taxa anuencia
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Acordao N° 1411629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Ação de cobrança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. . Parcelamento irregular. Livre adesão à convenção. Constatada. Serviços. Utilização. Cobrança devida. Multa moratória. Previsão. Cabimento. Repetição de indébito. Não...
... 6. Constatada a existência factual do condomínio, a criação de taxa de contribuição mensal anterior à ... aquisição do lote pelo devedor ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... pela LSM, constituído das receitas de arrecadação de multas e de Taxa Militar ... 20) inclusão - Ato pelo qual o convocado, ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOLOCATÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada nas mãosdo credor fiduciário diante da inadimplência do devedor fiduciante(antigo locador do bem) não é parte legítima para responder pelataxa de ocupação, prevista no art. 37-A
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0106597-53.2021.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0106597-53.2021.8.19.0001 Recorrente: Kariny Koppe de Matos - Autor Recorridos: Living Botucatu Empreendimentos Imobiliários LTDA e Cury Construtora e Incorporadora S.A. - rés Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro...
... obrigação de pagar a taxa de ligações definitivas, a inexistência de disposição expressa no ... -
Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... III – taxa de desconto dos fluxos futuros de entradas e saídas de caixa que reflita, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003679-49.2018.8.19.0203 (Criminal), 26-06-2019
Trata-se de ação de cunho indenizatório, em que a parte Recorrida alega que em 18/02/13 adquiriu da empresa Recorrente, através de contrato de compra e venda, a unidade sob número 305, no Bloco 7, com uma vaga na Garagem, com previsão de entrega para o mês de outubro do ano de 2015 do empreendimento denominado MIO RESIDENCIAL PARQUE. Afirma que realizou o pagamento de taxas de ligações...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0296577-53.2020.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0296577-53.2020.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA. Recorrido: RITA DE CASSIA VIANNA DE ARAUJO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro...
- Processo nº 0042971-10.2015.8.19.0021 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017
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Acórdão nº 7040450-10.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-01-2022
Apelação cível. Ação de execução. Requisitos de exigibilidade. Ausentes. Falta de interesse e adequação. Recurso não provido. A ausência da demonstração dos requisitos de exigibilidade leva ao reconhecimento da carência da ação executiva por falta de interesse e adequação do procedimento escolhido. RELATÓRIO Ação: Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Sentença (Id. 12350383 – 13/1
... conforme artigo 47 do Estatuto Social; que a cobrança dos valores da taxa de manutenção (R$ 488,14) foi aprovada em assembleia e os documentos de ... - Acórdãos nº 0621732-36.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0001049-25.2023.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-02-2024
... ANIVERSÁRIO, COBRANDO TAXA DE ENTREGA. CARTÃO QUE É ... CLONADO NO ATO DO PAGAMENTO. TRANSAÇÕES ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826962-53.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-03-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0826962-53.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARBARA NUNES COUTINHO, MARIA DOS REIS MENDES PEREIRA RÉU: CYRELA JAMAICA EMPREEND IMOB LTDA, CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPR IMOB LTDA VOTO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... § 1º Pelo certificado, será cobrado uma Taxa de Serviço Cadastral, correspondente a 1/50 (um cinqüenta avos), sôbre ...
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Acordao N° 1409781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Ação de cobrança. Preliminares. Nulidade. Rejeitada. Inovação recursal. Acolhida. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Incumbe ao impugnante o ônus da prova quanto à ausência dos requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça. 2. Deve-se levar em consideração
... 6. Constatada a existência factual do condomínio, a criação de taxa de contribuição mensal anterior à ... aquisição do lote pelo devedor ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... da parcela dos juros destinados como receitas ao FDNE, de forma que a taxa total de encargos paga pelo tomador dos recursos mantenha-se inalterada." ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... DE RENDA LÍQUIDA ... Iposto por faixa de renda ... Taxa média efetiva ... Até 300 ... De ...
- Acórdãos nº 1021582-06.2017.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... em garantia deverão ser transferidos ao Tesouro Nacional, com taxa de juros a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional ... Art. 2o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08250931820194058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0825093-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IONE GULARTE SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO: Jules Rimet Oliveira De Senna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0057557-05.2021.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
PROCESSO: 0057557-05.2021.8.19.0001 RECORRENTE/AUTOR: RAFAEL SANTANA RECORRENTE II/RÉU: CCISA31 INCORPORADORA LTDA E OUTRO RECORRIDOS OS MESMOS: Magistrado: Dr. Flavia Machado da Silva Gonçalves Pereira VOTO Adoto relatório de sentença a seguir: "Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito sumaríssimo da Lei n° 9.099/95, alegando a parte autora, em síntese, que enquanto adquirente de imóvel
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-310/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Noviembre de 2001
DESCONTO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. PRECEDENTE Nº 119 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS. 1. Os Ministros que compõem a Seção Especializada em dissídios coletivos firmaram entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto do Precedente Normativo nº 119, no sentido de que A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura...
... contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000885-28.2018.5.06.0022), 29-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COBRANÇA DE TAXA ASSISTENCIAL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO. DEVOLUÇÃO. Não se tratando de imposto sindical, a dedução na remuneração mensal do empregado, em favor do sindicato profissional, a título de taxa assistencial ou associativa, fica condicionada à correspondente aprovação em assembleia e autorização por parte do trabalhador, a teor do previsto nos artigos 8º,...
... COBRANÇA DE TAXA ASSISTENCIAL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO. DEVOLUÇÃO. Não se tratando de ... -
Acórdão nº 1.0042.05.013351-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2010
... ÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- ONUS DA PROVA - AUSENCIA - TAXA REFERENCIAL - LEGALIDADE - FIANÇA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - PREVISÃO ...
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nº 2002.32.00.000479-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Diciembre de 2007
... tanto, que a exação em comento caracteriza- se, na verdade, como taxa, e não como preço público, daí porque a necessidade de observância ao ...