Tarifa internacional
- Acórdão, Processo nº 5018422-83.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-01-2020
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... Estados Partes com respeito à aplicação e ao cumprimento da tarifa externa comum e dos demais instrumentos de política comercial comum; ... Internacional ... O Mercosul poderá, no uso de suas atribuições, praticar todos os ...
- Acórdão, Processo nº 0012809-36.2000.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-03-2020
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Decisao Nº 8017856-59.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
... Posteriormente, afirmam que o cruzeiro passaria a ser internacional, mas não há menção a qualquer acréscimo na tarifa ... Verifico, ...
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Decreto nº 51.902 de 19/04/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS (DCT).
... 1. Seção Postal Internacional ... 1.1 - Turma de Reclamação Internacional: ... 1.2 - Turma da ... com a Seção Econômica e Financeira nos estudos para revisão da tarifa postal internacional; ... h) estudar e interpretar a Tarifa Geral, na ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049393-20.2022.8.19.0000 (Criminal), 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA ANTERIOR (CEDAE) SE ABSTIVESSE DE MULTIPLICAR A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ADOÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA EQUIVALENTE AO CONSUMO...
... MULTIPLICAR A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ADOÇÃO ... DO SISTEMA DE COBRANÇA ... 2 ... no âmbito da Concorrência Internacional nº 01/2020, arrematado os blocos 1 e 4 no ... leilão dos serviços de ... -
Congresso aprova MP de socorro ao setor aéreo na epidemia
Congresso aprova MP de socorro ao setor aéreo na epidemia
... E ainda extingue o adicional da tarifa de embarque ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... fortalecimento de setores com potencial de inserção internacional e estímulo à inovação tecnológica e à restruturação produtiva; ... privados, garantindo a qualidade dos serviços, padrões de tarifa adequados e ampla interconectividade das redes; ... ampliação e ...
- Processo nº 0038882-25.2016.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Abril de 2017
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Essas reformas ... alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de ... telecomunicação à competição e à livre ... IV do art. 6º, e da ... tarifa básica prevista no tipo II do item 1 do anexo I do mencionado decreto” ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036300-87.2022.8.19.0000 (Criminal), 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÕES QUE DETERMINARAM A INSERÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO NO POLO PASSIVO E CONDENOU OS RÉUS A EFETUAREM AS COBRANÇAS COM BASE NO CONSUMO REAL AFERIDO NO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL, E NÃO NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS; A REFATURAR AS...
... INSTALADO NO IMÓVEL, E NÃO NA TARIFA ... MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ... ECONOMIAS; A REFATURAR AS ... (Concorrência Internacional nº 01/20), abrangendo o ... bairro da 1ª agravada, de modo que a ... -
Acórdão Nº 0300361-93.2014.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSA REFORMA DO DECISUM PARA COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE SOBRE-ESTADIAS REFERENTES A DOIS CONTÊINERES. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. APRESENTAÇÃO, JUNTO À INICIAL, DE CÓPIAS DE: CONHECIMENTO DE EMBARQUE; COMPROVANTES DE...
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RESOLUÇÃO Nº 91, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
... , por meio da adição das seguintes rubricas: frete internacional, seguro internacional, Imposto de Importação, Adicional ao Frete para ... 2.2.2.2 Tarifa de importação A tarifa relativa ao item 2907.11.00 da NCM, referente ao ...
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Decisão Monocrática Nº 0500521-77.2013.8.24.0036 do Terceira Vice-Presidência, 19-08-2019
... Recorrente : Banif Banco Internacional do Funchal (Brasil) S/A ... Advogado : José Augusto de Rezende Júnior ... à capitalização dos juros; à repetição de indébito; e à Tarifa de Serviço de Terceiros ... Cumprida a fase do ...
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Contratos bancários
... 245 Este dispositivo consiste em uma regra de Direito Internacional Privado que retira eficácia de qualquer declaração de vontade ofensiva ... tarifa é conceituada como a cobrança de remuneração pela prestação ... de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003059-88.2023.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. O ACÓRDÃO ATACADO TRAZ CONSIGO TODOS OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS A SUA PERFEITA INTELIGÊNCIA. ALI SE EXPLICOU O MOTIVO PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. EMBARGOS OPOSTOS PELA IGUÁ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU PRECEDENTE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU SUA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE...
... JANEIRO S.A, FOI VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL N.º ... 01/2020, HAVENDO, EM ABRIL DE 2021, ARREMATADO O BLOCO "2" PARA ... TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RESP ... 1.166.561/RJ ... -
Acórdão, Processo nº 5023480-67.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... , que deferiu a tutela de urgência para determinar a aplicação da tarifa prevista na Tabela 9 do Anexo 4 (relativa a Tarifas de Armazenagem e ... em Casos Especiais) do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas às obras de arte importadas pela impetrante, em relação às ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072504-33.2022.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ¿ CEDAE. POSTERIOR INCLUSÃO DA EMPRESA ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE. INSURGÊNCIA DESTA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO À NOVA...
... internacional, dos serviços públicos de fornecimento de ... água e de esgotamento ... tarifa" de água, sendo o mais importante, ... para o presente caso, o seguinte: \xE2\x80" ... - Acórdão, Processo nº 5003261-09.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... em rios, canais, lagoas ou lagos, mesmo de navegação internacional, respeitadas as convenções ratificadas pelo Brasil ... Art. 23 ... Art. 24. Nos portos organizados, as taxas da tarifa, que recaírem sôbre as embarcações de navegação interior, serão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014805-49.2020.8.19.0002 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014805-49.2020.8.19.0002 Recorrentes (autor): JOÃO PDRO DE ANDRADE SOARES Recorrido (réu): BANCO ITAÚ S/A Origem: 3º Juizado Especial Cível- Comarca de Niterói Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JOÃO PEDRO DE ANDRADE SOARES ajuizou ação declaratória de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801327-62.2021.8.19.0209 (Criminal), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801327-62.2021.8.19.0209 Recorrente: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - COPA AIRLINES. Recorridos: SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO, MORGANA CONSTANTINO RODRIGUES DE MELLO, YURI AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO e DANIELLE DAL SANTO MOTA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ ...
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Decisão Monocrática nº 50009140620178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DO FUMICULTOR DE ADOTAR PROVIDÊNCIA PARA EVITAR O DANO. ESPECIFICIDADE DE SUA CULTURA AGRÍCOLA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE GERADOR PRÓPRIO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HAND FORMULA. CHEAPEST COST AVOIDER. ENCARGO DE EVITAR O PRÓPRIO DANO. PRETENSÃO...
... no direito comparado, inclusive com consagração normativa internacional. À míngua de legislação específica, tal doutrina coaduna-se ... todo e qualquer custo ou prejuízo transforma-se em preço ou tarifa. Consequentemente, cedo ou tarde, o valor das indenizações redundará em ... -
Decisão Monocrática nº 50000348520148210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DO FUMICULTOR DE ADOTAR PROVIDÊNCIA PARA EVITAR O DANO. ESPECIFICIDADE DE SUA CULTURA AGRÍCOLA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE GERADOR PRÓPRIO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HAND FORMULA. CHEAPEST COST AVOIDER. ENCARGO DE EVITAR O PRÓPRIO DANO. PRETENSÃO...
... no direito comparado, inclusive com consagração normativa internacional. À míngua de legislação específica, tal doutrina coaduna-se ... todo e qualquer custo ou prejuízo transforma-se em preço ou tarifa. Consequentemente, cedo ou tarde, o valor das indenizações redundará em ... -
Decisão Monocrática nº 50016510420208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 10-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DO FUMICULTOR DE ADOTAR PROVIDÊNCIA PARA EVITAR O DANO. ESPECIFICIDADE DE SUA CULTURA AGRÍCOLA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE GERADOR PRÓPRIO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HAND FORMULA. CHEAPEST COST AVOIDER. ENCARGO DE EVITAR O PRÓPRIO DANO. PRETENSÃO...
... no direito comparado, inclusive com consagração normativa internacional. À míngua de legislação específica, tal doutrina coaduna-se ... todo e qualquer custo ou prejuízo transforma-se em preço ou tarifa. Consequentemente, cedo ou tarde, o valor das indenizações redundará em ...