Técnica legislativa
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos; ... VIII – ... de carreira, com a indicação específica da proposição legislativa correspondente; ... II – as quantificações para o provimento de ...
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Acórdão Nº 0806190-51.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-07-2021
... ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE ... REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PRÉVIA. POSTERIOR ALTERAÇÃO ... LEGISLATIVA QUE TROUXE A POSSIBILIDADE ...
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Acordão nº (RO)0000773-62.2010.5.06.0144 de 1º Turma, 4 de Noviembre de 2010
O artigo 821 da CLT possibilita que cada uma das partes possa indicar até três testemunhas. Todavia, o reclamante trouxe somente uma única testemunha, talvez confiando que o depoimento da mesma fosse suficiente. Poderia ter chamado a depor mais outra testemunha e não o fez por sua conta e risco, não sendo cabível a substituição daquela testemunha que deixou de ser ouvida em razão do acolhimento...
... Isto porque, é óbvio, até por razão da técnica legislativa adotada na redação do referido dispositivo da CLT, que a ... -
Acórdão nº 1.0309.09.029869-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 67 E 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/1994, DO MUNICÍPIO DE DOM CAVATI - REGIME CELETISTA - ATECNIA - INSTITUIÇÃO DE ADICONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO - AUTONOMIA MUNICIPAL - ART. 7º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - POSSIBILIDADE - INCIDENTE REJEITADO. A Lei nº 09/94, do Município de Dom Cavati, deve ser tida como...
... ção do termo "celestista" no seu artigo 1º é mera falta de técnica legislativa, o que afasta o reconhecimento da inconstitucionalidade dos ... -
Acórdão nº 2005.38.01.000201-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Febrero de 2006
... /93, permita dupla interpretação, em decorrência da deficiente técnica legislativa utilizada, entendo que a intenção do legislador foi ...
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Acórdão nº 2004.38.01.007577-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Febrero de 2006
... /93, permita dupla interpretação, em decorrência da deficiente técnica legislativa utilizada, entendo que a intenção do legislador foi ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000350-87.2019.8.19.0043 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO N.º: 0000350-87.2019.8.19.0043 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 32/33, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Pirai, que rejeitou a denúncia oferecida...
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Direito Constitucional
... ídica a fim de saber se o Supremo Tribunal Federal fazia uso de técnica" semelhante no âmbito da ordem jurídica brasileira ... A partir da hip\xC3" ... Não obrigam, portanto, a função legislativa, ainda que exercida de forma atípica por outro poder. Logo, a ...
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ERRATA DO AVISO DE PUBLICAÇÃO – Na Publicação no DOE do dia 06/12/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2023.CPL-ALEPE - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2023.CPL.ALEPE - OBJETO: Locação de notebooks contemplando o fornecimento de equipamentos novos, de primeiro uso, em linha de fabricação, além dos serviços de assistência técnica especializada dos equi...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Em verdade, a técnica empregada é consentânea com a tendência contemporânea, observada no ... e formado por tipos fechados, adotou avançada técnica legislativa, baseada na adoção de princípios, cláusulas gerais e conceitos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tais ideias chegaram a um máximo de distensão legislativa com a flexibilização procedimental, que encontra suas maiores ... Em boa hora o art. 354 corrigiu a erronia técnica que, mesmo após as reformas (notadamente com as novas redações dadas ...
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Acórdãos nº 1001901-02.2018.8.26.0116 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... das despesas ordinárias, como manda a melhor técnica de redação legislativa Leitura sugerida pela ...
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Acórdão nº 2005/0105652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... áter geral editada pela União; b) nos casos de competência legislativa concorrente, há de prevalecer a competência da União para a criação ... ção ambiental, não sendo suficiente a simples justificativa técnica, como ocorreu no caso; d) a justificativa contida no decreto estadual é ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1000-0009119-3 Contratação Nº 2022/021363 CONTRATANTE: Procurador
... -00; OBJETO: Contratação da capacitação in company ¿Curso de Técnica Legislativa: Elaboração de Atos ... Normativos", que será promovida ...
- Acórdão nº REsp 1275585 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... antes, porquanto em sendo o regime da substituição tributária, técnica de arrecadação, e sendo uma das característica da técnica a ... e o critério de preferência que inspiraram a solução legislativa (regra jurídica) participam da objetividade da regra jurídica e não ...
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Acórdão nº 2008/0237401-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , trata-se do exercício de função administrativa, e não legislativa, ainda que seja genérica sua carga de aplicabilidade. Não há total ... ção que, como visto, transferiram alguns vetores, de ordem técnica, para normatização pelas entidades especiais." (CARVALHO FILHO, José ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-541-42.2011.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Por outro lado, houve prova técnica, o que afasta as violações indicadas. Não conhecido ... INTERVALO ... mediante norma coletiva pactuada após a referida alteração legislativa não é admitida. Precedentes. Conhecido e provido ... Vistos, relatados ...
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Acordao N° 1269645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e majorado pelo repouso noturno. Causa de aumento devidamente comprovada. Rompimento de obstáculo. Perícia juntada após as alegações finais. Mera irregularidade. Dosimetria da pena. Antenuante da confissão espontânea e multirreincidência. Compensação mitigada. Readequação do quantum da pena. Recurso parcialmente provido. 1. Aplicaçã
... técnica de redação legislativa utilizada no artigo 155 do Código Penal, de ... -
Acordao N° 1243958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno. Inocorrência de incompatibilidade da majorante no furto qualificado. Dosimetria da pena. Fundamento inidôneo em relação à culpabilidade. Circunstância judicial afastada. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior ao fato em análise. Afastamento. Maus antecedentes reconhecidos....
... RECURSO PROVIDO EM ... A despeito da técnica de redação legislativa utilizada no artigo 155 do Código Penal, de ... - As melhores chances
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ações do Programa e participar de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na forma regulamentada pelos operadores dos fundos ... oferta de benefícios habitacionais, dispensada autorização legislativa específica, desde que o atendimento contemple prioritariamente famílias ...
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Acordao N° 1269620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Apelação penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade e consequências do crime afastadas. Deslocamentode uma das qualificadoras para valorar negativamente as circunstâncias do crime. Possibilidade. Aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado. Possibilidade. Pena de multa....
... 4. A despeito da técnica de redação legislativa utilizada no artigo 155 do Código Penal, de ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos; ... IX - ... o impacto orçamentário e financeiro relativo à proposição legislativa em apreciação pelo órgão colegiado, na forma de estimativa da ...
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nº 2004.04.01.048479-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2005
... ter sido esta elaborada seguindo a ordem lógica adotada pela boa técnica legislativa e recomendada pela Lei Complementar nº 95/1998, ...