teoria da substanciação

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA NA ÉGIDE DO CPC/73. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DE MAQUINÁRIO. BENS ARREMATADOS POR PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE ATIVA VINCULADA, NO CASO, À TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aquele que adquire determinado bem de produção...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO EMPRESARIAL ASSOCIATIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. LIMITE TEMPORAL E ESPACIAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORR&#x

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Infere-se do acórdão regional que a reclamante realizava, por intermédio de empresa interposta, tarefas corriqueiras e rotineiras da 1a reclamada, sem as quais seria inviável o desenvolvimento de seus objetivos primordiais. Em vista desse fato, reconheceu o Tribunal Regional a responsabilidade solidária da primeira reclamada. Embora não exista...

Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA COOPEVAL. A teoria da substanciação, adotada pelo direito processual vigente no País, obriga a que o juiz decida fundamentadamente nos limites objetivos traçados pelos fatos narrados pelas partes, mas a decisão do Órgão julgador não fica adstrita, rigorosamente, aos...

Embargos de declaração. Discussão sobre enquadramento e promoção. Guarda Municipal. Matérias devidamente enfrentadas no acórdão. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado. Adoção da teoria da substanciação. Embargos rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS. NÃO CONSTITUÍDOS OU CONTESTADOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. VEDAÇÃO DE REPASSE DAS VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. ART. 160, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO RÉU. PORTARIA PGFN 708/ EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

Embargos de declaração. Discussão em cumprimento de sentença sobre responsabilidade subsidiária do ente municipal em razão de a concessionária responsável pelo evento encontrar-se insolvente. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Adoção da teoria da substanciação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Ementa: Embargos de Declaração. Ausência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Os Embargos Interpostos Não Merecem Acolhimento Eis que O Inconformismo Do Embargante Se Dirige Ao Mérito Do Decidido, Suscitando Matéria que Foi Ventilada No Acórdão Proferido. Pretensão de Questionamento. Adoção Da Teoria Da Substanciação. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.

Ementa: Embargos de Declaração. Ausência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Inovação de Tese Em Sede de Embargos. Pretensão de Revolver O Mérito. Pretensão de Questionamento. Adoção Da Teoria Da Substanciação. Intuito Protelatório. Sanção Do Art. 1026, § 2º Do Cpc. Súmula 170 Deste Tribunal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.

Ementa: Embargos de Declaração. Ausência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Os Embargos Interpostos Não Merecem Acolhimento Eis que O Inconformismo Da Embargante Se Dirige Ao Mérito Do Decidido, Suscitando Matéria que Foi Ventilada No Acórdão Proferido. Adoção Da Teoria Da Substanciação. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.

Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade No Julgado. Inconformismo Do Réu Embargante que Se Dirige Ao Mérito Do Decidido, Suscitando Matéria que Foi Ventilada No Acórdão Proferido. Matéria Apreciada. Adoção Da Teoria Da Substanciação. Embargos de Declaração que Se Conhecem e Se Denegam.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVOCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 . A Eg. 1ª Turma negou...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS AOS EMPREGADOS CUJOS CONTRATOS FORAM RESCINDIDOS NO PERÍODO IMPRESCRITO. A Ré alega que o TRT extrapolou os limites da lide ao determinar o pagamento de verbas rescisórias aos empregados cujos contratos foram rescindidos no período não...

Embargos de declaração. Pretensão de efeitos infringentes. Discussão sobre ilegitimidade passiva e cobrança da tarifa de fornecimento de água, no valor referente ao consumo mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Descabimento de discussão a respeito de responsabilidade da nova concessionária por fatos...

Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Pretensão de revolver matéria de mérito. Matéria devidamente examinada no acórdão. Discussão sobre arbitramento de honorários na seara trabalhista. Questão enfrentada de forma discriminada no acórdão. Adoção da teoria da substanciação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Embargos de declaração. Discussão sobre afastamento de prescrição em ação de execução fiscal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Adoção da teoria da substanciação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.