Tempo dos Atos Processuais

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APÓCRIFO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DA PARTE - EFEITO. A chancela dos personagens envolvidos é requisito óbvio de validade dos atos processuais escritos, permitindo, a um só tempo, que se identifique quem os pratica e que se confirme a efetiva iniciativa do interessado. Tal exigência é fundamental, quando se cuida de recurso, sob pena de se o ter...

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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃOEM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAAPREENDIDA (407KG DE COCAÍNA E 37KG DE MACONHA) DENÚNCIA. EXCESSO DEPRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO COMVÁRIOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA N.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO APÓCRIFA. A chancela dos personagens envolvidos é requisito óbvio de validade dos atos processuais escritos, permitindo, a um só tempo, que se identifique quem os pratica e que se confirme a efetiva iniciativa do interessado. Tal exigência é fundamental, quando se cuida de recurso, sob pena de tê-lo por inexistente. Incidência da Orientação...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPUTAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DE PROCESSOS JUDICIAIS SOB SUA RESPONSABILIDADE BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO INVERÍDICA SOBRE A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LICENÇA...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CPP E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONSEQUÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REPETIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS....

RAC – AÇÃO DE USUCAPIÃO – MODALIDADE EXTRAORDINÁRIO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – PRECLUSÃO – MÉRITO – REQUISITOS SUBJETIVO (ANIMUS DOMINI) PREENCHIDO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA PROPRIETÁRIA DA ÁREA – CONTESTAÇÃO DE CONFINANTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E CONTÍNUA – ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1 - A preclusão se...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS. RENOVAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. S UPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INFORMAÇÃO INCOMPLETA, MAS NÃO INCORRETA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A publicação correta das informações processuais é essencial à regularidade do processo, por garantir a prática dos atos processuais adequados e a seu tempo. 2. No...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. LEI PROCESSUAL NO TEMPO. SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. LEI VIGENTE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO JUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE PRÉVIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO QUALIFICADO. QUADRILHA OU BANDO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE CRIMES E DE RÉUS COM ADVOGADOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DE CARTA PRECAT&

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA DEFERIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventualexistência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nojulgado (CPC/2015, art. 1.022).2. No caso, os aclaratórios devem ser acolhidos, na medida em queconfigurada...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO GENÉTICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. ALEGADO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DO TRANSCURSO DO TEMPO E DOS ATOS PROCESSUAIS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DA PARTE. EFEITO. A chancela dos personagens envolvidos é requisito óbvio de validade dos atos processuais escritos, permitindo, a um só tempo, que se identifique quem os pratica e que se confirme a efetiva iniciativa do interessado. Tal exigência é fundamental, quando se cuida de...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, TENTATIVA DE ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E IMPORTUNAÇÃO DE MODO OFENSIVO AO PUDOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. CONCESSÃO PARCIAL DE MANDAMUS NA ORIGEM DETERMINANDO O NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REABERTURA DA FASE DO ARTIGO 402 DO REFERIDO DIPLOMA...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Embora a CLT tenha regramento próprio sobre o tempo para a realização dos atos processuais insculpido no art. 770, tem-se que o mencionado comando não aborda a questão da organização judiciária, que tem previsão específica no CPC. Com efeito, o art. 172, § 3º, do CPC assenta que o ato processual que tiver prazo para a

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O T&#

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF.1. À luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos processuais devem observar a legislação vigente ao tempo de sua...