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APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLEITO QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL RELATIVAS A CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO (PEX). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ COMPLEMENTAR AS AÇÕES FALTANTES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. VENDA DA POSIÇÃO ACIONÁRIA EM...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLEITO QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL RELATIVAS A CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ COMPLEMENTAR AS AÇÕES FALTANTES. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA RÉ. I. QUESTÕES PRÉVIAS. I.1. INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO - PEX. PLEITO QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. I - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES.ALEGAÇÃO PELO AUTOR DE INOVAÇÃO RECURSAL NO APELO DA RÉ. VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIAS...

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APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLEITO QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL RELATIVAS A CONTRATO CELEBRADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ COMPLEMENTAR AS AÇÕES FALTANTES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA RÉ 1.1 PRELIMINARES CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE DIVIDENDOS E DE JUROS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO. PLEITO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA RÉ. 1. PRELIMINARES CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE DIVIDENDOS E DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DEVIDAS....

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APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLEITO QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL RELATIVAS A CONTRATO CELEBRADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ COMPLEMENTAR AS AÇÕES FALTANTES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. A BRASIL TELECOM É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. PLEITO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO, NA FORMA RETIDA, PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA. I - AGRAVO RETIDO AGRAVO FUNDADO NO ARTIGO 522, "CA

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. CESSIONÁRIO DE DEZENOVE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADOS NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO (PEX). PLEITO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO, NA FORMA RETIDA, PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I - AGRAVO RETIDO AGRAVO FUNDADO NO ARTIGO 5

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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO PARA QUE A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO SEJA FEITA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO ATENDIDO NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL LATENTE.

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APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E RÉ. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.112.474/RS COM FORÇA DE REPETITIVO E NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.633.801/SP E 1.651.81

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLEITO QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL RELATIVAS A CONTRATOS CELEBRADOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ COMPLEMENTAR AS AÇÕES FALTANTES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. A BRASIL TELECOM (OI S/A) É PARTE LEGÍTIMA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE ALBERGOU EM PARTE A OBJEÇÃO E JULGOU EXTINTA A ETAPA EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA RÉ.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 25-8-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.PARCELAS NÃO DEFERIDAS DA TELEFONIA FIXA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. ENFOQUE OBSTADO. TÍTULO EXECUTIVO QUE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO PERICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVIDENDOS DA TELESC. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA INCORREÇÃO. TRANSFORMAÇÕES ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. TESE RECHAÇADA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DA ATUAL CONCESSIONÁRIA, NOS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC. PRETENSÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA A QUO QUE ALBERGOU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A ETAPA EXPRIPRIATÓRIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 19-10-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. SUSCITADA INCORREÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO. INACOLHIMENTO. PACTO SUB EXAMINE QUE SE OPERACIONALIZOU NA MODALIDADE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ALCARATÓRIOS REJEITADOS NA ORIGEM. DECISÃO QUE FIXOU PARÂMETROS PARA O CÁLCULO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO E/OU INCONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE, APESAR DE SUSCINTA, RESPONDE A TODOS OS TEMAS APTOS A INFLUIR NA SOLUÇÃO DO CASO. CÁLCULO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A PEÇA IMPUGNATIVA.RECURSO DA DEMANDADA.CONVERSÃO DAS AÇÕES.UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR, COM ANTERIOR CONVERSÃO ACIONÁRIA DAS AÇÕES DA TELEBRÁS S.A. EM TELESC S.A., NO CASO DE A EMISSÃO DE AÇÕES TER SIDO

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APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA.SUSTENTADO EQUÍVOCO NO VALOR PATRIMONIAL DOS CONTRATOS EM QUE A TELEBRÁS EMITIU AS AÇÕES. BALANCETE PATRIMONIAL DIVULGADO A CADA TRIMESTRE. VPA UTILIZADO PELA CONTADORIA VIGENTE NO PERÍODO DE CADA CONTRATAÇÃO. TESE REJEITADA.APONT

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APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA O ATO JUDICIAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE A VIA IMPUGNATIVA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO CONTADOR JUDICIAL, E EXTINGUIU O FEITO. RECURSO DA DEMANDADA.VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM...

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APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEIÇÃO NA ORIGEM. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA EXTINTA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE DEBATER A LIMITAÇÃO DOS DIVIDENDOS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA.MÉRITO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AÇÕES DA TELEBRÁS. BALANÇO TRIMESTRAL. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE...

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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA EMPRESA DE TELEFONIA. VPA (VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES). APONTADO EQUÍVOCO NO CÁLCULO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. AÇÕES DA TELEBRÁS. BALANÇO TRIMESTRAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU O VPA VIGENTE MÊS DA RESPECTIVA INTEGRALIZAÇÃO,...

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APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A VIA IMPUGNATIVA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR CONTA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM QUE A ACIONADA SE ENCONTRA. RECURSO DA DEMANDADA. VALOR INTEGRALIZADO. REQUERIDA CONSIDERAÇÃO DE QUANTIA DIVERSA DA CONSTANTE DA CONTA ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE TAL...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ESTABELECEU PARÂMETROS PARA O CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA.1 - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO NO TOCANTE À INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT....

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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. MÉRITO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AÇÕES DA TELEBRÁS. BALANÇO TRIMESTRAL. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE FIXA O VPA VIGENTE NA ASSINATURA. UTILIZAÇÃO DO BALANCETE CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE UTILIZAR VPA POSTERIOR.

EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REQUISITOS. ATO ILÍCITO. DANO OU PREJUÍZO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. VENDA DE VALORES MOBILIÁRIOS. AÇÕES DA TELEBRAS E DA TELEBAHIA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. COTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. LUCRO. VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que...