Técnica legislativa
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Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na qualificação do candidato e não em sua qualidade técnica, além de "traduz [ir] ... para cargo de direção na Assembléia Legislativa e membro da Mesa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8661, DE 02 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
... no exterior, a título de (royalties), de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de ... á à Câmara dos Deputados, até o início de cada sessão legislativa, para análise técnica e financeira, relatório circunstanciado, com a ...
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Acórdão nº AgRg no CC 133731 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no ... risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática ... 4.- Agravo Regimental a ...
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Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre ... legislativa ...
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Acórdão nº 2014/0250385-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEGISLATIVA. LEI N. 13.000/2014. ... técnica ...
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Acórdão nº 2012/0248950-5 de T6 - SEXTA TURMA
... E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . DEFESA TÉCNICA. ... necessário a configurar a nulidade; c) a inovação legislativa não retirou ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acordao N° 1348140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Sentenciado não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado. Interpretação do art. 112, incisos vii e viii, da lei de execução penal. Aplicação retroativa do pacote anticrime (lei 13. 964/2019). Novatio legis in mellius. Decisão mantida. 1 recurso de agravo em execução interposto pelo ministério público do distrito federal e...
... O legislador, por omissão ou falta ... de técnica legislativa, não previu a hipótese para aquele reincidente não ... -
Acordao N° 1350023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Sentenciado não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado. Interpretação do art. 112, inciso vii, da lei de execução penal. Aplicação retroativa do pacote anticrime (lei 13. 964/2019). Novatio legis in mellius. Decisão mantida. 1 recurso de agravo em execução interposto pelo ministério público do distrito federal e territórios...
... O legislador, por omissão ou falta ... de técnica legislativa, não previu a hipótese para aquele reincidente não ... -
Acordao N° 1359008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Sentenciado não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado. Interpretação do art. 112, inciso vii, da lei de execução penal. Aplicação retroativa do pacote anticrime (lei 13. 964/2019). Novatio legis in mellius. Decisão mantida. 1 recurso de agravo em execução interposto pelo ministério público do distrito federal e territórios...
... O legislador, por omissão ou falta ... de técnica legislativa, não previu a hipótese para aquele reincidente não ... -
Acordao N° 1358986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Sentenciado não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado. Interpretação do art. 112, inciso vii, da lei de execução penal. Aplicação retroativa do pacote anticrime (lei 13. 964/2019). Novatio legis in mellius. Decisão mantida. 1 recurso de agravo em execução interposto pelo ministério público do distrito federal e territórios...
... O legislador, por omissão ou falta ... de técnica legislativa, não previu a hipótese para aquele reincidente não ... -
Acordao N° 1361347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Sentenciado não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado. Interpretação do art. 112, inciso vii, da lei de execução penal. Aplicação retroativa do pacote anticrime (lei 13. 964/2019). Novatio legis in mellius. Decisão mantida. 1 recurso de agravo em execução interposto pelo ministério público do distrito federal e territórios...
... O legislador, por omissão ou falta ... de técnica legislativa, não previu a hipótese para aquele reincidente não ... -
Acordao N° 1357058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Sentenciado não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado. Interpretação do art. 112, inciso vii, da lei de execução penal. Aplicação retroativa do pacote anticrime (lei 13. 964/2019). Novatio legis in mellius. Decisão mantida. 1 recurso de agravo em execução interposto pelo ministério público do distrito federal e territórios...
... O legislador, por omissão ou falta ... de técnica legislativa, não previu a hipótese para aquele reincidente não ... -
Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... Em tais estudos, a proibição constitucional e omissão legislativa para os casos análogos é o ponto de toque da vedação ... técnica legislativa O parcelamento do solo para fins urbanos, cujas normas gerais ...
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Acórdãos nº 1027317-08.2014.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... 3° da LM 10.884/14, diante da evidente ausência de técnica legislativa na redação do referido dispositivo legal – ...
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Acordao N° 1601183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Sentenciado não reincidente específico. Crime antecedente cometido sem violência e grave ameaça - receptação. Lacuna na nova redação do art. 112 da lep. Interpretação in bonam partem. Decisão mantida. 1. Agravo em execução penal interposto pelo ministério público em face de decisão proferida pelo juízo da vep que deferiu o pleito defensivo...
... 2. O legislador, por omissão ou falta de técnica legislativa, não previu a hipótese para aquele ... reincidente não ... -
ACÓRDÃO Nº 7467/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-09-2015
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. JULGAMENTO INICIAL PELA ILEGALIDADE. CONHECIMENTO. ACRÉSCIMO DE 17%. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. TELEOLOGIA AMPLIATIVA DE DIREITOS. CARACTERÍSTICA QUE SE RETIRA DA RETROATIVIDADE IMPRESSA À NORMA PELO CONSTITUINTE DERIVADO. TÉCNICA LEGISLATIVA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. TESTE DO PRINCÍPIO DA COMPATIBILIDADE HORIZONTAL POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO HERMÊUTI
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Acordao N° 1367566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelações criminais. Receptação qualificada pela atividade comercial. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta. Alegação de ausência de dolo. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Ciência da origem ilícita do bem. Pleito desclassificatório para receptação simples. Não acolhimento. Qualificadora de prática do delito no exercício...
... Código Penal ... 4. A despeito das imperfeições de técnica legislativa do artigo 180 do Código Penal, não ... -
Acórdão nº 2001.34.00.026522-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2007
... Assinala-se que o emprego dessa técnica torna mais fácil a necessária coordenação entre as normas penais e as ... Da mesma forma, sendo imprescindível o uso dessa técnica legislativa, deve-se revestir a complementação normativa de clareza e precisão, ...
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Acórdão nº 2001.34.00.026522-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2007
... Assinala-se que o emprego dessa técnica torna mais fácil a necessária coordenação entre as normas penais e as ... Da mesma forma, sendo imprescindível o uso dessa técnica legislativa, deve-se revestir a complementação normativa de clareza e precisão, ...
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Acórdãos nº 9072874-20.2006.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... MP 2.170-36/2001 Eventual violação de regras de técnica legislativa dispostas na LC n. 95/1998 que, por si só, não ...
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Acórdãos nº 4009689-83.2013.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... Técnica Legislativa) – V. Acórdão que reformou a r. sentença que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... formal das normas estaduais por violação da competência legislativa estatuída no art. 24 da Constituição Federal. A inconstitucionalidade ... Em razão da inviabilidade técnica, uma vez que não há, em nosso Estado, o registro dos dados com essa ... -
Acórdão nº 748416 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Transporte de trabalhadores rurais. Portaria SUP/DER 53/2010 do Departamento de Estrada de Rodagens (DER) do Estado de São Paulo. Critério de tempo de rodagem de vinte anos como requisito técnico para circulação de veículos. Inexistência de previsão legal no CTB. Matéria infraconstitucional. 3. Transporte de trabalhadores e inspeção...