taxa abertura crédito prescrição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
...INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ... não consumação da prescrição do crédito tributário ora discutido. 4. Agravo de ... 20% e não de 75% como alega a executada e a Taxa SELIC é utilizada na cobrança dos créditos ... no mesmo ano, 1981, 02 meses antes da abertura da mencionada pessoa jurídica. Ademais, a ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...extraordinário e determinei a abertura de vista ao Ministério Público. A ...taxa de 27,8 mortes por 100 mil habitantes. Entre ..."não existe prescrição ao direito da informação". Todos os amici ...crédito de longínqua data, pleiteava do La Vanguardia, ... -
Acórdão nº 50529948620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBJETO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE FIANÇA E PENHOR DE DIREITOS Nº 2012008030104011000009, NO VALOR DE R$ 10.440,00, DATADO DE 23/01/2012. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE FIANÇA E PENHOR DE DIREITOS Nº 2012008030104011000003, NO VALOR DE R$ 33.400,00, DATADO DE 08/12/2012. PRELIMINARES...
...prescrição intercorrente, considerando que o crédito ... Contrato de Abertura de Crédito com garantia de fiança e penhor de ...ência de abusividade na contratação, a taxa média de mercado registrada pelo Banco Central ... -
Acordao N° 1603394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil, direito econômico e processual civil. Embargos do devedor. Execução. Contrato de abertura de crédito para a contrução de empreendimento imóbiliario. Título executivo extrajudicial. Higidez. Prescrição. Inocorrência. Pretensão exercita antes do implemento do prazo. Citação. Demora. Fato motivado pelo executado. Crédito mutuado. Prova. Subsistência. Prova em contrário. Ausência. Liquidez e...
...EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA A CONTRUÇÃO DE. EMPREENDIMENTO ...HIGIDEZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXERCITA ANTES DO ...TAXA REFERENCIAL DO. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300201-56.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÕES DA PARTE AUTORA ENVOLVENDO PARCELAMENTO DO IOF E ILEGALIDADE DAS TARIFAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. 2. PRELIMINARES. 2.1. NULIDADES SUSCITADAS PELO BANCO REQUERIDO. 2.1.1. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS PACTUADOS E QUE NÃO FORAM ALTERADOS EM SENTENÇA NÃO
... de importação, a ilegalidade da taxa de Libor; VI) repetição (evento 1). 1.2) Da ... autora em cadastro de restrição ao crédito em razão das dívidas oriundas dos ...; II) inaplicabilidade do CDC; III) prescrição; IV) obrigatoriedade do contrato; V) legalidade ... CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... as despesas na proporção de seu crédito. Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. ..., a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu ... (que têm a natureza tributária de taxa, daí se falar em taxa judiciária ou taxa pelos ... deverá ser comprovado até a abertura" da audiência e, não o sendo, o juiz procederá \xC3"...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da ... a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele ...ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR). Art. 18. O ...taxa...
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Acórdão Nº 0021210-15.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO.1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NOS AUTOS. DEFERIMENTO MANTIDO.2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS E ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO ALEGADAS DE FORMA CLARA NA EXORDIAL, FATO QUE OPORTUNIZOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA...
...ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ...3. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CONTAGEM DA. DATA DA ...PERCENTUAL ABAIXO DA TAXA. MÉDIA DO MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491389-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGOS ABUSIVOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EVENTUAL CONSEQUÊNCIA - NATUREZA PESSOAL DO DIREITO DE AÇÃO RECLAMADO - PRESCRIÇÃO - LAPSO DECENAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DE MORA - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ - DEVOLUÇÃO SIMPLES DO EXCESSO EXIGIDO ILEGALMENTE.A pretensão de recomposição do patrimônio
... Alves, em face de BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, em que o autor, ... PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição Exame dos autos revela que o autor busca a ..., porquanto adequados em relação à taxa média do mercado específica para a operação ... era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491389-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGOS ABUSIVOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EVENTUAL CONSEQUÊNCIA - NATUREZA PESSOAL DO DIREITO DE AÇÃO RECLAMADO - PRESCRIÇÃO - LAPSO DECENAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DE MORA - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ - DEVOLUÇÃO SIMPLES DO EXCESSO EXIGIDO ILEGALMENTE.A pretensão de recomposição do patrimônio
... Alves, em face de BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, em que o autor, ... PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição Exame dos autos revela que o autor busca a ..., porquanto adequados em relação à taxa média do mercado específica para a operação ... era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...VII. . . . PRESCRIÇÃO". 417 a 421. VIII. . . . DISPOSIÇ\xC3"... por crédito adicional o orçamento do Ministério do Trabalho ... "c" do item II do art.242 e as cartas de abertura de contas correntes bancárias firmadas pelas ... III - a taxa de viação e imposto de transporte, incluídos ...
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Acórdão Nº 0300195-86.2016.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E CARTÃO BNDES. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE 1 (UM) DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DAS CLÁUSULAS GERAIS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA...
...1478-8, nela sendo pactuado limite de crédito do tipo cheque especial e celebrados os contratos ...4.000.408, do cartão BNDES e de abertura de crédito em conta corrente do tipo cheque ... de: a) LIMITAR os juros remuneratórios à taxa média de mercado da Cédula de Crédito ...) sustentando a: a) ocorrência da prescrição trienal da pretensão de repetição do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente. ... da facili- dade de se fazer negócios: abertura" de empresas, obtenção de alvarás de construç\xC3"...As questões relativas à prescrição e à decadência no Di- reito Tributário são ... lei municipal de São Paulo, instituindo a taxa de combate a incêndio, a fundamentação do ...
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Acórdão nº 0017545-80.2012.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DOCUMENTO HÁBIL - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - SÚMULA N.º 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA -...
... LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E ... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - ABUSIVIDADE DA ... Justiça, “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo ...érico em que não delimita o percentual da taxa de juros que entende devido, não demonstra a ... -
Direito processual civil
... em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo instituto da prevenção, tal ... educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por ...Etapa 4. Protesto pela preferência de crédito formulado por ente federal. Etapa 5.Intervenção ... a jurisprudência pacífica deste Tribunal a Taxa Referencial pode ser utilizada como índice de ...
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Acórdão Nº 0301100-50.2014.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TEMAS QUE FORAM EXAMINADOS E REJEITADOS POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TAXA PACTUADA...
...AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE CIAL E DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TEMAS QUE FORAM EXAMINADOS E ...TAXA PACTUADA QUE NÃO ESTÁ LIMITADA EM 12% (DOZE POR ... -
Acórdão nº 50060405520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROVA DOCUMENTAL INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. A ação monitória que visa a cobrança de saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente requer prova escrita de existência da dívida, conforme dispõe o artigo 700 do CPC/15, devendo ser instruída com as cláusulas contratuais pactuadas e o correspondente demonstrativo da
... Ademais, postula o reconhecimento da prescrição" da dívida exigida. No mérito, sustenta a limita\xC3"ção dos juros remuneratórios à taxa" média de mercado e o afastamento da capitalizaç\xC3"... monitória da quantia de R$ 118.500,03, crédito representado pelo Termo de Adesão a Produtos e ... O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...ção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular esteja na ...I – de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...§ 3º Estão excluídas da prescrição deste artigo as bebidas das posições 22.02 a ... será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte, ...
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Acórdão Nº 0000156-03.2003.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO EMBARGADO QUE JULGOU, POR UNANIMIDADE, O PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBOS AS PARTES. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBORA HAJA MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE IRRELEVÂNCIA DE AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DE PREVISÃO OU NÃO DA TAXA DE JUROS DIANTE DA MODALIDADE CONTRATUAL QUE
...TAXA DE JUROS DIANTE DA MODALIDADE. CONTRATUAL QUE ...COBRANÇA DA TAXA DE JUROS.CONTRATO DE ABERTURA DE. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RESP Nº ...ARGUMENTO DE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ALEGADA APENAS EM SEDE. DOS EMBARGOS. POR ... -
Acórdão Nº 0000156-03.2003.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO EMBARGADO QUE JULGOU, POR UNANIMIDADE, O PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBOS AS PARTES. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBORA HAJA MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE IRRELEVÂNCIA DE AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DE PREVISÃO OU NÃO DA TAXA DE JUROS DIANTE DA MODALIDADE CONTRATUAL QUE
...TAXA DE JUROS DIANTE DA MODALIDADE. CONTRATUAL QUE ...COBRANÇA DA TAXA DE JUROS.CONTRATO DE ABERTURA DE. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RESP Nº ...ARGUMENTO DE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ALEGADA APENAS EM SEDE. DOS EMBARGOS. POR ... -
Acórdão Nº 0034696-90.2014.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABERTURA DE CRÉDITO EM TRÊS CONTAS CORRENTES DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA.1. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPC/1973, ART. 219, §1º; CC, ART. 202, I). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE
...ABERTURA DE CRÉDITO EM TRÊS CONTAS CORRENTES DE. IDADE DE PESSOA JURÍDICA. 1. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE. PRESTAÇÃO ...TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA. SENTENÇA MANTIDA. ... -
Acórdão nº 1.0027.11.017909-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CONTRATO FINDO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - CONTRATAÇÃO...
...ÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ... - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - ORRÊNCIA - TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - ... -
Acórdão Nº 0008670-45.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA. EMPRÉSTIMOS FIRMADOS POSTERIORMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA. PRAZO QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, I, DO CC. CONTRATO DE RELAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO NA...
...: COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS. FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES ...ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA. EMPRÉSTIMOS FIRMADOS ...INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE. ABERTURA DE ...NÃO. VERIFICADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0005724-07.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇão Cível. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CHeQUE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL (ART. 205, CC/2002). TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DA CONTRATAÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. RETOMADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REGULARIDADE DAS...
...ABERTURA DE. CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. ...TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUROS. REMUNERATÓRIOS. REGULARIDADE ...IRRELEVANCIA. CONTRATAÇÃO DOS JUROS EM TAXA FLUTUANTE. PREVISÃO INERENTE AOS CONTRATOS DE ERTURA DE CRÉDITO. EM CONTA CORRENTE. CÁLCULO APRESENTADO PELO ... -
Acórdão Nº 0307852-08.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. CC, ART. 205. PRAZO DECENAL.A pretensão de devolução do excesso em virtude de cláusulas abusivas em contrato bancário prescreve em dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE...
... DE OLIVEIRA APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E ...23), do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente n. 340.521 (doc. ...26), limitar as taxas de juros à taxa média de mercado dos períodos das respectivas ... teses:(a) a configuração da prescrição trienal; (b) a inaplicabilidade do CDC às ...