Tarifa internacional
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Araci - Vara cível
... Ressaltando que a referida resolução ressalva que qualquer tarifa deve estar prevista no contrato entabulado entre as partes, e, quanto à ... pessoas naturais cartão de crédito básico, nacional e/ou internacional ... § 1ºO cartão de crédito nacional refere-se a instrumento para ...
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Acordao N° 1433202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizados especiais cíveis. Pedido de concessão de efeito suspensivo rejeitado. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento unilateral. Aquisição de passagens aéreas. Viagem internacional. Cancelamento unilateral da compra dos bilhetes. Vinculação da fornecedora a cumprir as condições oferecidas ao consumidor (art. 30, cdc). Ausência de preço vil. Risco da atividade econômica. Recurso conhecido e...
... AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO ... UNILATERAL DA COMPRA DOS BILHETES. VINCULAÇÃO DA ... oferecidas por preço vil, correspondente a 10% do valor real da tarifa (US$118,00 ao invés de ... US$1.180,00), o que foi rapidamente constatado ... -
Acórdãos nº 1047971-02.2016.8.26.0002 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – PERDA DO VOO POR NÃO TER SIDO ENCONTRADA RESERVA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO QUE VIAJARIA EM COMPANHIA DA COAUTORA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. 1. DEVER DE INDENIZAR – Alegação da companhia ré de que os danos suportados pelos autores foram em decorrência da própria desídia
... DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL PERDA DO VOO POR NÃO TER SIDO ENCONTRADA RESERVA ... (aquisição de novo bilhete e de novo pagamento de tarifa especial para o transporte do pet), comprovadamente ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 17. Tarifa de transporte: o conjunto de condições, previamente estabelecidas, em que se baseia a formalização do contrato de transporte ... 18. Frete ou ...
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Decreto nº 9.967 de 08/08/2019. Promulga a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14 de setembro de 2005.
... da receita tarifária auferida pelo contratado originário em razão da não contabilização do impacto econômico-financeiro no valor da tarifa decorrente da suspensão das obrigações de investimentos não essenciais no momento da celebração do termo aditivo ... § 1º As outorgas ...
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PORTARIA Nº 14.424, DE 22 DE MAIO DE 2020
... (TAT) aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, localizado no Estado do Rio Grande do ... de 2020, passando a vigorar com os seguintes valores:Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo ITarifa de embarqueDoméstico (R$)Internacional ...
- Paes pede polícia que 'investigue mais e mate menos' ao comentar caso de grávida vítima de bala perdida no Lins
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Processo nº 0063552-38.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Processo: 0063552-38.2017.8.19.0001 Recorrente/réu: Gol Linhas Aéreas Sa. Recorrido/autora: Eliane Rezende Lima Dos Santos. Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Ré Contra Sentença de Fls. 79/80 que Julgou Procedente Os Pedidos para condená-la Ao Pagamento, a Título de Indenização por Danos Morais, Do Valor de R$ 1.800,00 (mil e Oitocentos Reais) e Danos Materiais, Estes No Valor de R$
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077262-86.2021.8.19.0001 (Cível), 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MY PLACE RESIDENCIAL, CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE, APRECIANDO PETIÇÃO DO CONDOMÍNIO, EM QUE REQUERIA A INCLUSÃO NO FEITO DA CONCESSIONÁRIA IGUÁ SANEAMENTO S.A, CONSIDEROU QUE ESTE PEDIDO DEVERIA SER DIRIGIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCONFORMADO O CONDOMÍNIO OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO QUE CABE À NOVA...
... a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades existentes no ... CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL N.º 01/2020, HAVENDO, EM ABRIL DE 2021, ... ARREMATADO O BLOCO "2" PARA ... - Governo estuda reduzir a 4% tarifas de importação de bens de capital, informática e telecomunicações
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Acórdãos nº 1072466-73.2017.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Cancelamento de passagem aérea internacional pelo passageiro. Negativa de devolução do valor das passagens fundada na alegação de aquisição dos bilhetes com tarifa promocional. Prática abusiva, máxime por não haver prova de informação prévia ao consumidor. Pedido de cancelamento das passagens feito em tempo hábil para a renegociação dos bilhetes, máxime por se...
- Participação de mercado e receita da Azul superam período pré-pandemia, diz diretor-presidente
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Acórdão Nº 0303976-32.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-05-2018
RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANOS MORAIS. AUTORA QUE ADQUIRE PASSAGENS SÃO PAULO - CASABLANCA - LISBOA EM CLASSE BUSINESSPLUS. REALOCAÇÃO PARA CLASSE ECONÔMICA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALOCAÇÃO EM CLASSE EXECUTIVA EM OUTRO DIA E OUTRO HORÁRIO, CUJA OCASIÃO DO EMBARQUE FOI NOVAMENTE INFORMADA QUE DEVERIA VIAJAR EM CLASSE ECONÔMICA. AUTORA QUE SE RECUSOU AO EMBARQUE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM...
... DANOS MATERIAIS REQUERIDOS INDEFERIDOS. REEMBOLSO DE VALOR DE TARIFA AÉREA DE FLORIANÓPOLIS ATÉ GUARULHOS. PEDIDO INDEFERIDO PORQUE O CASAL ... UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL" NO TOCANTE À LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA, EM DETRIMENTO DO DEVER DE REPARA\xC3" ... -
Acórdãos nº 1034774-12.2017.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
Apelação – Ação de cobrança – Tarifa de sobre-estadia de contêineres – Sentença de acolhimento dos pedidos – Irresignação improcedente. 1. Cerceamento de defesa – Objeção desacertada – Situação em que não justificada de maneira adequada a necessidade na produção da prova supostamente faltante. Documentos dos autos suficientes para a resolução do litígio. 2. Prazo prescricional – Hipótese dos...
... Gonçalves Voto nº 31.388 Apelação Ação de cobrança Tarifa de sobre-estadia de contêineres Sentença de acolhimento dos pedidos ... que se cobra a esse título no mercado internacional Ausência de impugnação especificada quanto às ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019048-74.2020.8.19.0054 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019048-74.2020.8.19.0054 Recorrente: RAQUEL DE NEGREIROS AGUIAR Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Villar dos Telles - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021567-87.2021.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021567-87.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: RAQUEL BARBOSA DA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível - 25 de agosto - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014142-24.2021.8.19.0210 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014142-24.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. Recorrido (autor): SÉRGIO LATTANZI Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002062-67.2019.8.19.0058 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002062-67.2019.8.19.0058 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. Recorrido (autor): LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Saquarema - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802819-94.2022.8.19.0002 (Cível), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802819-94.2022.8.19.0002 Recorrente: CULTLIGHT COMERCIO DE PRODUTOS PARA HORTICULTURA LTDA - autora Recorrido: WIRECARD BRAZIL S.A. - ré Origem: III Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007393-03.2021.8.19.0206 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007393-03.2021.8.19.0206 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrido: CRISTINA AVELINA DOS SANTOS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005039-30.2020.8.19.0209 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005039-30.2020.8.19.0209 Recorrente: ANGELICA DA ROCHA CARLOS - autora (J.G. - fl. 90) Recorrido: SUPERMERCADO GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - ré Origem: I Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca - Comarca do Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001388-49.2019.8.19.0039 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001388-49.2019.8.19.0039 Recorrente: ANDERSON DOS SANTOS SILVA Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: Juizado Especial Cível de Paracambi - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...