taxas bancarias
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Acórdão nº 2014/0270560-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ....
... BANCÁRIAS. ... PACTUAÇÃO ... EXPRESSA. ... REMUNERATÓRIOS. ... Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas ... -
Acórdão nº 2005/0021788-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE ENCARGOS E TAXAS BANCÁRIAS DE CONTA-CORRENTE DE CLIENTE. RESSARCIMENTO DOS VALORES ...
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Acórdão nº 2002/0060019-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE ENCARGOS E TAXAS BANCÁRIAS DE CONTA-CORRENTE DE CLIENTE. DANOS MATERIAIS. SÚMULA N ...
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Acórdão nº 2013/0067302-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO E DE AUTORIZAÇÃO NO ... , inclusive realizar operações bancárias com cobrança de taxas e verbas típicas ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses; ... b) pagamentos eventuais a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses; ... b) pagamentos eventuais a ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... V - o produto dos emolumentos, taxas e multas previstos na legislação específica, os valores apurados na ... de que trata o § 4o deste artigo serão creditados em contas bancárias específicas de titularidade deles ... #Incluído pela Lei nº ...
- Acórdão nº 2013/0010319-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... -lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas" ou de outras despesas de manutenção; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... em que os recursos arrecadados forem depositados nas contas bancárias dos candidatos, partidos ou coligações ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e aprovar as condições de coberturas especiais, bem como fixar as taxas aplicáveis; ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967 ... , terá podêres para controlar o movimento de contas bancárias e promover o levantamento do respectivo ônus junto às Autoridades ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08217146920194058300), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para determinar (i) a exclusão da capitalização em periodicidade inferior a um ano; (ii) a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade, da composição da comissão de permanência, que deverá...
... a capitalização mensal e/ou anual em relação as operações bancárias supramencionadas , ou, alternativamente; (d) que os juros capitalizados ... tem a incidência dos juros capitalizados, juros acima de 12% e das taxas administrativas); (g) ou, alternativamente, aplicabilidade do instituto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... do primeiro dia do mês de assinatura dos respectivos contratos, a taxas de juros equivalentes à média ponderada das taxas anuais estabelecidas ... os acréscimos legais e contratuais, sacando contra as contas bancárias depositárias das receitas próprias e recursos de que trata o caput, e ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal deorigem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.Deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC/73 .2. Rever o entendimento...
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Acórdão nº 2005/0109105-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... In casu, a cobrança recai sobre diversas taxas de prestação de serviços e comissões cobradas pela instituição ... são as taxas ou comissões que não integram as operações bancárias propriamente ditas, pelo que não há óbices à tributação." ... 4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139193520164058100), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0813919-35.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VALMIR FARIAS DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: Davi Pinheiro Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEF. DÍVIDA DECORRENTE DA...
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Acórdão Nº 0004753-98.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-05-2022
... ILEGALIDADE NO DESCONTO DE DESPESAS ... RELATIVAS A TAXAS, TARIFAS OU DESPESAS ... BANCÁRIAS QUANDO PREVIAMENTE PACTUADAS, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e demais instituições financeiras; ... III - ... 51 ... LIVRO III. Dos demais impostos, e das taxas e contribuições, devidos na importação ... TÍTULO I. Do imposto ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... organismos e entidades internacionais, admitido o pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses e pagamentos eventuais a título de ...
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Acórdão nº 1.0702.13.062564-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - PRETENSÃO RESISTIDA - PAGAMENTO DE TARIFA/TAXA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. A inscrição do nome comprova a legitimidade das partes e o interesse de agir. Não tendo o réu, em sua peça de defesa, informado que deixou de remeter cópias do contrato ao autor por falta de pagamento das tarifas/taxas...
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Acórdão nº 1.0024.13.023788-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IRREGULARIDADES NAS CONTAS DE CONVÊNIO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS - COMPROVAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO NA VIA JUDICIAL. 1. O reconhecimento da nulidade do procedimento de tomada de contas em razão da violação ao contraditório não obsta a procedência da ação...
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Acórdão nº 1.0024.13.023788-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IRREGULARIDADES NAS CONTAS DE CONVÊNIO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS - COMPROVAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO NA VIA JUDICIAL. 1. O reconhecimento da nulidade do procedimento de tomada de contas em razão da violação ao contraditório não obsta a procedência da ação...
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Acórdão nº 1.0000.19.023127-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO PARA A MODALIDADE. CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NEGADA. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. I - Negado o pedido de modificação de conta salário para conta corrente, torna-se impossível a produção de prova pela parte autora, haja vista se tratar de fato negativo. II - Presumida
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Acórdão Nº 0811587-65.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-04-2019
... Des. Frederico Andrade Siegel ... INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO. TAXAS BANCÁRIAS (TAC, ... TEC, DESPESAS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CARTÓRIO, ...
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Acórdão Nº 0800353-23.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 11-03-2019
... Des. Frederico Andrade Siegel ... REVISÃO DE ... CONTRATO. TAXAS BANCÁRIAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ... REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES ...
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Acórdão nº 730028 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXAS BANCÁRIAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA...