taxa condominio prescrição
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Acórdão nº 1.0024.10.008872-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC. OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
... AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, ... -
Acordao N° 1328998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Condomínio. Taxa condominial. Arguição de prescrição somente em grau de recurso de apelação. Inovação recursal. Possibilidade. Artigo 193 do código civil. Prescrição parcial da pretensão deduzida na inicial. Reconhecimento. Decote insignificante da cobrança. Mérito. Descontos previstos na convenção condominial. Anulação judicial da convenção do...
... PAU BRASIL PARTICIPACOES LTDA e CONDOMINIO COMERCIAL ... E-BUSINESS AGUAS CLARAS ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXA ... CONDOMINIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07010266220208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial adesivo interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO SOMENTE EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL....
... AO DE COBRANA. CONDOMNIO. TAXA CONDOMINIAL. ARGUIO DE PRESCRIO SOMENTE EM GRAU ... -
Acordao N° 1318916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Embargos de declaração de embargos de declaração. Embargos acolhidos, com a modificação do resultado do julgamento, para adequação à tese firmada pela turma de uniformização. Súmula 21. Restituição de taxa de condomínio. Prescrição trienal. Pedido autoral improcedente. Embargos conhecidos e acolhidos com efeito modificativo. 1. Cuidam-se de embargos de declaração contra o acórdão que rejeitou os...
... SÚMULA 21 ... RESTITUIÇÃO DE TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PEDIDO ... -
Acórdão nº 2008.33.00.004600-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA QUITERIA ... ADVOGADO: CHRISTIANE ... ões recursais o apelante defende a prescrição de parte dos valores pleiteados pela autora. Como ... ão da prescrição, importa consignar que a taxa de condomínio tem, ao contrário do que entende ...
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Acórdão nº 2008.33.00.004600-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA QUITERIA ... ADVOGADO: CHRISTIANE ... ões recursais o apelante defende a prescrição de parte dos valores pleiteados pela autora. Como ... ão da prescrição, importa consignar que a taxa de condomínio tem, ao contrário do que entende ...
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Acórdão nº 2008.33.00.004600-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA QUITERIA ... ADVOGADO: CHRISTIANE ... ões recursais o apelante defende a prescrição de parte dos valores pleiteados pela autora. Como ... ão da prescrição, importa consignar que a taxa de condomínio tem, ao contrário do que entende ...
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Acórdão nº 2008.33.00.004600-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA QUITERIA ... ADVOGADO: CHRISTIANE ... ões recursais o apelante defende a prescrição de parte dos valores pleiteados pela autora. Como ... ão da prescrição, importa consignar que a taxa de condomínio tem, ao contrário do que entende ...
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Acordao N° 1364167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cobrança de taxas condominiais. Falecimento da proprietária. Acordo realizado por um dos herdeiros. Sentença homologatória. Cumprimento de sentença. Interesse de herdeiro incapaz. Ausência de intervenção do ministério público. Prejuízo demonstrado. Nulidade absoluta. Dívida decorrente de cobrança...
... AGRAVADO(S) ... CONDOMINIO SERRA AZUL,RUTH MARA ROSELEINE ... MACHADO,FLAVIO ... DÍVIDA ... DECORRENTE DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR ... DISTINGUISHING. PRESCRIÇÃO ... PARCIAL DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ... -
Acórdão nº 1.0346.15.000766-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1439163/SP E 1280871/SP - RATEIO ENTRE OS ASSOCIADOS - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DO PREPARO - ATOS INCOMPATÍVEIS -
... autos da AO DE COBRANA, ajuizada por CONDOMINIO CANTO DA SIRIEMA, que, julgou procedente o pedido ... Loteamento fechado. Ao de cobrana. Taxa de manuteno. Possibilidade. Imvel adquirido que ... -
Relatório e Voto com número 5108952-47.2016.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA ... CONDOMÍNIO. PARCELAS TRATO SUCESSIVO ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3º A ... ao valor devido pelo ocupante a título de taxa de foro ou de ocupação, quando requerido pelo ...
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Acordao N° 1224488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Consumidor, civil e processo civil. Apelação cível. Conhecimento parcial do recurso da parte autora. Inovação recursal. Alegação de falta de fundamentação. Rejeição. Omissão na sentença. Vício apontado em recurso. Apreciação pelo tribunal. Possibilidade. Artigo 1. 013, §1º, cpc. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa corretora quanto à restituição de valores pagos à incorporadora....
... taxa de condomínio e de IPTU e de taxa de ocupação; pronunciar a prescrição referente à pretensão de ... devolução dos ... -
Acórdão nº 1030761-90.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇAO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CULPA CONCORRENTE – RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE 20% - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - VIABILIDADE – TAXA DE CONDOMÍNIO – VIABILIDADE DE COBRANÇA APENAS APÓS A IMISSÃO NA...
... DE MORA DESDE A CITAÇÃO - VIABILIDADE – TAXA DE CONDOMÍNIO – VIABILIDADE DE COBRANÇA ... POSSE - COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA – APELOS DESPROVIDOS ... -
Decisao Nº 0518254-19.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSENCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição para o exercício da pretensão de cobrança de dívida embasada em taxa de condomínio é de cinco anos a contar da data de seu vencimento, salvo se houver interrupção, o que não é a...
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Decisão Monocrática Nº 0047334-68.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 09-03-2016
... Apelado: Condomínio Shopping Aldeota Expansão ... EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE ... CONDOMÍNIO DE LOJA EM SHOPPING ... DESACOLHIMENTO ... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL ... MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ...
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Relatório e Voto com número 5011684-17.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES SUSCITADAS NO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO E DE IPTU. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Não há falar em ausência de interesse recursal, na forma arguida pelos...
... 3.1. Da prescrição do pedido de restituição da comissão de ... RESCISÃO DO CONTRATO. TAXAS DE CONDOMÍNIO E DE IPTU ... OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TERMO A ... 3.3. Da Taxa de Fruição ... A Apelante defende, ainda, a ... -
Acórdãos nº 1005378-78.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
... COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda ... DESPESAS DE CONDOMÍNIO ... As despesas condominiais são ...
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Acórdão nº0063399-97.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 27-03-2024
... n 0063399-97.2022.8.17.2001APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA GRANDE DE SANT'ANNA APELADO(A): ... como base para clculo da tarifa de esgoto a taxa mnima de gua correspondente a 10 m (dez metros ...
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Acórdãos nº 1055382-30.2015.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... e, de ofício, reconheceram a prescrição da pretensão relativa ao pedido de ... COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA PARA ESPECIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO ...
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Relatório e Voto com número 5391368-20.2018.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 07-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTILHA DE IMÓVEL. BEM COMUM. DIVISÃO DE FRUTOS. ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS VISANDO A PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A locação do imóvel comum por parte de um dos ex-companheiros autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique a parcela proporcional a sua quota-parte...
... PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... MODIFICAÇÃO DA ... na posse da apelada, mas em condomínio indiviso. Por essa ... razão, tendo havido a ... incluso o valor da taxa condominial. Assim, o direito do apelante ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do solo, conjunto habitacional ou condomínio informal, empreendido por particular, a ... no âmbito da Reurb suspende a prescrição ... Art. 37. O pronunciamento da autoridade ... ão, para efeitos de cobrança do foro, da taxa de ocupação, do laudêmio e de outras receitas ...
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Acordao N° 1333817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Unidade compartilhada. Contrato de promessa de compra e venda de fração/cota. Imóvel. Inadimplência da adquirente. Rescisão motivada pelo inadimplemento havido. Consequência. Cláusula penal. Incidência. Retenção. Parcelas do preço. Adimplemento no curso do negócio. Devolução. Imperativo legal. Decote de despesas...
... RETENÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL. DESCABIMENTO. A ... EM CONDOMÍNIO". EXCLUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR. COMISS\xC3"ÃO DE ... CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO". QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA AÇÃO ... INOVA\xC3" ... - Acórdãos nº 0001397-80.2006.8.26.0068 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 1040112-16.2014.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... título de comissão de corretagem e taxa SATI. Prescrição trienal. Tese firmada ... Despesas de condomínio devida pela ré até a data de efetiva ...