teoria da aparencia direito civil
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Acórdão Nº 0700264-38.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-01-2020
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE ... EXCLUSÃO ...
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Acordao N° 1228847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito processual civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Aviso de recebimento. Entrega em local diverso da sede. Teoria da aparência. Não aplicação. Citação. Nulidade. I - havendo nos autos endereço declarado da sede da pessoa jurídica, é nula a citação realizada em endereço diverso, supostamente residência de um dos sócios, com a entrega do aviso de recebimento a pessoa estranha à...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO ... ENTREGA EM LOCAL DIVERSO DA SEDE. TEORIA DA APARÊNCIA ... NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084992620214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0808499-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOTRAPS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Italo Farias Pontes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL....
... configurado grave cerceamento ao seu direito de defesa e contraditório, garantido pela CF, ... É de se aplicar ao caso a teoria" da aparência, pois a funcionária se apresentou \xC3" ... PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E ... -
Acórdão nº 1.0701.11.011391-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - EMPRESA CITADA EM LOCAL DIVERSO DA SEDE OU FILIAL - TEORIA DA APARÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CITAÇÃO INVÁLIDA - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. -
... na sede da empresa ou alguma filial; que a teoria da aparncia exige que a citao, seja l de quem ... outros elencados no artigo 1.228 do Cdigo Civil, e que, portanto, o uso da marca, no constitui ... , para ser integralmente reconhecido o direito, demandado na pea de ingresso ... -
Acordao N° 1711386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Citação. Carta de aviso de recebimento. Sede de empresa. Contrato social. Assinatura. Sem ressalva. Teoria da aparência. Aplicação. 1. No caso, o agravo interno insurge-se contra decisão monocrática de indeferimento do efeito suspensivo do agravo de instrumento. Nesse contexto, caso estejam reunidos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ASSINATURA. SEM RESSALVA. TEORIA DA ... APARÊNCIA. APLICAÇÃO ... 1. No caso, o ... -
Decisão monocrática Nº 1393695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2022
... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA ... BUSCA E APREENSÃO. (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE ... tem ampla incidência nas searas do Direito Civil, do Direito Processual Civil e do Código de ...
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Acórdão nº 1.0343.13.001351-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCRRÊNCIA. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DAS MERCADORIAS. ASSINATURA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA ESCRITA. IRREGULARIDADE DO RECEBIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. ART. 373, II,...
... 701, 8, do Cdigo de Processo Civil, CONSTITUO de pleno direito o mandado inicial de ... -se) Na hiptese, aplica-se a Teoria da Aparncia, que reconhece a validade dos negcios ... -
Acórdão nº 1.0343.13.001351-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCRRÊNCIA. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DAS MERCADORIAS. ASSINATURA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA ESCRITA. IRREGULARIDADE DO RECEBIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. ART. 373, II,...
... 701, 8, do Cdigo de Processo Civil, CONSTITUO de pleno direito o mandado inicial de ... -se) Na hiptese, aplica-se a Teoria da Aparncia, que reconhece a validade dos negcios ... -
Acordao N° 1342137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil e processual civil. Ação declaratória cumulada com cobrança. Contrato de locação de maquinário. Sublocação. Negócio subjacente. Subsistência. Prova. Subscrição por preposto. Teoria da aparência. Aplicação. Negócio jurídico. Validade afirmada. Culpa in eligendo. Caracterização. Pagamento. Realização. Ilegitimidade passiva. Alegação de que o negócio fora concertado por empresa integrante de...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA ... PROVA. SUBSCRIÇÃO POR PREPOSTO. TEORIA DA ... APARÊNCIA. APLICAÇÃO. NEGÓCIO ... pertinente ao direito material, devendo ser resolvida com o mérito, ... -
Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BENEFICIÁRIO. INDICAÇÃO. EX-EXPOSA. MANUTENÇÃO. ACORDO DE DIVÓRCIO. OBRIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NOMEAÇÃO. ALTERAÇÃO PELO SEGURADO. ATO ILÍCITO. NULIDADE DO ATO. RENÚNCIA À LIVRE MODIFICAÇÃO. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO. EFICÁCIA. BOA-FÉ OBJETIVA E TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA SEGURADORA. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL....
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Acórdão nº 1.0713.17.001297-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DOS PAGAMENTOS - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e à parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados do direito do autor (
... 487, 1, do Cdigo de Processo Civil, para:a) DECLARAR INEXISTENTE o dbito da autora ... de zelo profissional; - a natureza do direito, o tempo exigido para o servio e a durao da ... consagrando, com maior nfase, a aplicao da teoria da aparncia como forma de se proteger aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0713.17.001297-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DOS PAGAMENTOS - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e à parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados do direito do autor (
... 487, 1, do Cdigo de Processo Civil, para:a) DECLARAR INEXISTENTE o dbito da autora ... de zelo profissional; - a natureza do direito, o tempo exigido para o servio e a durao da ... consagrando, com maior nfase, a aplicao da teoria da aparncia como forma de se proteger aqueles que ... -
Acordao N° 1235743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Ação anterior. Interrupção. Ocorrência 1. A pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual está sujeita à prescrição decenal, conforme recente entendimento da corte especial do c. Superior tribunal de justiça (eresp 1281594/sp), iniciando-se...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... polo passivo segundo a Teoria da Aparência ... 3. Apelação conhecida e ... -
Acórdão Nº 0721008-31.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇ\xC3" ... Aplica-se, in casu, a teoria da aparência, a qual se baseia na proteção da ...
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Acórdão Nº 0624996-15.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-05-2017
... EMENTA: DIREITO CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA SOB A ... \xC3" ... TEORIA ... DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. PRECEDENTES ...
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Acordao N° 1241351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Ação monitória. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Recebimento por terceiro. Endereço que consta em cadastro de pessoa jurídica e em alteração contratual. Teoria da aparência. Validade. Revelia. Preclusão. 1. Apelação contra a sentença que, nos autos de ação monitória, após reconhecer os efeitos da revelia, julgou procedente o pedido para declarar...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO ... TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. REVELIA. PRECLUSÃO ... PESSOA JURÍDICA. TEORIA ... DA APARENCIA. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0634297-44.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-08-2021
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE ... ENEL BRASIL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0003645-54.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... TEORIA DA APARÊNCIA. PREVALÊNCIA. RECURSO NÃO ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES QUE FOI O ÚNICO A SER INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECISÃO CONSIDERADA DE MÉRITO EM FACE DA ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA A...
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Acórdão Nº 0500562-83.2008.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-08-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... TEORIA DA ... APARÊNCIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO ...
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Acordao N° 1278793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação. Direito civil. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Comprovante de entrega de mercadorias no endereço indicado pela recorrente. Preliminar de cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica. Desnecessidade. Cessão de crédito. Notificação do devedor. Informação contida no boleto de pagamento. Prova da existência do crédito. Inexigibilidade da obrigação. Afastada. Assinaturas apostas nos
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA ... CANHOTOS DAS NOTAS FISCAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006654020194050000), 12-05-2021
PROCESSO Nº: 0800665-40.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: James Fontes Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). AÇÃO ORIGINÁRIA. EMBARGOS À...
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ... -
Acórdão Nº 0304413-72.2015.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA. COBERTURAS PARA OS EVENTOS DIAGNÓSTICO DE CÂNCER E MORTE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA O PRIMEIRO EVENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA ENTIDADE QUE INTERMEDIOU A CONTRATAÇÃO JUNTAMENTE COM A SEGURADORA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA....
... teoria" da aparência, conforme já decidiu este Tribunal: ( ... ) Sabe-se que tal\xC2" ... -
Acordão da , 28-11-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÃSTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a...
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Civil e Comercial
Aplicação da teoria da aparência para resolver litígio na área da saúde
Aplicação da teoria da aparência para resolver litígio na área da saúde ... Direito obrigacional. Cominatória de obrigação de ...