taxa comissão permanencia
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários ... § 8º Não se ... ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... b) 1/3 (um tro) da taxa de expedio das carteiras profissionais; ...
- O descabimento da cobrança da comissão de permanência à taxa SELIC
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Acórdão nº 2013/0270591-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PEJUS . TAXA ... prevê a cobrança da comissão de ...
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Acórdão nº 2015/0069918-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ência apenas de juros moratórios à taxa de ... outra taxa, comissão ...
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Acórdão nº 2016/0217278-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÓS 31/3/2000. COBRANÇA DE COMISSÃO" DE PERMANÊNCIA. AGRAVO ... IMPROVIDO.\xC2" ... aferição do desvio em relação à taxa média praticada no mercado ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... na condição de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança ... #Redação ... , os créditos pelo não recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência ...
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Acórdão nº 2016/0107092-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. APURAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃ
... ABUSIVIDADE. APURAÇÃO PELA TAXA" MÉDIA DE ... MERCADO. COMISSÃO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0020057-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CAPITALIZAÇÃO ... MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. TUTELA ... da taxa" de juros remuneratórios exige significativa\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0101491-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE ... taxa ...
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Acórdão nº 2014/0039211-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS. PROIBIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo...
... COMISSÃO ... permanência, calculada pela taxa ... - Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário (conta garantida e mútuo). Juros remuneratórios. Contratação do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como indexador para o cálculo dos juros remuneratórios. Impossibilidade, no caso. Encargo que deve ser limitado à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, exceto se aquela cobrada for mais benéfica ao consumidor. Comissão de permanência. Também pela taxa média do mercado recurso de apelação do banco. Contrarrazões do mutuário
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Acórdão nº 2015/0280283-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS. PROIBIÇÃO. 1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média
... COMISSÃO ... permanência, calculada pela taxa ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1092891 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. TAXA PREVISTA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... § 1° Taxa de Fiscalização de Instalação é a devida ... Encerrada a etapa competitiva, a Comissão examinará a melhor oferta quanto ao objeto, ...
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Acórdão nº 2013/0277215-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DAS OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA DAS OPERAÇÕES DA...
... TAXA ... comissão" de permanência, ... configuração da\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0151020-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO ... a incidência apenas de juros moratórios à taxa de 1% a.a. e de multa contratual. Assim, é ...
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Acórdão nº 2015/0226581-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO RURAL. RECURSO APRECIADO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO. MÁCULA. JULGAMENTO COLEGIADO. SUPERAÇÃO. APLICAÇÃO. CDC. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 297/STJ. COBRANÇA. TAXA. ASSESSORIA TÉCNICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ....
... COMISSÃO ... STJ. TAXA DEL CREDERE . INCIDÊNCIA. SÚMULA ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ... XII - taxa de administração e de comissão de concessão ...
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Acórdão nº 2010/0185213-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE ... taxa ...
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Acórdão nº 2014/0141357-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LIMITAÇÃO DE 12% AFASTADA. TAXA" MÉDIA DE ... MERCADO. CAPITALIZAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0017952-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios
... por esta Corte, a revisão da taxa ... 3. "A cobrança de comissão ... -
Acórdão nº 2014/0158483-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TAXA ... CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) a taxa de juros negociada não exceda o nível ... , salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear ... § 2º O ...
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Acórdão nº 2013/0159217-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TAXA ... -PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. COMISSÃO" ... DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAR\xC2" ...