telebras ações
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LEI ORDINÁRIA Nº 5792, DE 11 DE JULHO DE 1972. Institui Politica de Exploração de Serviços de Telecomunicações, Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Telecomunicação Brasileiras S.a. - Telebras, e da Outras Providencias.
... I - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o patrimônio da TELEBRÁS: ... A totalidade das ações e créditos que a União tenha ou venha a ter em empresas de serviços públicos de telecomunicações; ... As ações e créditos resultantes da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22 ... ARTIGO 36 ... Os membros do Conselho ... I - Telecomunicações Brasileiras S. A. - TELEBRÁS; ... II - Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL; ...
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Repetitivo sobre ações da Telebras já conta com seis recursos afetados
Seis recursos já foram afetados em repetitivo sobre ações da Telebras
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, determinou a inclusão dos Recursos Especiais 1.633.852 e 1.633.801 para que integrem o julgamento sobre ações da Telebras. Com isso, chegam a seis os recur... -
STJ retoma nesta quarta julgamento sobre correção das ações da Telebras
STJ retoma nesta quarta julgamento sobre correção das ações da Telebras
O Superior Tribunal de Justiça retoma nesta quarta-feira (9/9) julgamento de recurso especial que trata da disputa entre consumidores e operadoras de telecomunicações, que já se encaminha para os 20 anos em tramitação. O caso está na pauta da 2ª S... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. AÇÕES. PROVA DO PAGAMENTO. ... DOCUMENTO ... APÓCRIFO. ... da dívida 8.620 ações preferenciais da Telebrás. Desta decisão a Oi ...
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Acórdão nº 2005/0078949-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES TELEBRÁS⁄TELEMAT. ESCOLHA ARBITRÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS ...
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Acórdão nº REsp 753159 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES TELEBRÁS⁄TELEMAT. ESCOLHA ARBITRÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS ...
- DECRETO Nº ., DE 30 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre a Transferencia de Ações da Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebras, Depositadas No Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal - Fadpmf, para o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - Fgpc.
- Em vigor Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
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STJ vai decidir se teles respondem por complementação de ações da Telebras
STJ vai decidir se teles respondem por complementação de ações
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino afetou à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de dois recursos repetitivos (REsp 1.499.294 e REsp 1.408.057) que irão discutir se as empresas que incorporaram a Telebras respondem pelas ações ... - DECRETO Nº 72078, DE 12 DE ABRIL DE 1973. Autoriza o Ministro da Fazenda a Transferir, para o Patrimonio da Telebras, Ações da União Na Embratel.
- DECRETO Nº 81848, DE 26 DE JUNHO DE 1978. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação pela Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebras, Ações das Sociedades Exploradoras de Serviços Telefonicos que Menciona.
- Acórdão nº AgRg no AREsp 96608 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
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DECRETO Nº 7175, DE 12 DE MAIO DE 2010. Institui o Programa Nacional de Banda Larga - Pnbl; Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão; Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007; Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.948, de 25 de Agosto de 2009; e da Outras Providencias.
... Art. 2º O PNBL será implementado por meio das ações fixadas pelo Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, ... - TELEBRÁS: ... I - implementar a rede privativa de comunicação da administração ...
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Ações da Telebras sobem 95,5% em dois dias
Papel é alvo de especulações na Bolsa após acordo com a TIM Bruno Villas Bôas bruno.villas@oglobo.com.br Lucianne Carneiro lucianne.carneiro@oglobo.com.br Uma das aplicações mais arriscadas e mais rentáveis da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa)...
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Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEBRÁS.ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADOCOM EMPRESA CONTROLADA ANTERIORMENTE À CISÃO. TESE FIRMADA EMRECURSO REPETITIVO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAMEDE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Na esteira da tese firmada em recurso representativo decontrovérsia pela
- Decreto nº 83.921 de 29/08/1979. AUTORIZA A TRANSFERENCIA, PARA O PATRIMONIO DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS, DAS AÇÕES E CREDITOS DA UNIÃO NAS EMPRESAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 86.481 de 16/10/1981. AUTORIZA A TRANSFERENCIA, PARA O PATRIMONIO DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS, DE AÇÕES E CREDITOS DA UNIÃO NA TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S.A. - TELEPAR.
- Decreto nº 87.329 de 24/06/1982. AUTORIZA A TRANSFERENCIA, PARA O PATRIMONIO DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS, DE AÇÕES E CREDITOS DA UNIÃO NA TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S.A. - TELEBAHIA.
- Acórdão Nº 5000579-96.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
- Acórdão Nº 5021411-39.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
- Acórdão Nº 5000185-50.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
- Decreto de 30/03/1998. DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE AÇÕES DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS, DEPOSITADAS NO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - FADPMF, PARA O FUNDO DE GARANTIA PARA A PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE - FGPC.
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Acórdão Nº 5000313-93.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... 551 da Súmula do STJ: Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de ... 2 Do Inconformismo da Ré 2.1 Das parcelas de dividendos da Telebrás (contrato n. 19064337) Verbera a Concessionária que, "deve a decisão do ...
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Acórdão Nº 5034444-33.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... da ação (VPA) incorreto; b) conversão equivocada das ações apuradas para valores mobiliários da Brasil Telecom S.A.; c) emprego dos ... Telebrás".De acordo com os preceitos da súmula n. 371 do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...