tantum devolutum quantum appellatum

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL O recurso ordinário tem que dirigir sua fundamentação contra a decisão impugnada, o que inocorreu na hipótese vertente. Em face do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não há como se conhecer do recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA . O recurso ordinário deve ser analisado nos limites em que proposto, consagrando a máxima tantum devolutum quantum appellatum . Presente o vício da decisão ultra petita cabe a oposição de embargos de declaração a fim de sanar a mácula. Embargos providos.

I. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. RECURSO ORDINÁRIO - CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário quando as razões da recorrente não impugnam a decisão recorrida nos termos em que foi proposta. Inteligência do art. 514, inciso II, c/c o art. 515 do CPC. O recurso ordinário está adstrito ao efeito devolutivo, que deve adequar-se à extensão da matéria

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE). ACRÉSCIMO FIXADO EM 5/12. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O TRIBUNAL LOCAL SUPLANTOU O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO AO FUNDAMENTAR AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO CRIMINAL.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. REGISTRO DE LOTEAMENTO. IMPUGNAÇÃO. SUSCITAÇÃO DEDÚVIDA. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. TERATOLOGIA.INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o mandadode segurança contra decisão judicial é admitido apenas em casos deflagrante...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA.REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 33, §4º, DA LEI 11.343/06, 599 E 617, AMBOS DO CPP. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE PATAMAR FIXADO EM 1º GRAU. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. ATUAÇÃO DO RÉU COMO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ART. 37 DA LEI Nº 4886/65. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTO MOTIVO. COMISSÕES DEVIDAS. ART. 32 DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ART. 85 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO NA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA N. 284/STF. SEGUNDOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEIFEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art.

RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 12 DO CPC, 41 DO CÓDIGO CIVIL E 2º DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Regional reconheceu a legitimidade passiva do recorrente com acertado respaldo na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo a qual, para a verificação das condições da ação, bastam as...

RECURSO ORDINÁRIO EFEITO DEVOLUTIVO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA O sistema pátrio, visando afastar a figura da reformatio in pejus, quanto ao efeito devolutivo, abraça o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Assim, em face da causa primária, somente serão analisadas na instância superior as premissas...

DEVOLUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA PELA R. SENTENÇA, DA QUAL TAMBÉM NÃO SE INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSO O DIREITO DE A RECLAMANTE EM DEBATER A REFERIDA MATÉRIA EM RECURSO ORDINÁRIO. O aforismo tantum devolutum quantum appellatum estabelece limites no sentido de que o Eg. Tribunal Regional não pode apreciar matéria não enfrentada pela primeira instância. O §1º do art. 515 do CPC não...

AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PRIMEIRA - Inexistência de devolução da dialética do recurso, que é diversa da dialética da ação. Aos fundamentos da ação opõem-se os da decisão e os superam. Cumpre ao recorrente abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer as conclusões do acórdão atacado, firmado em tais premissas.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento, por não preenchidos os requisitos intrínsecos do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA SOBRESTADO. PREMIAÇÃO. Violação de lei não caracterizada, ante a total falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. É preciso ter em mente que o prequestionamento que pavimenta o acesso ao Tribunal Superior, na conformidade do...

PRESCRIÇÃO ARGÜIDA SOMENTE NA DEFESA ENUNCIADO Nº 153/TST O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consolidada no Enunciado nº 153, que dispõe: "Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária." In casu, a MMª Vara do Trabalho julgou improcedente o pedido, não se pronunciando sobre a prescrição qüinqüenal argüida pela Reclamada em contestação. Em contra-raz

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES PROPOSTAS NO RECURSO DE REVISTA, MAS NÃO RENOVADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A não-reiteração de alegação constante do Recurso de Revista demonstra a resignação da parte e a preclusão da matéria, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum, vale dizer, somente a matéria impugnada pelo recurso é devolvida ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES PROPOSTAS NO RECURSO DE REVISTA, MAS NÃO RENOVADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A não-reiteração de alegação constante do Recurso de Revista demonstra a resignação da parte e a preclusão da matéria, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum, vale dizer, somente a matéria impugnada pelo recurso é devolvida ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES PROPOSTAS NO RECURSO DE REVISTA, MAS NÃO RENOVADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A não-reiteração de alegação constante do Recurso de Revista demonstra a resignação da parte e a preclusão da matéria, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum, vale dizer, somente a matéria impugnada pelo recurso é devolvida ao...

RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA IMPUGNADA NO RECURSO ORDINÁRIO. QUESTÃO ALUSIVA À MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA PARTE EM RECURSO ORDINÁRIO. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. Recurso ordinário em que se impugna matéria diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e se suscita questão nulidade do contrato de trabalho celebrado com o paradigma, a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES PROPOSTAS NO RECURSO DE REVISTA, MAS NÃO RENOVADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A não-reiteração de alegação constante do Recurso de Revista demonstra a resignação da parte e a preclusão da matéria, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum, vale dizer, somente a matéria impugnada pelo recurso é devolvida ao...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES PROPOSTAS NO RECURSO DE REVISTA, MAS NÃO RENOVADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A não-reiteração de alegação constante do Recurso de Revista demonstra a resignação da parte e a preclusão da matéria, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum, vale dizer, somente a matéria impugnada pelo recurso é devolvida ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES PROPOSTAS NO RECURSO DE REVISTA, MAS NÃO RENOVADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A não-reiteração de alegação constante do Recurso de Revista demonstra a resignação da parte e a preclusão da matéria, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum, vale dizer, somente a matéria impugnada pelo recurso é devolvida ao...