tantum devolutum quantum appellatum

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES PROPOSTAS NO RECURSO DE REVISTA, MAS NÃO RENOVADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A não-reiteração de alegação constante do Recurso de Revista demonstra a resignação da parte e a preclusão da matéria, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum, vale dizer, somente a matéria impugnada pelo recurso é devolvida ao...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento, por não preenchidos os requisitos intrínsecos do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA SOBRESTADO. PREMIAÇÃO. Violação de lei não caracterizada, ante a total falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. É preciso ter em mente que o prequestionamento que pavimenta o acesso ao Tribunal Superior, na conformidade do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES PROPOSTAS NO RECURSO DE REVISTA, MAS NÃO RENOVADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A não-reiteração de alegação constante do Recurso de Revista demonstra a resignação da parte e a preclusão da matéria, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum, vale dizer, somente a matéria impugnada pelo recurso é devolvida ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES PROPOSTAS NO RECURSO DE REVISTA, MAS NÃO RENOVADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A não-reiteração de alegação constante do Recurso de Revista demonstra a resignação da parte e a preclusão da matéria, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum, vale dizer, somente a matéria impugnada pelo recurso é devolvida ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES PROPOSTAS NO RECURSO DE REVISTA, MAS NÃO RENOVADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A não-reiteração de alegação constante do Recurso de Revista demonstra a resignação da parte e a preclusão da matéria, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum, vale dizer, somente a matéria impugnada pelo recurso é devolvida ao...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. REGIME DE COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. ARTIGO 896, -B-, DA CLT. A controvérsia gira em torno de interpretação de cláusula de norma coletiva. Enquanto o Regional consignou que a flexibilização da jornada -ficou condicionada à comunicação do SINDESPORTE através de carta...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES PROPOSTAS NO RECURSO DE REVISTA, MAS NÃO RENOVADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A não-reiteração de alegação constante do Recurso de Revista demonstra a resignação da parte e a preclusão da matéria, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum, vale dizer, somente a matéria impugnada pelo recurso é devolvida ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES PROPOSTAS NO RECURSO DE REVISTA, MAS NÃO RENOVADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A não-reiteração de alegação constante do Recurso de Revista demonstra a resignação da parte e a preclusão da matéria, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum, vale dizer, somente a matéria impugnada pelo recurso é devolvida ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Possível violação do art. 5º do DL 759/69 a viabilizar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. CEF. DECRETO-LEI Nº 759/69. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A teor do caput do art. 515 do CPC, a amplitude do efeito devolutivo é balizada pelos limites do apelo (tantum devolutum quantum...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento, por não preenchidos os requisitos intrínsecos do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA SOBRESTADO. PREMIAÇÃO. Violação de lei não caracterizada, ante a total falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. É preciso ter em mente que o prequestionamento que pavimenta o acesso ao Tribunal Superior, na conformidade do...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA O Tribunal Regional que nega provimento ao recurso ordinário, mas, por adotar as razões de decidir da sentença, sem as modificações reconhecidas em embargos declaratórios, agrava a situação do recorrente, viola princípios basilares que regem o direito de ação e o de recurso, ante os princípios da ne reformatio in pejus e tantum devolutum quantum...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento, por não preenchidos os requisitos intrínsecos do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA SOBRESTADO. PREMIAÇÃO. Violação de lei não caracterizada, ante a total falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. É preciso ter em mente que o prequestionamento que pavimenta o acesso ao Tribunal Superior, na conformidade do...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO O princípio tantum devolutum quantum appellatum desautoriza a análise de matéria que, embora presente nos debates na primeira instância, não tenha sido impugnada nas razões do Recurso Ordinário. A devolutividade ampla do Recurso Ordinário está adstrita à...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. 1. Embargos declaratórios contra acórdão que afasta a impossibilidade jurídica do pedido defendida em recurso ordinário pelo Sindicato embargante e nega provimento ao apelo. Alegação de omissão, por ausência de análise do mérito da causa. 2. Não se configura a alegada omissão se o recurso ordinário limita-se a apontar a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento, por não preenchidos os requisitos intrínsecos do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA SOBRESTADO. PREMIAÇÃO. Violação de lei não caracterizada, ante a total falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. É preciso ter em mente que o prequestionamento que pavimenta o acesso ao Tribunal Superior, na conformidade do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento, por não preenchidos os requisitos intrínsecos do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA SOBRESTADO. PREMIAÇÃO. Violação de lei não caracterizada, ante a total falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. É preciso ter em mente que o prequestionamento que pavimenta o acesso ao Tribunal Superior, na conformidade do...

RECORRIBILIDADE LIMITES IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO - DIREITO ESTADUAL NÃO PREQUESTIONADO E IMPROVADO Não é dado ao julgador desconhecer a lei. Contudo, a inteligência do art. 337 do CPC conduz ao entendimento de que o Juiz determinará a prova de teor e vigência do direito desde que lhe seja pleiteado, uma vez que o exercício da jurisdição condiciona-se à provocação pela parte: tantum devolutum...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Retorno do processo da Presidência deste Tribunal à Turma Julgadora para, se assim entender, proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, relativo ao julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 350). 1. A Quarta Turma,

RECURSO DE REVISTA - PARCELA DENOMINADA "DIFERENCIAL DE MERCADO" - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por entender que a recorrente não atacou o principal fundamento utilizado pelo juízo singular para deferir a pretensão. Em se...

PROCESSO Nº: 0809048-16.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: MAURO BORGES COELHO DE MIRANDA FREIRE ADVOGADO: Andre Borges Coelho De Miranda Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa...

1) REMESSA DE OFÍCIO: AÇÃO RESCISÓRIA - ATAQUE À SENTENÇA E NÃO AO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUI - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, E § 3º, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 48 DA SDI2 - O acórdão do Tribunal que conhece do recurso ordinário e aprecia o mérito da causa substitui a sentença (CPC, art. 512)....

AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - O sistema pátrio, visando afastar a figura da reformatio in pejus, quanto ao efeito devolutivo, abraça o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Assim, em face da causa primária, somente serão analisadas na instância...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESFUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da 1ª Reclamada, em face da preclusão prevista no art. 1º, § 1º, da IN 40/16 do TST, no que tange à negativa de prestação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO TEMA REFERENTE À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NO RECURSO ORDINÁRIO - PRECLUSÃO. O efeito devolutivo horizontal ou em extensão exige que a parte devolva o capítulo de sentença que deseja ver reformado, em atenção ao princípio "tantum devolutum, quantum appellatum". Já a devolutividade vertical ou em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGANTE QUE DELIMITOU AS TESES DEFENSIVAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.