taxa de desconto por fora
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0309245-22.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0309245-22.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE OLERIANO DE PAULA RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147609-47.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0147609-47.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MOISES DA COSTA NUNES RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0093338-88.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0093338-88.2021.8.19.0001 Recorrente: CELSO LOPES MORENO Recorridos: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007348-67.2021.8.19.0054 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007348-67.2021.8.19.0054 Recorrente: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. - ré Recorridos: MARCELO OLIVEIRA RAFAEL - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... por ele, considerando-se o necessário desconto da Taxa de Administração, do Fundo de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015823-71.2021.8.19.0002 (Fazendária), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0015823-71.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ULISSES CRUZ DA COSTA RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR NA QUALIDADE DE FILHO INVÁLIDO. SENTENÇA DE...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041372-86.2021.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0041372-86.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Ana Clara Cunha Vieira RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO SEM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA ADEQUAR A APLICAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0079181-18.2018.8.19.0001 (Cível), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0079181-18.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO GAMA DE ARAUJO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CORRIGIR A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA, BEM COMO ALTERAR O VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO. O MONTANTE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221858-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0221858-03.2020.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DOMINGOS FIGUEIREDO RODRIGUES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003355-78.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0003355-78.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LAERTE BARROZO FILHO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 1
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122353-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0122353-05.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e/ou FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SIMONE DE JESUS DI STASIO POLICIAL MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Acordao N° 1355339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato bancário. Instituição financeira. Fornecedora do serviço/produto. Vínculo. Natureza. Relação de consumo. Qualificação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Servidor público. Desconto em folha de pagamento da parcela...
... SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO DA PARCELA MÍNIMA DA ... , induzindo à apreensão de que o consumidor fora devidamente cientificado quanto às ... de juros remuneratórios em acordo com a taxa média de mercado praticada em operações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0077960-92.2021.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0077960-92.2021.8.19.0001 Recorrentes: MARIA ADEILMA PACHU (a), CCISA25 INCORPORADORA LTDA. (r1) e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - (r2) Recorridos: Os mesmos. Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... obrigação de pagar a taxa de ligações definitivas, a inexistência de ... -
Riscos macroeconômicos
... juros (§ 10.3), inf lação (§ 10.4) e taxa de câmbio (§ 10.5), não têm relação com o ... o custo do dinheiro, chamado de taxa de desconto. O resultado é conhecido como valor presente ... (como peças de reposição) que estão fora do escopo do Contrato de Construção ... Ao ...
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Sentença com número 5671206-43.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 16-10-2023
... taxa de ocupação do imóvel a vendedora, não ... desta forma não há nenhuma nulidade no desconto da ... respectiva taxa quando de eventual ... (is) do (s) período? Se positivo, fora ... cobrado de forma capitalizada? ... A - De ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... § 4° O desconto da contribuição e da consignação legalmente ... 1991, equivalentes a variação acumulada da Taxa Referencial Diária (TRD), calculados desde o dia ... ocorrência da primeira comunicação feita fora do prazo estabelecido neste artigo, ou não ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000582-23.2022.8.19.0002 (Fazendária), 04-07-2022
Recurso Inominado nº 0000582-23.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ADMAR FRANCA FILHO. MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049332-90.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0049332-90.2021.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADILSON DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000076-81.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0000076-81.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: TEREZA SALLES FERREIRA CONCEIÇÃO PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003532-73.2020.8.19.0002 (Criminal), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0003532-73.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATA PIENTZENAUER VILELLA RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RI DO RÉU - JUROS...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0065131-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2022
Recurso Inominado Nº: 0065131-50.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIANA APARECIDA FERREIRA DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO SEJA REALIZADO DE ACORDO COM A TAXA SELIC. VOTO PELO...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054539-07.2020.8.19.0002 (Fazendária), 10-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0054539-07.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: VALERIA MARTINS PORTELLA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283357-85.2020.8.19.0001 (Cível), 13-10-2021
Recurso Inominado Nº 0283357-85.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ MIRO DE MATOS BARBOSA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0291861-80.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0291861-80.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DOESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: RICARDO QUEIROZ COUTO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 1
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0307984-22.2021.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0307984-22.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OSWALDO ALVES MONTEIRO FILHO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008668-80.2022.8.19.0002 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0008668-80.2022.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JUAREZ RAFAEL RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR...