tarifação por minuto
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Acórdão nº 1.0145.05.282069-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2007
... para medição de chamadas locais-fixas, afastando adoção da tarifação linear-"flat", única para o tempo de uso da conexão telefônica local.- ... do resultado dessa evolução é o novo sistema de tarifação por minuto, já ofertado e condicionado à adesão do consumidor, que garante a este ...
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Acórdão nº 1.0145.06.298100-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2007
... No mérito, esclarece que o sistema de tarifação do serviço de telecomunicação é determinado pela Anatel, e deve ser ... minuto nos planos básicos das concessionárias, em data anterior a 01 de março ...
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Acórdãos nº 0035318-87.2013.8.26.0002 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... desconsideração dos minutos de franquia e de cobrança do minuto excedente em valor superior ao ajustado em contrato, e de ... ou não, o ônus de provar a regularidade da tarifação é daquela, pois é quem mediu, calculou, valorou, lançou na ...
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Acórdão nº 1.0145.05.274468-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2006
... que as chamadas locais sejam discriminadas, haja vista que a tarifação, por determinação da ANATEL, é feita por meio de pulsos; ... e) o prazo ... a implementação, pelas concessionárias, da tarifação por minuto em data anterior a 1º de março de 2007; ... h) não pode o Judiciário ...
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Acórdão nº 1.0145.06.295042-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2006
... 423/2005 e 432/2006 da ANATEL, que vedam a implementação da tarifação por minuto em data anterior a 1º de março de 2007 ... APELAÇÃO CÍVEL ...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2009
... ASTM American Society for Testing and Materials. AT Área de Tarifação (Serviço Móvel Especializado). AT Área de Tarifação (Serviço Móvel ... MIN Valor do Minuto de Tarifação (Serviço Telefônico Fixo Comutado). MMDS Multichannel ...
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Acórdão nº 1.0145.05.276285-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2006
... ção nº 432/2006 da Anatel, que veda a implementação da tarifação por minuto em data anterior a março de 2007; ... d) a pretensão da ...
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nº 2003.01.00.000852-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Noviembre de 2003
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA LOCAL. 1. Confirma-se liminar que suspendeu licitação, em cujo edital estava prevista a adjudicação do mesmo objeto, concomitantemente, a primeira e a segunda colocadas. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... vantajosa." Faz diversas considerações sobre o sistema de tarifação de telefonia na modalidade local, alegando que não se pode verificar, com ... baixa, já que cada uma adota sistema diferente, umas cobram por minuto" e outras por pulso, o que pode acarretar, na prática, diferença consider\xC3" ... -
Backhaul ameaçado, consumidor atento
... (p. 233-255) ... TELEFONE FIXO - Transição Pulso x Minuto ... VARIAÇÃO (%) ... Informe setorial: A revisĢo quinquenal dos ... proposta de solução é a aplicação integral do Tempo de Tarifação Mínimo (TTM) para todas as chamadas independente do seu tempo de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.220367-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
... disponibilizado conforme fosse feita a conversão de pulso para minuto, tendo a Anatel fixado prazo de 1º de março a 31 de julho de 2006 para ... ção a respeito, de nº 432, proibindo a implantação da tarifação por minuto, antes de 1º.3.2007. Ademais, adiou, pelo prazo de doze meses, ...
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Acórdão nº 1.0699.06.061747-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2008
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, REFERENTES AOS CHAMADOS ""PULSOS ALÉM DA FRANQUIA"", POR AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO RÍGIDA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - JULGAMENTO POR EQÜIDADE . Afasta-se, com base na eqüidade, a rígida aplicação do princípio da transparência aos casos de cobrança, pela Telemar, de valores referentes...
... Um exemplo do resultado dessa evolução é o novo sistema de tarifação por minuto, já ofertado e condicionado à adesão do consumidor, que ... -
Acórdão nº 1.0699.06.061920-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2008
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, REFERENTES AOS CHAMADOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA, POR AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO RÍGIDA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - JULGAMENTO POR EQÜIDADE. Afasta-se, com base na eqüidade, a rígida aplicação do princípio da transparência aos casos de cobrança, pela Telemar, de valores referentes aos...
... Um exemplo do resultado dessa evolução é o novo sistema de tarifação por minuto, já ofertado e condicionado à adesão do consumidor, que ... -
Acórdão nº 1.0145.05.277966-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2006
... que as chamadas locais sejam discriminadas, haja vista que a tarifação, por determinação da ANATEL, é feita por meio de pulsos; ... d) "o ... a implementação, pelas concessionárias, da tarifação por minuto em data anterior a 1º de março de 2007; ... g) não pode o Judiciário ...
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Acórdão nº 1.0145.06.341751-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2007
... ência do Poder Judiciário em tal seara.- O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos tomado pela concessionária decorre ... ção dos serviços telefônicos passasse a ser feita com base no minuto. No Brasil apenas as chamadas locais das concessionárias estavam sendo ...
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Pesquisa Regulatória em Telecomunicações
... proposta de solução é a aplicação integral do Tempo de Tarifação Mínimo (TTM) para todas as chamadas independente do seu tempo de ... BRASÍLIA (2000) 47. Conversão pulso Ͳ minuto: alteração da tarifação do Serviço Telefônico ...
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Acórdão nº 1.0145.06.324184-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2007
... ência do Poder Judiciário em tal seara.- O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos tomado pela concessionária decorre ... ção dos serviços telefônicos passasse a ser feita com base no minuto. No Brasil apenas as chamadas locais das concessionárias estavam sendo ...
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Acórdão nº 1.0629.05.020652-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2008
... ência do Poder Judiciário em tal seara.- O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos tomado pela concessionária decorre ... ção dos serviços telefônicos passasse a ser feita com base no minuto. No Brasil apenas as chamadas locais das concessionárias estavam sendo ...
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Acórdão nº 1.0145.05.225059-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2006
... de a Lei Geral das Telecomunicações prever o regime de livre tarifação" para aquela espécie de serviço público. Competindo à ANATEL a regulaç\xC3" ... será disponibilizado conforme for feita a conversão de pulso para minuto, tendo a Anatel fixado na Res. 423, de 6.12.2005, prazo de 1º de março a ...
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Acórdão nº 1.0145.05.220073-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2007
... Ele - o adequado conhecimento do sistema de tarifação por pulsos - é o caminho que possibilitará o desvendamento seguro da ... ção dos serviços telefônicos passasse a ser feita com base no minuto. No Brasil apenas as chamadas locais das concessionárias estavam sendo ...
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Acórdão nº 1.0145.05.274207-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2006
... 103 da Lei 9.472/97, expediu novos regulamentos de tarifação e serviço telefônico (Resoluções nº(s). 424 e 426), adequando os ... seria disponibilizado conforme for feita a conversão de pulso para minuto, tendo a ANATEL fixado prazo de 1º de Março a 31 de Julho de 2006 para ...
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Acórdão nº 1.0145.05.272951-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2006
... tarifação e serviço telefônico (Resoluções n.º(s). 424 e 426), adequando os ... seria disponibilizado conforme for feita a conversão de pulso para minuto, tendo a Anatel fixado prazo de 1º de março a 31 de julho de 2006 para ...
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Acórdão Nº 225626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILGEALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... DOSIMETRIA. SUPREMA CORTE ... ATUAÇÃO. LIMITES. PENA-BASE. TARIFAÇÃO. PREVISAO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ... minuto, ou 20 (vinte) por segundo. É um ... acessório leve, que facilmente se ... -
Acórdão nº 1.0145.06.296590-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2006
... que as chamadas locais sejam discriminadas, haja vista que a tarifação, por determinação da Anatel, é feita por meio de pulsos; ... e) "o ... a implementação, pelas concessionárias, da tarifação por minuto em data anterior a 1º de março de 2007; ... g) os honorários ...
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Assédio sexual - Assédio moral - Prova indiciária - Prova testemunhal
... "A violência ocorre minuto a minuto, enquanto o empregador, violando não só o que contratado, mas, ... 2. Não ao enriquecimento injusto ... 3. Não à tarifação com piso ou teto ... 4. Não a uma porcentagem do dano patrimonial ...