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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5646869-67.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE : ADRIANO SILVA LUDOVICO APELADA : EBAZAR.COM.BR LTDA RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. KIT “OI TV LIVRE”. SUSPENSÃO DOS CANAIS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004549-56.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TELEFONIA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. PLANO CORPORATIVO. PRAZO DE LIVRE PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA CONTRATAÇÃO E A DATA DO CANCELAMENTO INFERIOR A 24 MESES. COBRANÇA LICITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO - CONTRATO DE TELEFONIA - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - TELEGRAMA - INSTRUMENTO APÓCRIFO - INVALIDADE - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOCUMENTO ACESSÍVEL AO USUÁRIO - FALTA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO.- O interesse processual deve ser entendido pelo binômio necessidade/utilidad

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput (que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – LINHA TELEFÔNICA DA AUTORA ACESSADA POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE – ALTERAÇÃO DO PLANO TELEFÔNICO E ACESSO ÀS CONTAS DA AUTORA VINCULADAS À LINHA MÓVEL – LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFÔNICA EVIDENCIADA – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ZELO E DILIGÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.MULTA RESCISÓRIA. PLANO DE TELEFONIA CORPORATIVO. FIDELIZAÇÃO PACTUADA EM 24

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLANO DE TELEFONIA CORPORATIVO. MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO. FIDELIZAÇÃO PACTUADA EM 24 (VINTE E QUATRO) MESES. POSSIBILIDADE DE LIVRE ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE SEJA OFERTADO AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE...

HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. E-MAIL IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo...

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTES DE CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. 1. Consoante decisão do Tribunal Regional, a responsabilidade solidária das rés encontra suporte legal nos artigos 186, 187, 927 e 942, §2º, do Código Civil c/c art. 8º,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CSU CARDSYSTEM S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O ilustre subscritor do recurso de revista, advogado Henrique Dowsley de Andrade, não possui poderes de representação processual outorgados pela recorrente CSU CARDSYSTEM S.A. Ressalte-se que a hipótese não é de mandato tácito, uma vez que ausente a comprovação de tal condição em relação ao...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - RITO SUMARÍSSIMO - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - 1. COISA JULGADA. A questão foi decidida com apoio nos artigos 81, I, e 103, I e § 1º, do CDC e 16 da Lei nº 7.347/85, de maneira que a ofensa ao 5º, XXXVI, da Constituição Federal somente ocorreria de forma indireta, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedem a quarenta vezes o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO "ERGA OMNES". Não há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o Ministério Público do Trabalho, ao ajuizar ação civil pública, não afasta o próprio titular do direito de ajuizar ação individual, nos termos do art. 104 do CDC c/c o art. 769 da CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. DIFERENÇA SALARIAL. RESCISÃO INDIRETA. ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. Considerando-se que o feito está submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, faz-se necessária a demonstração de violação constitucional ou de contrariedade a Súmula do TST. Considerando-se

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONTAX S.A. - RITO SUMARÍSSIMO - 1. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.472/97 - LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento não fundamentado, tendo em vista que não foi apontada violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. 2. EMPRESA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput (que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - COISA JULGADA. Quanto a este tema, a agravante não cuidou de indicar afronta ao texto constitucional ou contrariedade a súmula do TST, exigência do artigo 896, § 6º, da CLT. Apelo que se encontra desfundamentado. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CONTRARRAZÕES DA AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.RECURSO DA REQUERIDAALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TELEFONIA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. PLANO CORPORATIVO. PRAZO DE LIVRE PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA NOVA CONTRATAÇÃO E A DATA DO CANCELAMENTO INFERIOR A 24 MESES.