Taxa Penitenciária

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL PENAL ¿ INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A IMPLEMENTAR O ADICIONAL NOTURNO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O AUTOR TRABALHAR ENTRE AS 22H DE UM DIA ATÉ ÀS 5H DO DIA SEGUINTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DE DETENTO EM PENITENCIÁRIA ESTADUAL. Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré ao pagamento de pensão mensal correspondente a 2/3 do salário-mínimo vigente à data de cada vencimento, desde a data do óbito até a data em que a autora atinja 18 anos de idade, estendendo-se até os 24 anos de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DETENTO QUE CUMPRIA PENA NA PENITENCIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS EM REGIME SEMIABERTO. SÉRIA LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA ESTATAL LIMITADA AO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO CALCULADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISUM QUE ACOMPANHA RECENTE

Recurso Inominado nº 0044835-36.2021.8.19.0001 Recorrente: ADILSON FERNANDO FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. LOTAÇÃO NO GRUPAMENTO ESPECIAL PRISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA DEVIDA A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES PRISIONAIS, INCLUSIVE AS ESPECÍFICAS PARA POLICIAIS E BEMBEIROS. ADEQUAÇÃO DO VALOR DEVIDO DE ACORDO COM A LOTAÇÃO...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO APENADO, ORA AGRAVANTE, EM UNIDADE PRISIONAL FEDERAL. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO DECISUM ORA AGRAVADO, PELO PRETENSO CERCEAMENTO DE DEFESA; 2) A NULIDADE DO OFÍCIO ADMINISTRATIVO QUE SOLICITOU A RENOVAÇÃO DO ISOLAMENTO DO AGRAVANTE, ALEGANDO A INIDONEIDADE DAS MOTIVAÇÕES...

• Consultor Jurídico

Guimarães: O Estado e a alimentação dos seus custodiados

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO PARA A CLASSE II, EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EXISTENTES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE CUSTODIADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: I - APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. AUXILIAR DE CARCERAGEM. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. II - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. JULGAMENTO CONJUNTO. III - APELAÇÃO 2 DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACIDENTE EM LOCAL DE TRABALHO. SERVIDOR ATINGIDO PELO COLEGA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO AO SE DEFENDER DE ATAQUE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA:I-APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. AUXILIAR DE CARCERAGEM. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. JULGAMENTO CONJUNTO. II - APELAÇÃO DO RÉU. (1.1) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACIDENTE EM LOCAL DE TRABALHO. SERVIDOR ATINGIDO PELO COLEGA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO AO SE DEFENDER DE ATAQUE DE...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO.RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO VERIFICADO, NO CASOCONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DO AGRAVANTE.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃOIMPUGNADA. AGRAVO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS. ESCOLTA ARMADA QUE FOI REQUERIDA E NÃO PÔDE SE DESLOCAR AO LOCAL EM RAZÃO DA ALTA DEMANDA DE OCORRÊNCIAS NAQUELA OPORTUNIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA QUANTIA NÃO INFERIOR A R$ 150.000,00....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS. ESCOLTA ARMADA QUE FOI REQUERIDA E NÃO PÔDE SE DESLOCAR AO LOCAL EM RAZÃO DA ALTA DEMANDA DE OCORRÊNCIAS NAQUELA OPORTUNIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA QUANTIA NÃO INFERIOR A R$ 150.000,00....

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL. 1. Recurso de Agravo em Execução manejado pelo Parquet em razão da Decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais que, em 22 de maio de 2022, determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado Matheus Givigi de Araujo esteve acautelado no...

• Revista de Investigações Constitucionais

Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DE DETENTO EM PENITENCIÁRIA ESTADUAL. Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré ao pagamento de pensão mensal correspondente a 2/3 do salário-mínimo vigente à data de cada vencimento, desde a data do óbito até a data em que a autora atinja 18 anos de idade,...

Juizado especial da fazenda publica. Administrativo. Servidor público. Gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária. Getap. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso Inominado nº 0011609-03.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VANDERLEI DOMINGUES GOMES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI nº 3694/2001, DEVIDA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO EM UNIDADE PRISIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESENTE HIPÓTESE NÃO SE ENCONTRA AFETA PELO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0073573- 37.2021.8.19.0000, O QUAL VISA A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE O SEGUINTE TEMA: "EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO PELA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. agente PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. admissão por meio de processo seletivo simplificado (PSS). Adicional por atividade penitenciária (APP). APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (app). DESISTÊNCIA DO RECURSO APÓS A SUA INCLUSÃO EM PAUTA. CPC, ART. 998. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. não conhecimento.REmessa necessária. IRDR n. 00

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...

Ementa: Ementa: Apelação Cível/remessa Necessária. Ação Indenizatória. Autor Que, Na Qualidade de Servidor Público Estadual Integrante Dos Quadros Da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Seap Do Estado Do Rio de Janeiro, Fora Aposentado No Dia 13 de Maio de 2016, Sem que Tenha Gozado Do Benefício Da licença-prêmio. Direito À Recebimento de Indenização Pelo Período de licença-prêmi

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. agente PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. admissão por meio de processo seletivo simplificado (PSS). Adicional por atividade penitenciária (APP). APELAÇÃO CÍVEL. APELO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A SENTENÇA DE DEFERIU O PEDIDO. TESE fixada no julgamento IRDR 07 (0005717-38.2015.8.16.0004. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOREmessa necessária. IRDR n. 0005717-38.2015.8.16.0

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL. 1. Recurso de Agravo em Execução manejado pelo Parquet em razão da Decisão oriunda do Juízo da Vara de Execuções Penais que, em 01 de dezembro de 2022, deferiu o cômputo de 50% do período de acautelamento do apenado Douglas Pires no IPPSC, qual seja, 30/07/2020

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. QUESTÃO DEFINIDA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.510.100-9/01- 0005717-38.2015.8.16.0004 (TEMA 7) PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGENTES TEMPORÁRIOS, POR...