tarifas telefonicas
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Acórdãos nº 0151252-27.2012.8.26.0100 de Câmara Especial de Presidentes, 24 de Noviembre de 2015
... ÁRIO REPASSE ECONÔMICO DO PIS E DA COFINS NAS TARIFAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE DECISÃO MANTIDA. 1. O repasse ...
- Decisão Monocrática nº 10024110107364001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2011
- Decisão Monocrática nº 10525110016215001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 1037624-67.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PROCEDÊNCIA – SERVIÇO DE TELEFONIA – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA OPERADORA DE TELEFONIA – ART. 333, II, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. O “print” de tela sistêmica colacionada aos autos não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova...
... ência de qualquer histórico de chamadas ou detalhamento de tarifas referentes às linhas telefônicas questionadas e reputadas irregulares e ... -
Acórdãos nº 0003554-70.2010.8.26.0493 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... COFINS O repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo porquanto integra os custos ...
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nº 1997.01.00.047100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2004
... , devendo ser renovada a cada vez que forem fixadas novas tarifas, quando deverá ser informado o motivo e o cálculo do reajuste. Condenou ...
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Acórdão nº 2010/0217434-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. REGIÃO METROPOLITANA. TARIFA INTERURBANA COBRADA EM RELAÇÃO A LIGAÇÕES INTERMUNICIPAIS CONURBADAS. 1. Trata-se de ação civil pública intentada pelo Ministério Público questionando a legalidade da cobrança de tarifas diferenciadas nas ligações de telefonia fixa, entre terminais situados em municípios conurbados, notadamente dentro...
... Ministério Público questionando a legalidade da cobrança de tarifas diferenciadas nas ligações de telefonia fixa, entre terminais situados ... -
Acórdão nº 1.0024.10.230600-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... DE TELEFONIA - PIS E COFINS - OPERADORAS - REPASSE DOS VALORES ÀS TARIFAS - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ...
- Decisão Monocrática nº 10024094841723001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de suas propostas, devem indicar o valor e os tipos das tarifas que irão cobrar dos usuários pelos serviços prestados ... 7. As ...
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Acórdão nº 2007/0191043-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de suas propostas, devem indicar o valor e os tipos das tarifas que irão cobrar dos usuários pelos serviços prestados ... 8. As ...
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Acórdão nº 1.0433.08.251765-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA - CDC - APLICAÇÃO - VÍCIO DE SERVIÇO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.-É dever do fornecedor de serviços informar previamente ao consumidor de todas as características do serviço
... falha no dever de informar a existência de diferenciação entre tarifas telefônicas locais e de longa distância, bem como de seus valores, é ... -
Acórdãos nº 0000955-81.2010.8.26.0066 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
... PEDIDO MANTIDA - Não há ilegalidade no repasse às tarifas telefônicas do custo referente ao PIS e a COFINS, consoante ...
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Acórdão nº 1.0223.09.286116-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2010
... restam dúvidas que os critérios estabelecidos para cobrança das tarifas telefônicas pelas concessionárias, com incidência dos custos relativos ...
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Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de suas propostas, foram instados a indicar o valor e os tipos das tarifas" exigÃveis dos usuários pelos serviços prestados ... 3. A vincula\xC3" ...
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Acórdão Nº 5003815-02.2019.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOSC/C DANOS MORAIS - COBRANÇAS ABUSIVAS POR DÉBITO NÃO CONTRAÍDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - PLAUSIBILIDADE - ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E NÃO CONTA SALÁRIO, COM REGISTRO DE MOVIMENTAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇO E LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - TARIFAS INADIMPLIDAS - TENTATIVAS DE COBRANÇAS...
... de depsito junto ao banco ru, modalidade que prev a cobrana de tarifas especficas. Nada obstante, cedio que o autor tambm contratou limite de ... -
Acórdãos nº 0005483-68.2011.8.26.0408 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
... MANTIDA - Não há ilegalidade no repasse às tarifas telefônicas do custo referente ao PIS e a COFINS, ...
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nº 2003.01.00.041145-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Mayo de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFAS. COBRANÇA DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DE LONGA DISTÂNCIA ENTRE LOCALIDADES DO MESMO MUNICÍPIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A verossimilhança significa o que tem probabilidade de ser, o que é plausível, permitindo ao juiz um convencimento razoável. Não significa certeza, mas uma quase certeza. A prova inequívoca vem a ser a prova convincente. E irreversibilidade não é sinônimo
Assunto: Tarifas ... Autuado em: 12/12/2003 17:11:33 ... Processo Originário: ... -
Acórdão nº 1.0145.05.225026-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2006
... : REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - TARIFAS TELEFÔNICAS - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - EXIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0145.04.185450-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2006
... : REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - TARIFAS TELEFÔNICAS - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - EXIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0145.06.298400-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2006
EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFAS TELEFÔNICAS - PULSOS EXCENDENTES - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART ...
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.SERVIÇO DE TELEFONIA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS ECOFINS. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃOFIRMADA PELO STJ, NO RESP 976.836/RS, JULGADO SOB O RITO DOSRECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.I. Recurso Especial...
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nº 2003.04.01.002392-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. INTERURBANAS. REQUISITOS. PRESENÇA. - Os requisitos à concessão da antecipação de tutela pleiteada são expressos em lei, com o que, estando presentes, a decisão guerreada deve ser mantida, inclusive como forma de prestigiar as relações processuais. - In casu, a decisão agravada determinou às rés que se...
... a decisão agravada determinou às rés que se abstenham de cobrar tarifas interurbanas nas ligações telefônicas efetuadas entre o Distrito de ... -
Acórdão nº 1.0145.05.226031-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2006
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - TARIFAS TELEFÔNICAS - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - EXIGÊNCIA VÁLIDA A PARTIR DE 01/01/2006 - DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL. - Não demonstrada pela usuária do serviço telefônico, de forma suficiente, ao menos com os elementos trazidos aos autos, a ilegalidade na cobrança, descabida a pretensão de repetição de indébito. II -...
... : REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - TARIFAS TELEFÔNICAS - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - EXIGÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0145.05.262615-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2006
... : REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - TARIFAS TELEFÔNICAS - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - EXIGÊNCIA ...