taxa abertura crédito prescrição
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ... . Seção VII. Da Decadência e Prescrição. Art. 70. O direito da Seguridade Social de ... recolhidos a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada do primeiro ...ção e hangares e barracões de metal; abertura de poços sem emprego de explosivos; colocação ...
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Acórdãos nº 1025355-46.2016.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
APELAÇÃO – Ação de Restituição de Quantias Pagas c/c Dano Moral - Alegação de ilegalidade da cobrança de taxa SATI, taxa de evolução de obra, ITBI, IPTU, taxa de administração (TAC) e taxa de atribuição de unidade - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de inépcia da inicial pela ausência de documentos essenciais ao deslinde da demanda, no mérito, alega...
...ção de ilegalidade da cobrança de taxa SATI, taxa de evolução de obra, ITBI, ... demanda, no mérito, alega prescrição para a cobrança de taxa ... da cobrança de tarifa de abertura de crédito e inexistência de cobrança ... -
Acórdãos nº 1000933-16.2015.8.26.0006 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
"APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. condenatória c.c. restituição de valores de corretagem e taxa de abertura de crédito. Sentença de improcedência, que declarou prescrita a pretensão inicial. Inconformismo do autor. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Pretensão de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa 'SATI' que...
...ção de valores de corretagem e taxa de abertura de crédito. Sentença de ... Inconformismo do autor. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Pretensão de devolução ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...crédito fundiário sem consentimento de seu órgão ... de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária ... no âmbito da Reurb suspende a prescrição. Art. 37. O pronunciamento da autoridade ...ão, para efeitos de cobrança do foro, da taxa de ocupação, do laudêmio e de outras receitas ...
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Acórdãos nº 1006010-53.2017.8.26.0291 de 19ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Embargos à execução. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Pleito de reconhecimento da prescrição afastado. Preservação da taxa de juros remuneratórios convencionada na cédula em todo o período de utilização do crédito rotativo (renovações automáticas e sucessivas), na forma convencionada pelas partes. Sentença em parte reformada. Embargos do devedor julgados
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Acórdãos nº 0003856-49.2012.8.26.0196 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
PRESCRIÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TAXA EMISSÃO DE BOLETO (TEC) E CUSTO DE PROCESSAMENTO - Legalidade da cobrança diante do entendimento atual do STJ - Prazo prescricional que é decenal na forma do disposto no art. 205 do Código Civil de 2002 - Ação que não versa sobre enriquecimento indevido, mas sim sobre restituição de quantia paga -
...: Fabio Marques Dias VOTO 5638 PRESCRIÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TAXA ... -
Acórdãos nº 9000001-73.1992.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Taxa Exercício de 1991 Município de Santos Reconhecida a Prescrição intercorrente do crédito tributário, sem prévia abertura de oportunidade à municipalidade para se manifestar a respeito Aplicação do artigo 174 do Código Tributário Nacional Sentença mantida Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação 9000001-73.1992.8.26.0562; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgã
... APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Taxa Exercício de 1991 Município de ntos Reconhecida a Prescrição intercorrente do crédito tributário, em prévia abertura de oportunidade à municipalidade para ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...1º). § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ...b) a taxa de juros negociada não exceda o nível ..., a fiscalização poderá determinar a abertura dos volumes ou recipientes, para a verificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o ...11. O pagamento do AFRMM, acrescido da Taxa de Utilização do Sistema de Controle de ...ção às obras audiovisuais por meio da abertura de salas em cidades de porte médio e bairros .... § 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e a pesca artesanal, com ampliação do crédito, do seguro, da assistência técnica, extensão ...; proporção dos casos com resoluções; taxa de reincidência; pessoas idosas seguradas e ... vitórias significativas nessa luta, com abertura" de importantes arquivos estaduais sobre a repress\xC3"... jurídica e política, envolvendo a prescrição ou imprescritibilidade dos crimes de tortura. A ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, ..., caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento, sociedade de crédito ...b) equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...seção vii. Da Decadência e Prescrição. Art. 70. O direito da seguridade social de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 51. Nos feitos em que a taxa judiciária for devida, o distribuidor, sob pena ...V – interrompe a prescrição. § 1º Quando ordenada por juiz incompetente, a ... motivo de força maior provado até a abertura da audiência, outra será designada pelo juiz, ...TÍTULO VIII. Das vendas a crédito com reserva de domínio. Art. 343. Nas vendas a ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...O Banco do Brasil S.A. fará o crédito em conta dos beneficiários mencionados neste ... anterior será calculado utilizando-se a taxa cambial média das transferências financeiras ...§ 2º A abertura" ou reabertura de crédito adicional importa autom\xC3"...prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
...§ 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do ... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador." (NR). "Art. ... de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
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Acórdão nº 1.0155.11.001344-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE.
...PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE ...POSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. - Nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108828320194058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810882-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues De Ataide Junior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA TRIBUTÁRIO....
... a alegação de decadência e de prescrição intercorrente . . . A Companhia Usina São ...crédito e intercorrente da execução fiscal nº ... e sessenta e cinco centavos), a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, ... de inscrição e cobrança, visando à abertura de tarefa ao procurador do feito - promoção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032169620174058201), 23-11-2021
PJE 0803216-96.2017.4.05.8201 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVA PERICIAL REALIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Gutenberg Germano...
... ainda suscita a ocorrência de prescrição da pretensão executória referente ao título ..., a execução se origina em Cédula de Crédito Bancária - Crédito Consignado, que, nos termos ... autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de ... deixou claro que "levando-se em conta que a taxa nominal ajustada entre as partes gira em torno de ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... bancárias e outros estabelecimentos de crédito, nas respectivas contas de depósitos, a toda ...e) a taxa de viação e imposto de transporte incluídos no ... o item III do artigo 143 e a carta de abertura de conta-corrente bancária, firmados pela ...Art. 222 Os prazos de prescrição de que goza a União Federal aplicam-se ao INPS, ...
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Acórdão Nº 0309355-73.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COMPREENDENDO: I) "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ - PRÉ); II)"CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CAIXA RESERVA - AVAL)", E III) "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SOB MEDIDAPJ".RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 33
... seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e a suspensão da trava bancária. No mérito, ... CDI; h) a redução dos juros moratórios à taxa média de mercado; i) a nulidade da cláusula que ... da inicial; III - a ocorrência da prescrição. No mérito, aventou, em resumo, a legalidade ... a "Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Limite Itaú ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074914820184058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0807491-48.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATA MARIA PEREIRA RAPOSO e outros ADVOGADO: Eros Safh Domingues Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ligia Nolasco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... de comissão de permanência com a Taxa de Rentabilidade, ou qualquer outro encargo e das ...crédito bancário encontram-se prescritas, pois já ... e de assinatura de testemunhas; b) prescrição dos títulos que lastreiam a execução; e c) ....00001166-0) faz alusão ao número da abertura da contratação da devedora com a credora. É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083395520204058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808339-55.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Rodrigo De Souza Camargos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho (fab) EMENTA: DIREITO CIVIL....
... de gratuidade judiciária; b) Prescrição Trienal, subsidiado no artigo 206, §3º e inciso ... se tratar a cobrança de título de crédito; b) a monitória é fundamentada em um título de crédito, firmado a partir da abertura de contas e adesão de produtos, logo, não se ...ão, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º ... as despesas na proporção de seu crédito. Art. 329. O autor poderá:. I - até a ... deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá ...ção, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a ...
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Acórdãos nº 1002136-75.2016.8.26.0459 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
Execução por título extrajudicial - Prescrição – Execução fundada em três cédulas de crédito bancário – Prescrição trienal – Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 52 do Decreto-lei 413/69 – Títulos emitidos na modalidade de crédito rotativo em conta corrente, nos quais foi prevista a renovação automática do limite de crédito - Conta corrente na qual foram disponibilizados os limites de...
... GRATUITA), é apelado COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS. ACORDAM , em sessão permanente ... por título extrajudicial - Prescrição Execução fundada em três cédulas ... bancário na modalidade de abertura de crédito em conta corrente, ...ção ao crédito disponibilizado, à taxa de juros mensal e anual aplicada, ... -
Direito tributário e processual tributário
...çamento de um tributo originante de um crédito exigível num determinado exercício financeiro, ... . @@@7ª ETAPA: Taxa judiciária. Súmula 667: Viola a garantia ... pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão . Data: 13/12/1963. O imposto de ...Ora, se de tributo se tratasse, a prescrição seria regida pelo Código Tributário Nacional. ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1°). § 1° A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho assalariado, em ... mês a mês em cruzeiros reais pela taxa média do dólar norte-americano fixada para ... não ocorrer a decadência ou prescrição" (Lei n° 8.023/90, art. 3°, parágrafo único). \xC2"...