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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040687-76.2021.8.19.0002 (Criminal), 26-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0040687-76.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: LUIZ FERNANDO LIMA RIBEIRO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0296401-74.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0296401-74.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JANETE JANE GOMES PACHECO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034066-66.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0034066-66.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIO CAVALCANTE MARINHO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290702-05.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0290702-05.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SALVADOR LOPES COUTINHO FILHO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011807-77.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0011807-77.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: FRANCISCO ANTÔNIO DE LIMA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034163-63.2021.8.19.0002 (Fazendária), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0034163-63.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: IRINEU DUARTE DE ARAÚJO JUNIOR BOMBEIRO INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0305070-19.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0305070-19.2020.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e Renata Gonzalez Temer Silva e outros Recorridos: Os mesmos RECURSOS INOMINADOS - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL -GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PARCELAS VINCENDAS NÃO INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA - PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299278-89.2017.8.19.0001 (Cível), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0299278-89.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Thiago Pontual Farias da Silva RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CORRIGIR A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA, BEM COMO ALTERAR O VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO. O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028852-91.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028852-91.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: EDSON SILVA DE MELLO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004344-47.2022.8.19.0002 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0004344-47.2022.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALCIDES FERNANDES DIAS DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188592-88.2021.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0188592-88.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EVALDO GOMES DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdãos nº 1001173-92.2017.8.26.0116 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... APLICAÇÃO DESTES VETORES SOBRE A TAXA CONDOMINIAL EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, ... No caso em julgamento, o desconto de pontualidade para o pagamento ... condômino que efetuar o pagamento fora do prazo. Indevida a cumulação do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0183510-76.2021.8.19.0001 (Fazendária), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0183510-76.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OTONIEL PEREIRA PINTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219177-26.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0219177-26.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JONAS CABRAL DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0182250-61.2021.8.19.0001 (Fazendária), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0182250-61.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDMAR ELIAS RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062115-85.2019.8.19.0002 (Fazendária), 07-06-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0062115-85.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL MACHADO SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por RAFAEL MACHADO SANTOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual alega, em síntese, que é policial militar e estavam ocorrendo descontos de imposto de renda sobre verba por si recebida, denominada auxílio-morad
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205675-54.2020.8.19.0001 (Cível), 08-11-2021
Recurso Inominado nº 0205675-54.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONILDES JESUS DE SANTANA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221293-68.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2023
SESSÃO: 25/09/2023 Recurso Inominado n.º 0221293-68.2022.8.19.2022.8.19.0001 Recorrente: ANNDRIIO LUIZ DO COUTO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0292483-28.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
SESSÃO: 28/08/2023 Recurso Inominado nº 0292483-28.2021.8.19.0001 Recorrente: DANIEL BERNARDO RODRIGUES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0081290-63.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
SESSÃO: 19/06/2023 Recurso Inominado nº 0081290-63.2022.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ FELIPE DE SOUZA PINHEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0066826-34.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
SESSÃO: 28/08/2023 Recurso Inominado nº 0066826-34.2022.8.19.0001 Recorrente: MARCELO DA COSTA TELLES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042103-82.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0042103-82.2021.8.19.0001 Recorrente: JORGE JOSÉ DOS REIS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO DA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045999-33.2021.8.19.0002 (Cível), 23-11-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0045999-33.2021.8.19.0002 RECORRENTE: JOSÉ DIMAS DE MATOS PINTASSILGO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO QUE PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0180299-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-09-2021
Recurso Inominado nº: 0180299-66.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ADNIR ISRAEL DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão nº 1001076-79.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-10-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. DIREITO DA CONSUMIDORA À LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. ADEQUAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO, COM OS DESCONTOS AJUSTADOS CONTRATUALMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1....
... 1. Considerando que o bem não fora entregue, faz jus a consumidora ao recebimento do ... ção do dano material, autorizando o desconto dos encargos previstos contratualmente (taxa de ...