Tempo dos Atos Processuais
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 11. A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de ... Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão ... 58. As alterações de matérias processuais introduzidas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
... aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) ... tempo" esperada. O eventual atraso para conclusão\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0219738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO, AO ENTENDIMENTO DE QUE A CITAÇÃO DA DEVEDORA
... atos processuais, ao fundamento de ... intervalo de tempo" tenha comparecido aos autos para \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0203687-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 64/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...
... processuais ... aritmética dos prazos para os atos processuais ... de o paciente ter passado parte do tempo" foragido, ao passo ... que foi preso \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0330283-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE. ...
... que não se trata de tempo que ... sentido de que "os prazos processuais" não têm as características de fatalidade\xC2" ... prazos para os atos processuais" (RHC 69.556/SP, ... -
Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e...
... e dos pré- requisitos para a validade dos atos administrativos, o ato como está não pode ... continuou a praticar todos os atos processuais em nome da Companhia Vale do Rio Santo Antonio de ... se faz cabível na via recursal própria, a tempo e modo ... A propósito, assim se põe o parecer ... -
Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e...
... e dos pré- requisitos para a validade dos atos administrativos, o ato como está não pode ... continuou a praticar todos os atos processuais em nome da Companhia Vale do Rio Santo Antonio de ... se faz cabível na via recursal própria, a tempo e modo ... A propósito, assim se põe o parecer ... -
Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e...
... e dos pré- requisitos para a validade dos atos administrativos, o ato como está não pode ... continuou a praticar todos os atos processuais em nome da Companhia Vale do Rio Santo Antonio de ... se faz cabível na via recursal própria, a tempo e modo ... A propósito, assim se põe o parecer ... -
Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e...
... e dos pré- requisitos para a validade dos atos administrativos, o ato como está não pode ... continuou a praticar todos os atos processuais em nome da Companhia Vale do Rio Santo Antonio de ... se faz cabível na via recursal própria, a tempo e modo ... A propósito, assim se põe o parecer ... -
Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e...
... e dos pré- requisitos para a validade dos atos administrativos, o ato como está não pode ... continuou a praticar todos os atos processuais em nome da Companhia Vale do Rio Santo Antonio de ... se faz cabível na via recursal própria, a tempo e modo ... A propósito, assim se põe o parecer ... -
Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e...
... e dos pré- requisitos para a validade dos atos administrativos, o ato como está não pode ... continuou a praticar todos os atos processuais em nome da Companhia Vale do Rio Santo Antonio de ... se faz cabível na via recursal própria, a tempo e modo ... A propósito, assim se põe o parecer ... -
Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e...
... e dos pré- requisitos para a validade dos atos administrativos, o ato como está não pode ... continuou a praticar todos os atos processuais em nome da Companhia Vale do Rio Santo Antonio de ... se faz cabível na via recursal própria, a tempo e modo ... A propósito, assim se põe o parecer ... -
Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e...
... e dos pré- requisitos para a validade dos atos administrativos, o ato como está não pode ... continuou a praticar todos os atos processuais em nome da Companhia Vale do Rio Santo Antonio de ... se faz cabível na via recursal própria, a tempo e modo ... A propósito, assim se põe o parecer ... -
Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e...
... e dos pré- requisitos para a validade dos atos administrativos, o ato como está não pode ... continuou a praticar todos os atos processuais em nome da Companhia Vale do Rio Santo Antonio de ... se faz cabível na via recursal própria, a tempo e modo ... A propósito, assim se põe o parecer ... -
Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e...
... e dos pré- requisitos para a validade dos atos administrativos, o ato como está não pode ... continuou a praticar todos os atos processuais em nome da Companhia Vale do Rio Santo Antonio de ... se faz cabível na via recursal própria, a tempo e modo ... A propósito, assim se põe o parecer ... -
Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e...
... e dos pré- requisitos para a validade dos atos administrativos, o ato como está não pode ... continuou a praticar todos os atos processuais em nome da Companhia Vale do Rio Santo Antonio de ... se faz cabível na via recursal própria, a tempo e modo ... A propósito, assim se põe o parecer ... -
Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e...
... e dos pré- requisitos para a validade dos atos administrativos, o ato como está não pode ... continuou a praticar todos os atos processuais em nome da Companhia Vale do Rio Santo Antonio de ... se faz cabível na via recursal própria, a tempo e modo ... A propósito, assim se põe o parecer ... -
Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e...
... e dos pré- requisitos para a validade dos atos administrativos, o ato como está não pode ... continuou a praticar todos os atos processuais em nome da Companhia Vale do Rio Santo Antonio de ... se faz cabível na via recursal própria, a tempo e modo ... A propósito, assim se põe o parecer ... -
Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e...
... e dos pré- requisitos para a validade dos atos administrativos, o ato como está não pode ... continuou a praticar todos os atos processuais em nome da Companhia Vale do Rio Santo Antonio de ... se faz cabível na via recursal própria, a tempo e modo ... A propósito, assim se põe o parecer ... -
Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e...
... e dos pré- requisitos para a validade dos atos administrativos, o ato como está não pode ... continuou a praticar todos os atos processuais em nome da Companhia Vale do Rio Santo Antonio de ... se faz cabível na via recursal própria, a tempo e modo ... A propósito, assim se põe o parecer ... -
Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e...
... e dos pré- requisitos para a validade dos atos administrativos, o ato como está não pode ... continuou a praticar todos os atos processuais em nome da Companhia Vale do Rio Santo Antonio de ... se faz cabível na via recursal própria, a tempo e modo ... A propósito, assim se põe o parecer ... -
Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e...
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Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e...
... e dos pré- requisitos para a validade dos atos administrativos, o ato como está não pode ... continuou a praticar todos os atos processuais em nome da Companhia Vale do Rio Santo Antonio de ... se faz cabível na via recursal própria, a tempo e modo ... A propósito, assim se põe o parecer ... -
Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e...
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Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO DOS RECURSOS. PROCURAÇÃO EXIBIDIDA TARDIAMENTE. RATIFICAÇÃO RETROATIVA ILIMITADA DE ATOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não constando dos autos, no tempo da prática dos atos processuais de inadmissibilidade dos recursos especial e...
... e dos pré- requisitos para a validade dos atos administrativos, o ato como está não pode ... continuou a praticar todos os atos processuais em nome da Companhia Vale do Rio Santo Antonio de ... se faz cabível na via recursal própria, a tempo e modo ... A propósito, assim se põe o parecer ...