Técnica legislativa
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Acórdão nº 1.0000.19.030395-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - TUTELA SATISFATIVA - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - EMISSÃO DE CRLV - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. Ao despachar a petição inicial do mandado de segurança, é possível que o Juiz conceda medida liminar que suspenda o ato supostamente coator, quando houver fundamento relevante (fumus...
... Lei 9.494/97, com todas as suas remisses de contestvel tcnica legislativa, traz um rol taxativo de situaes em que se veda a concesso da medida, com ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... o caput, admitido apenas em razão de impossibilidade de ordem técnica ou legal de execução daquelas programações. ... § 3o Fica o ... dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no § 2o do art. 56 da Lei Complementar no ...
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Acórdão nº 1.0000.22.032179-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. CURSO DE MEDICINA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934/2020. LEI Nº 14.040/2020. COVID-19. FACULDADE E NÃO DEVER IMPOSTO AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA MEDIDA. Objetivando enfrentar a situação de emergência da saúde pública causada...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001016-73.2013.5.06.0023 (00982-2009-007-06-00-8)), 30-07-2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA PROVA DOS AUTOS. A apreciação do arcabouço fático-probatório encerra-se no segundo grau de jurisdição e tal limitação, que é de ordem técnica e legislativa - e que, além de reafirmada, foi aprofundada pela Lei 13.015/2014 - não justifica a oposição de embargos declaratórios para o fim de viabilizar a análise da prova produzida nos...
... ç ã o e tal limita ç ã o, que é de ordem t é cnica e legislativa - e que, al é m de reafirmada, foi aprofundada pela Lei 13.015/2014 - n ... -
Acórdão Nº 0300666-57.2015.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-05-2023
... dos embargos à execução subjacentes.Em atenção à melhor técnica, passo à análise das teses levantadas no recurso de forma ... temas, de forma conjunta, na aludida norma constitui técnica legislativa, e não inconstitucionalidade. A propósito, já se pronunciou o ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... IV – apresentar as proposições encaminhadas à Assembleia Legislativa e os atos normativos para atendimento do disposto no art. 2º da Lei ... I – prestar assistência técnica ao Estado acerca de aspectos fiscais da documentação que comporá o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÉCNICA. TEMA NÃO ... do seu comportamento. Se a política legislativa de segurança no ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027576-31.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
Mandado de Segurança. Direito Constitucional. Impetração que atribui à Presidência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a prática de ato ilegal consistente em violação ao devido processo legislativo no contexto de aprovação de nomes para vagas existentes no quadro de Conselheiros de Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Tempestividade. Análise dos pedidos autorais deve ser feita à...
... conteúdo dos atos normativos da Casa Legislativa porque, do ... contrário, estaria apreciando matéria interna corporis ... da Câmara Municipal não ostente a melhor técnica legislativa, ... esteve respaldado por uma norma de organização da Casa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... De acordo com as normas aplicáveis à técnica legislativa, os parágrafos dos dispositivos legais devem expressar os ... -
A NOVA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: UMA CRÍTICA RACIONAL SOBRE A DENSIFICAÇÃO DOS VALORES DE UMA DECISÃO
... No entanto, mais tarde, outra modificação legislativa alterou novamente o conteúdo da Lei de Introdução, agora com o objetivo ... , o pragmatismo do norte-americano de Richard Posner, bem como a técnica de ponderação na colisão de princípios de Alexy, e ainda analisar as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044831320204058100), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0804483-13.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J M D CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias...
... e manter o parágrafo único do citado artigo, uma vez que, na técnica legislativa, o parágrafo único apenas explica ou excepciona a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033278720204058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0803327-87.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARMEL WIND RESORT LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA...
... e manter o parágrafo único do citado artigo, uma vez que, na técnica legislativa, o parágrafo único apenas explica ou excepciona a ... -
Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AINSTITUIÇÃO RELIGIOSA DE ENSINO. DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL.SÚMULA 280/STF E AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. OBITER DICTUMNA PETIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VÍCIOS DEFUNDAMENTAÇÃO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. TÉCNICA DE JULGAMENTOAMPLIADO. INOVAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001345-82.2012.5.06.0003), 02-03-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA INICIAL E DA PROVA DOS AUTOS. A apreciação do arcabouço fático-probatório encerra-se no segundo grau de jurisdição e tal limitação, que é de ordem técnica e legislativa - e que, além de reafirmada, foi aprofundada pela Lei 13.015/2014 - não justifica, como regra, a oposição de embargos declaratórios para o fim de viabilizar
... ç ã o e tal limita ç ã o, que é de ordem t é cnica e legislativa - e que, al é m de reafirmada, foi aprofundada pela Lei 13.015/2014 - n ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0052635-84.2022.8.19.0000 (Cível), 08-05-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Decreto Estadual nº 48.039/22, que regulamentou a Lei 9.428 de 30 de setembro de 2021. Precedente do Supremo Tribunal Federal em que se admite, excepcionalmente, a possibilidade de um decreto regulamentar figurar como objeto do controle abstrato de constitucionalidade quando no seu bojo existir normas de caráter autônomo. Portanto, a Lei ou ato normativo...
... utilizou a melhor técnica legislativa. Há uma nítida ... tentativa de se fazer interpretação ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Processo nº 0033064-87.2019.8.19.0209 (Cível), 20-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECLARAÇÕES INVERÍDICAS PRESTADAS PELA SEGURADA NA CONTRATAÇÃO. ERRO NA AVALIAÇÃO DO RISCO SEGURADO. MÁ-FÉ DA SEGURADA. PERDA DO DIREITO À GARANTIA SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação proposta pela segurada em face da seguradora, na qual pretende a percepção de...
... município declarado, já que ocupa o cargo de ... técnica legislativa na Câmara Municipal do Rio ... de Janeiro, conforme a ... -
Acórdão nº 2013/0193405-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INOVAÇÃO LEGISLATIVA". LEI Nº 13.000/2014. INEXISTÊNCIA DE ... REPERCUSSÃO \xC2" ... demonstração de que a reserva técnica do Fundo de Equalização de ...
- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS – CIAMA - CNPJ n. 00.624.961/0001-77 - EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica n. 003/2021-CIAMA. PARTES: CIAMA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO AMAZONAS-ALEAM. OBJET... (53807)
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Acórdão Nº 0700437-53.2016.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-05-2022
... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À ... TÉCNICA LEGISLATIVA ADOTADA PELO ORDENAMENTO ... JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos ... requerimentos formulados, além de acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério; ... II - participar do processo ...
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Acordao N° 1402981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Sentenciado não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado. Interpretação do art. 112, inciso vii, da lei de execução penal. Aplicação retroativa do pacote anticrime (lei 13. 964/2019). Novatio legis in mellius. Decisão mantida. 1. Agravo em execução penal interposto pelo ministério público em face de decisão proferida pelo...
... O legislador, por omissão ou falta ... de técnica legislativa, não previu a hipótese para aquele reincidente não ... - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS – CIAMA - CNPJ n. 00.624.961/0001-77 - EXTRATO TERMO DE ADITIVO - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 003/2021-CIAMA. PARTES: CIAMA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO AMAZON... (97515)
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Acórdão nº 1006521-52.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE EXTORSÃO QUALIFICADA – CONDENAÇÃO – 1) PRELIMINAR – NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL – IMPERTINÊNCIA – FORMALIDADES DO ART. 226, CPP ATENDIDAS – ATO CONFIRMADO EM JUÍZO - 2) MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INVOCADA A FRAGILIDADE E A INSUFICIÊNCIA DE PROVA – NÃO ACOLHIMENTO – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA – PALAVRAS DAS VÍTIMAS COERENTES E HARMÔNICAS
... §1º do mesmo dispositivo legal, sendo tal fato mera ausência de técnica legislativa, que se explica pela inserção posterior da qualificadora ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências