teoria da aparencia direito civil
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Acórdão Nº 0305000-67.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM DESCONTO PARCELADO DO PRÊMIO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS (RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO PACTUADA) APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. ILICITUDE DAS COBRANÇAS. CONDENAÇÃO DA RÉ À...
... pontualmente os fundamentos da sentença, limitou-se a aludir à "teoria do dano moral punitivo" (punitive damages)(evento 50 - pg. 3), cuja ... -
Do Direito de Ação
... O desenvolvimento do direito processual civil sempre seguiu de perto a evolução da ...3 1. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito . 6 ed. 2 tiragem. São Paulo: ...
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Acórdão nº 1.0647.09.100532-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DIÁRIO DO JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ...INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DIÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0710.10.001485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO SEGURADO. SALDO DEVEDOR EM ABERTO. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SEGURO DE VIDA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO...
...Juiz de Direito julgou improcedentes os pedidos iniciais e ...ça'." (in Curso de Direito Processual Civil, 42ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 67). ... Ademais, aplicável à espécie a Teoria da Aparência, porquanto o pagamento foi ... -
Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM. MODALIDADE TEMPO COMPARTILHADO. TIME-SHARE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ...INEXISTÊNCIA DE NOVO ATO DE CONCESSÃO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. ...
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Acórdão Nº 0718512-97.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-10-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR ATRIBUÍDO IDÊNTICO AO VALOR DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. QUESTIONAMENTO SOMENTE DE PARTE DO VALOR EXECUTADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. VALOR DOS EMBARGOS DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO EMBARGANTE (ART. 292, §3º, DO CPC). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃOD
...ACÓRDÃO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À. ...MUDANÇA NA CAUSA. PEDIR. ACOLHIDA. TEORIA DA APARÊNCIA NÃO ALEGADA NA. IMPUGNAÇÃO AOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0107074-59.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-08-2018
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. APLICABILIDADE DO CPC-73 AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED FORTALEZA. CONGLOMERADO ECONÔMICO DE UNIMEDŽS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ARGUMENTOS DA CONTESTANTE, ORA APELANTE, INCAPAZES DE INFIRMAR A
...EMENTA:. DIREITO. CIVIL. E. CONSUMIDOR. APELAÇÕES. CÍVEIS. ...CONGLOMERADO ECONÔMICO DE UNIMED´S. TEORIA. DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ... -
Acórdão Nº 0305915-83.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INCIDENTE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.ALEGADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE OS LITIGANTES. DESPROVIMENTO. EMPRESA DE CONSÓRCIOS CONTRATADA PELA AUTORA...
... do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: A) DECLARAR resolvido o contrato de pgs ... e morais, entende-se pela aplicação da teoria da aparência no caso concreto, uma vez ... -
A responsabilidade civil de administradores de associações
... * Advogada e Professora Adjunta de Direito Civil e Comercial da Faculdade de Direito da ... Saleilles 5 , um dos grandes expoentes da teoria da realidade técnica, sustentou que a ...
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Decisao Nº 0002585-35.2021.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-11-2022
...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS ... do artigo 932 do Código de Processo Civil. . . Conheço do recurso interposto, ... . RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA MÉDICA. ...
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Acórdão Nº 0149624-20.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA.LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE ...TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ... -
Acordao N° 1370303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação. Processual civil. Arbitramento de honorários. Sociedade de advogados. Legitimidade ativa. Citação postal. Pessoa jurídica. Endereço da filial. Teoria da aparência. Citação válida. Revelia. Decisão. Ausência de publicação em órgão oficial. Não demonstração de prejuízo. Inépcia da inicial. Questão afeta ao mérito recursal. Avença verbal. Serviço efetivamente prestado. Tabela da oab/df....
...1370303. EMENTA. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SOCIEDADE. DE ...PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO DA FILIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. ...não comprovação do direito" ao arbitramento de honorários pela parte autora \xE2"... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE FIXA.QUOTA LITIS. CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE. EXIGÊNCIA ANTECIPADA.ILEGITIMIDADE. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 489 E 1.022 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 7/STJ.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco emfundamentaçã
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Sentença nº 0026100-80.2005.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
...889-891.Dispõe o artigo 50 do Código Civil, “in verbis”:“Em caso de abuso da ... detrimento do consumidor, houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ... empresarial, defende a aplicação da teoria" inversa da desconsideração da personalidade jur\xC3"...
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Acórdão Nº 0000365-14.2016.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED E DO HOSPITAL PALMAS MEDICAL. NEGLIGÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e...
...RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED E ...Nesse caso, é possível a aplicação da teoria da aparência, vez que para o consumidor o ... tão somente a satisfação do seu direito de reparação. . 3. Considerando que o autor ... -
Acordao N° 1247340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processual civil. Citação postal. Pessoa jurídica. Endereço diverso da sede. Teoria da aparência. Nulidade. Prescrição decenal. Art. 205 do código civil. Termo inicial. Ciência inequívoca. Não configurada. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que pronunciou a prescrição da pretensão autoral. 2. Nos termos da legislação processual civil vigente, ?sendo o citando
...Acórdão Nº. 1247340. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO VERSO. DA SEDE. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. ...reconhecido seu direito a uma realocação e à indenização referente ... -
Acórdão Nº 5001177-11.2021.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARTÃO DE CRÉDITO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIAEM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO - PREPOSTO QUE ATUA EM NOME DA EMPRESA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - 2. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
...Para essas hipóteses a doutrina edificou a "teoria da aparência", para a qual aquele que exterioriza a titularidade do ... -
Decisao Nº 0325452-38.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANDATO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE A ARGUIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INCISO I, DO CPC. INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. BOA FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. TERCEIRO QUE JÁ REPRESENTOU A PESSOA...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO ...CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. BOA FÉ OBJETIVA. ... -
Acórdão nº 1.0702.12.015109-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR - PRECEDENTE DO STJ - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - RECEBIMENTO DE MERCADORIA - ÔNUS DA PROVA - TEORIA DA APARÊNCIA. O prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de duplicata mercantil é de cinco anos (art. 206, §5°, I, do Código Civil). "A citação válida...
..., e declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial descrito na ... 1 da Parte Especial, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o(a) ... Pugna pelo afastamento da teoria da aparência, sob este argumento: "no caso em ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001287-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - APELAÇÃO - PRELIMINARES - EFEITO SUSPENSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA APARÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE ACORDO - INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART.844 DO CC - SENTENÇA REFORMADA. Na dicção do art. 1.012, §3º, II, CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo à
... da ausência de responsabilidade civil, por falta de nexo causal, em virtude de culpa ... se faz ressaltar a aplicação da teoria da aparência ao presente caso. Em ...ção de ser ela o real titular de um direito. A ideia de aparência se dá quando um ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001287-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - APELAÇÃO - PRELIMINARES - EFEITO SUSPENSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA APARÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE ACORDO - INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART.844 DO CC - SENTENÇA REFORMADA. Na dicção do art. 1.012, §3º, II, CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo à
... da ausência de responsabilidade civil, por falta de nexo causal, em virtude de culpa ... se faz ressaltar a aplicação da teoria da aparência ao presente caso. Em ...ção de ser ela o real titular de um direito. A ideia de aparência se dá quando um ... -
Acórdão nº 1.0000.19.135176-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES AO APELO PRINCIPAL E DAS RAZÕES DO RECURSO ADESIVO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PEÇAS PROCESSUAIS APRESENTADAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA - ACOLHIMENTO DA PREFACIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE ADESIVA - CARACTERIZAÇÃO -...
...487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, ..., completando-a." (in "Manual de Direito Processual Civil", Saraiva, nº 409, v. I, p. ... a validade do ato citatório, à luz da Teoria da aparência, corroborado pelos documentos e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.135176-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES AO APELO PRINCIPAL E DAS RAZÕES DO RECURSO ADESIVO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PEÇAS PROCESSUAIS APRESENTADAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA - ACOLHIMENTO DA PREFACIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE ADESIVA - CARACTERIZAÇÃO -...
...487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, ..., completando-a." (in "Manual de Direito Processual Civil", Saraiva, nº 409, v. I, p. ... a validade do ato citatório, à luz da Teoria da aparência, corroborado pelos documentos e ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ...2020. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 . EBOOK ...Teoria" e prática da juscibernética ao código civil. S\xC3"...