andamento de processo justiça federal
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ARTIGO 6. São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo ..., informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à ... e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só o no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos;. #Incluído ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... ou, em geral, prejudiciais ao regular andamento das negociações;. ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ... de patente será ajuizada no foro da Justiça" Federal e o INPI, quando não for autor, intervir\xC3"...ARTIGO 229. Aos pedidos em andamento serão aplicadas as disposições desta Lei, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...b) os projetos e seus subtítulos em andamento;. II – os recursos alocados, no caso dos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"...5º da Constituição Federal;. II – receber o auto da prisão em flagrante ...ções ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;. XI – decidir sobre os ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ...142 da Constituição Federal" e na forma dos seguintes diplomas legais:. #Inclu\xC3"..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ... ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
..., no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à ..., profissional, industrial e segredo de justiça; e. II - às informações referentes a projetos ...V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos ...I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"...248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;. V - proceder de modo temerário ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, ... de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o ..., com o intuito de procrastinar seu andamento" ou retardar o julgamento:. Art. 38. (VETADO). CAP\xC3"... escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem ... dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. § 1º Qualquer agente ...5.da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ...Justiça e Segurança Pública;. X - do Meio Ambiente;. XI ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ...ício de suas competências, compete dar andamento às representações ou às denúncias ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... Três Podêres de Brasília, no Distrito Federal, como símbolo perene da Pátria e sob a guarda ... e dos Municípios e nos Tribunais de Justiça estaduais, quando determinado pelos respectivos ...I - Será sempre executado em andamento metronômico de uma semínima igual a 120 (cento ...ARTIGO 36. O processo das infrações a que alude o artigo anterior ...
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Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
... na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra ... dispositiva será publicada em Seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União. § 3º A decisão terá eficácia contra ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar ... protocolar e registrar os feitos, e fazer anotações sôbre seu andamento;. III - registrar as sentenças em livro próprio;. IV - remeter à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...á ser reconhecida pelo Poder Executivo federal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei ... à instituição financeira comunicar à justiça a referida formalização. § 4º O prazo de ... e encerramento ou, para os projetos em andamento, a descrição da fase em que se encontram e a ..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;. V - matérias decididas de modo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;. m) a 12ª - ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar ...d) nos autos em andamento nas Auditorias, de ofício, ou por determinação ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...ARTIGO 1-A. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão ... Colegiadas com competência para o processo e julgamento:. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por ...andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei. ARTIGO ...IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... proposta de transação suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição ..., ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... envio ao Estado requerido para lhe dar andamento. ARTIGO 38. O pedido de cooperação oriundo de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...V – nos investimentos plurianuais em andamento, previstos no Anexo III à Lei nº 13.971, de 27 ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ...andamento do processo, até a decisão final. Pedido de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...justiça especializada até a apuração do respectivo ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... ou, em geral, prejudiciais ao regular andamento das negociações;. #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...ção ao art. 580 do Código de Processo" Penal: a aplicação do . efeito extensivo,\xC2"...Federal": RE 593727, Rel. p/ Acórdão: Min. GILMAR\xC2"...andamento... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais