tantum devolutum quantum appellatum
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PREJUÍZO CONSTATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Juiz-Presidente, ao elaborar os quesitos, deve se ater aos termos da pronúncia, sendo imperiosa a estrita correlação...
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-51/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2001
... ÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELO QUE NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90540-54.2004.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PELO EG. TRT. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PERANTE A MM VARA INEXIGÍVEL. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE DO RECURSO. ARTIGO 515 DO CPC. A tese do v. acórdão regional é de não ser possível o conhecimento do recurso ordinário quando a parte busca apreciação de aspectos não julgados pela MM Vara. Todavia, não há qualquer impedimento...
... de recurso delimitado pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum). Desse modo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001104-08.2013.5.06.0413), 05-11-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO E EXTENSÃO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CPC. SÚMULA N.º 393 DO TST. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. I. Aos moldes dos §§ 2.º e 3.º do art. 515 do CPC, desde que devolvida a
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM ... ESTABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000690-07.2017.5.06.0013), 26-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. Ainda que se trate de processo ajuizado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, no caso de a recorrente, em suas razões, limitar-se a pedir meramente a redução dos honorários advocatícios para o percentual mínimo, sem que haja qualquer solicitação de exclusão da parcela sob análise, impõe-se o princípio tantum...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Octubre de 1999
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL O recurso ordinário tem que dirigir sua fundamentação contra a decisão impugnada, o que inocorreu na hipótese vertente. Em face do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não há como se conhecer do recurso.
... Em face do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não há como se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 1999
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL O recurso ordinário tem que dirigir sua fundamentação contra a decisão impugnada, o que inocorreu na hipótese vertente. Em face do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não há como se conhecer do recurso.
... Em face do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não há como se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 1999
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL O recurso ordinário tem que dirigir sua fundamentação contra a decisão impugnada, o que inocorreu na hipótese vertente. Em face do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não há como se conhecer do recurso.
... Em face do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não há como se ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DETRAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PRÉVIA AO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, NO PONTO. DECISÃO MONOCRÃTICA. POSSIBILIDADE. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE MANTIDO. HABEAS CORPUS DE OFÃCIO. IMPOSSIBILIDADE.1. "Conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º,
... recursais, as quais servem de baliza ao tantum devolutum quantum appellatum, de ... modo que a ... -
Acórdão Nº 0002282-23.2008.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 11-10-2017
... EFEITO DEVOLUTIVO DO ... TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM ... PRISIONAL ...
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Acórdão Nº 0000162-77.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 17-11-2022
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGANTE QUE DELIMITOU AS TESES DEFENSIVAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão Nº 0005626-81.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADAS OMISSÕES INDIRETAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGANTES QUE DELIMITARAM AS TESES DEFENSIVAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA FALTA DE INCIDÊNCIA DA MENORIDADE
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 754-06.2013.5.11.0017) 08-11-2017
... PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM ... 1. Hipótese ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001662-54.2011.5.06.0023), 08-08-2013
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APPELLATUM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Embora o recurso ordinário possua efeito devolutivo amplo, o Regional deve manter-se adstrito aos lindes da matéria impugnada pelo recorrente, nos termos do art. 515 do CPC (Princípio do tantum devolutum, quantum appellatum). Logo, não tendo o...
... PRINCÍPIO DO TANTUM" DEVOLUTUM, QUANTUM APPELLATUM. AUSÊNCIA DE OMISS\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 834-02.2019.5.10.0012)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO . 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior
... (princípio ... tantum" devolutum quantum appellatum ... ) à mat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000630-66.2015.5.06.0413), 16-06-2016
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Prevê o art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil que o apelo conterá a exposição do fato e do direito, bem como o pedido de nova decisão. Só é devolvida ao Tribunal a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões e/ou pedido de nova decisão, não há meios de se saber qual foi a matéria devolvida. Com efeito, não...
... a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões ... -
Acórdão Nº 0004372-39.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-09-2017
... AFRONTA AO ... PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM ... APPELLATUM. RAZÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40975/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
1. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Haja vista a impossibilidade de se reexaminar o laudo pericial para o cotejo das horas extras ali apuradas com o pedido do Reclamante, não há como se vislumbrar as alegadas violações. Ademais, o Autor, no pedido inicial, além de declinar a jornada de trabalho, declarou também que prestava uma média de 190 horas extras mensais. Como a sentença de origem...
... PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM ... QUANTUM APPELLATUM. O princípio ... -
Acórdão Nº 0906172-07.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 27-10-2022
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGANTE QUE DELIMITOU AS TESES DEFENSIVAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.
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Acórdão Nº 0000373-52.2013.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-04-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO DE INTERPOR EVENTUAL RECURSO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA DO APELADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM E NON
... OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO ... TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM E ... NON REFORMATIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001875020174058100), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0800187-50.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Alexandre Brenand Da Silva ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro ADVOGADO: Leandro Arraes De Aquino Martins ADVOGADO: Natália Arraes...
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Acórdão Nº 0033792-83.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. LIMITES NAS RAZÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001745-04.2011.5.06.0142), 15-10-2015
EMENTA: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Prevê o art. 514, II, do Código de Processo Civil, que o apelo conterá os fundamentos de fato e de direito, bem como o pedido de nova decisão. Só é devolvida ao Tribunal a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões e/ou pedido de nova decisão, não há meios de se saber qual foi a matéria devolvida. Com...
... a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000361-65.2015.5.06.0271), 28-04-2016
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Prevê o art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil que o apelo conterá a exposição do fato e do direito, bem como o pedido de nova decisão. Só é devolvida ao Tribunal a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões e/ou pedido de nova decisão, não há meios de se saber qual foi a matéria devolvida. Com efeito, a...
... a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2908/1997-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL ENUNCIADO Nº 153/TST Tem-se como preclusa a questão referente à prescrição quando suscitada, pela primeira vez, nos Embargos de Declaração opostos ao acórdão regional. O princípio tantum devolutum quantum appellatum desautoriza a análise de matéria que não tenha sido impugnada em instância...
... O princípio tantum devolutum quantum appellatum desautoriza a ...