teoria geral dos contratos típicos e atípicos
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Acórdão nº 1.0525.11.018758-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. OBRIGAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. BOA FÉ. Não há de se falar em total cumprimento da obrigação pela parte agravante, já que se trata de empresa que integra o mesmo grupo econômico e participou ativamente do negócio em questão.
... TEORIA DA ASSERO. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTRUO DE ... , segundo Orlando Gomes (in Contratos. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 10 ed., 1984, p ... Na dico de lvaro Villaa Azevedo (in Teoria Geral dos Contratos Tpicos e Atpicos. So Paulo: Atlas, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020846-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO E MORA DO DEVEDOR - PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS PELO DECRETO-LEI 911/69I - Tendo restado demonstrados nos autos todos os requisitos para a concessão da liminar, quais sejam, contrato válido, inadimplemento do devedor e sua constituição em mora, é devida a busca e apreensão liminar do bem dado em alienação fiduciária em garantia.II - As partes devem
... 3 caput, prev que nos contratos garantidos por esta modalidade, o credor, desde ... Na dico de lvaro Villaa Azevedo (in Teoria Geral dos Contratos Tpicos e Atpicos. So Paulo: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020846-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO E MORA DO DEVEDOR - PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS PELO DECRETO-LEI 911/69I - Tendo restado demonstrados nos autos todos os requisitos para a concessão da liminar, quais sejam, contrato válido, inadimplemento do devedor e sua constituição em mora, é devida a busca e apreensão liminar do bem dado em alienação fiduciária em garantia.II - As partes devem
... 3 caput, prev que nos contratos garantidos por esta modalidade, o credor, desde ... Na dico de lvaro Villaa Azevedo (in Teoria Geral dos Contratos Tpicos e Atpicos. So Paulo: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006017-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO - PROTESTO DO TÍTULO - INEXISTÊNCIA - MORA NÃO COMPROVADA. Diante da tentativa frustrada de notificação pessoal, torna-se necessário o protesto por edital para fins de comprovação da mora da parte devedora na ação de busca e apreensão.
... 3 caput, prev que nos contratos garantidos por esta modalidade, o credor, desde ... Na dico de lvaro Villaa Azevedo (in Teoria Geral dos Contratos Tpicos e Atpicos. So Paulo: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006017-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO - PROTESTO DO TÍTULO - INEXISTÊNCIA - MORA NÃO COMPROVADA. Diante da tentativa frustrada de notificação pessoal, torna-se necessário o protesto por edital para fins de comprovação da mora da parte devedora na ação de busca e apreensão.
... 3 caput, prev que nos contratos garantidos por esta modalidade, o credor, desde ... Na dico de lvaro Villaa Azevedo (in Teoria Geral dos Contratos Tpicos e Atpicos. So Paulo: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060012-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. COMPROVAÇÃO DA MORA. LIMINAR DEFERIDA. BOA FÉ.
... princpio da boa f objetiva que rege os contratos, sendo obrigao do recorrido a manuteno perfeita ... Na dico de lvaro Villaa Azevedo (in Teoria Geral dos Contratos Tpicos e Atpicos. So Paulo: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060012-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. COMPROVAÇÃO DA MORA. LIMINAR DEFERIDA. BOA FÉ.
... princpio da boa f objetiva que rege os contratos, sendo obrigao do recorrido a manuteno perfeita ... Na dico de lvaro Villaa Azevedo (in Teoria Geral dos Contratos Tpicos e Atpicos. So Paulo: ... -
Acórdão nº 1.0461.14.004936-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - REVISIONAL - PORTABILIDADE - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA - CONTRATO VIGENTE COM INSTITUIÇAO FINANCEIRA DIVERSA - Ao consumidor é afiançado o direito de demandar contra quem participou da cadeia de produção ou da prestação do serviço.- A parte autora, ora apelada, no exercício de seu direito, escolheu com quem contratar e, depois, procedeu com a portabilidade junto às...
... , segundo Orlando Gomes (in Contratos. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 10 ed., 1984, p ... Na dico de lvaro Villaa Azevedo (in Teoria Geral dos Contratos Tpicos e Atpicos. So Paulo: ... -
Acórdão nº 1.0569.18.002680-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA REQUERENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - CONDIÇÕES DA REQUERENTE DE ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (art. 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiên
... e sobre a responsabilidade final pelo custo geral do processo" (grifei). O Poder ... Na dico de lvaro Villaa Azevedo (in Teoria Geral dos Contratos Tpicos e Atpicos, Atlas, ... -
Acórdão nº 1.0223.13.007081-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GARANTIDORES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. BOA-FÉ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
... , segundo Orlando Gomes (in Contratos. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 10 ed., 1984, p ... Na dico de lvaro Villaa Azevedo (in Teoria Geral dos Contratos Tpicos e Atpicos. So Paulo: ... -
Acórdão nº 1.0672.14.003159-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGACAO DE ENTREGAR COISA CERTA - SORTEIO - NEGATIVA DE ENTREGA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - BOA FÉ OBJETIVA. Não pode a requerida escusar-se ao cumprimento de sua obrigação de entregar o bem ao sorteado, alegando, simplesmente que os sorteios são realizados exclusivamente às quartas e sábados. Não cabe, por parte da apelante, realizar interpretação extensiva das...
... , segundo Orlando Gomes (in Contratos. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 10 ed., 1984, p ... Na dico de lvaro Villaa Azevedo (in Teoria Geral dos Contratos Tpicos e Atpicos. So Paulo: ... -
Acórdão nº 1.0672.14.003159-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGACAO DE ENTREGAR COISA CERTA - SORTEIO - NEGATIVA DE ENTREGA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - BOA FÉ OBJETIVA. Não pode a requerida escusar-se ao cumprimento de sua obrigação de entregar o bem ao sorteado, alegando, simplesmente que os sorteios são realizados exclusivamente às quartas e sábados. Não cabe, por parte da apelante, realizar interpretação extensiva das...
... , segundo Orlando Gomes (in Contratos. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 10 ed., 1984, p ... Na dico de lvaro Villaa Azevedo (in Teoria Geral dos Contratos Tpicos e Atpicos. So Paulo: ... -
Acórdão nº 1.0625.13.010700-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COMPROVADO - INCLUSÃO NO SPC - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Nos termos do artigo 188 inciso I do Código Civil de 2002 não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, sendo indevida a reparação civil.
... , segundo Orlando Gomes (in Contratos. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 10 ed., 1984, p ... Na dico de lvaro Villaa Azevedo (in Teoria Geral dos Contratos Tpicos e Atpicos. So Paulo: ... -
Acórdão nº 1.0016.16.001554-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇAO - EMBARGOS À EXECUÇAO - PAGAMENTO PARCIAL DOS CHEQUES NÃO EVIDENCIADO - EXCESSO DE EXECUÇAO NÃO COMPROVADO - ONUS DA PROVAAs transferências elencadas na peça de ingresso não condizem com as datas de vencimento dos títulos. Em verdade, em sua maioria são anteriores ao vencimento dos títulos ora executados. Sendo os embargos à execução ação de cognição como outra qualquer, compete...
... Na dico de lvaro Villaa Azevedo (in "Teoria Geral dos Contratos Tpicos e Atpicos", So Paulo: ... -
Acórdão nº 1.0479.14.003959-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CARÊNCIA DE 45 DIAS. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO COMPROVADO. ANÁLISE CONTRATUAL. BOA-FÉ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. A sentença não merece reparos já que é incontroverso ter o autor ficado desempregado após mais de 8 meses e a...
... , segundo Orlando Gomes (in Contratos. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 10 ed., 1984, p ... Na dico de lvaro Villaa Azevedo (in Teoria Geral dos Contratos Tpicos e Atpicos. So Paulo: ... -
Acórdão nº 1.0515.12.004734-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. A parte não pode interpor dois recursos em face da mesma decisão sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade. O oferecimento do primeiro...
... Na dico de lvaro Villaa Azevedo (in Teoria Geral dos Contratos Tpicos e Atpicos. So Paulo: ... -
Acórdão nº 1.0080.13.002482-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). MULTIPLICIDADE DE DEVEDORES. PAGAMENTO PARCIAL. SOLIDARIEDADE. AVAL. REGULARIDADE. TITULO FORMALIZADO. BOA FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. Como o pagamento foi parcial, todos os devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. É vedado ao autor/apelante inovar a causa no juízo da apelação, ao requerer o
... Na dico de lvaro Villaa Azevedo (in Teoria Geral dos Contratos Tpicos e Atpicos. So Paulo: ... -
Acórdão nº 1.0080.13.002482-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). MULTIPLICIDADE DE DEVEDORES. PAGAMENTO PARCIAL. SOLIDARIEDADE. AVAL. REGULARIDADE. TITULO FORMALIZADO. BOA FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. Como o pagamento foi parcial, todos os devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. É vedado ao autor/apelante inovar a causa no juízo da apelação, ao requerer o
... Na dico de lvaro Villaa Azevedo (in Teoria Geral dos Contratos Tpicos e Atpicos. So Paulo: ... -
O direito contratual e os princípios da eticidade e da socialidade: autonomia privada, boa-fé objetiva e função social do contrato
... da vontade e pela obrigatoriedade dos contratos. Doravante, o contrato será compreendido numa ... contratos revelarão um programa 4 – em geral essencialmente econômico – que deve ser ... Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito ... Barueri: Manole, 2007, p. 79. 4 ... que influenciará inclusive institutos típicos do direito privado como a propriedade e o ... : teoria geral dos contratos típicos e atípicos ... 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009.p. 12) afirma: ...
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A relativização da quitação da verba indenizatória no contrato de agência à luz do direito brasileiro
Debruça-se, neste artigo, sobre a declaração de quitação plena após pagamento de verba indenizatória em rescisão de contrato de representação comercial visando avaliar a possibilidade de sua relativização. Para tanto, analisa-se o problema mediante a seguinte ordem de consideração: abordagem dos principais elementos do contrato de representação; relação entre igualdade, mercado, boa-fé objetiva,...
... Desenvolvimento e Pesquisa da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza. E-mail: ... ção; relativização; boa-fé objetiva; teoria da justiça ... Abstract ... This paper ... o agente, tendo poderes para celebrar contratos com os clientes, ... actuará em nome do ... a 712 do Código Civil) são contratos típicos regulados pelo Código Civil de 2002, com ... Teoria Geral dos contratos típicos e atípicos ... -
Acórdão nº 1.0625.14.005429-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu...
... se aplica a legislao consumerista e a teoria do risco-proveito. Com efeito, o Cdigo de ... , segundo Orlando Gomes (in Contratos. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 10 ed., 1984, p ... Na dico de lvaro Villaa Azevedo (in Teoria Geral dos Contratos Tpicos e Atpicos. So Paulo: Atlas, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.004702-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
SÚMULA: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. COMPROVAÇÃO DA MORA. LIMINAR MANTIDA. BOA FÉ.
... exerce a profisso de motorista e invoca a Teoria do Adimplemento Substancial para requerer o ... , segundo Orlando Gomes (in Contratos. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 10 ed., 1984, p ... Na dico de lvaro Villaa Azevedo (in Teoria Geral dos Contratos Tpicos e Atpicos. So Paulo: Atlas, ... -
Acórdão nº 1.0303.16.000169-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ASSINATURA PELO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO - TEORIA DA APARÊNCIA - BOA-FÉ OBJETIVA.De acordo com a teoria da aparência o contrato de locação firmado pelo Presidente do Conselho Deliberativo que se apresentava como representante legal da associação não pode ser oponível a terceiros de boa-fé.
... do local, no podem ser amparadas pela 'teoria da aparncia', uma vez que, alm do contrato ... estatutria ou legal para que os contratos fossem ou no previamente registrados ... (Teoria Geral dos Contratos Tpicos e Atpicos. So Paulo: Atlas, ... -
Acórdão nº 1.0342.12.010458-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO CONTRATUAL. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. BOA FÉ. CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AUSENCIA DE NULIDADE. RESTITUIÇÃO DO IMOVEL. IMOVEL ALIENADO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.
... , segundo Orlando Gomes (in Contratos. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 10 ed., 1984, p ... Na dico de lvaro Villaa Azevedo (in Teoria Geral dos Contratos Tpicos e Atpicos. So Paulo: ... -
Acórdão nº 1.0394.12.008139-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRÁTICA DE ATOS EXTRAJUDICIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. 1. Diante da contratação, pelo autor, de advogado, que não cumpre o contrato tal qual avençado, mas apenas pratica atos extrajudiciais,
... Especificamente nos contratos de prestao de servios advocatcios, a Lei 8906/94 ... A lei de regncia, ao impor a teoria do risco, obrigou o fornecedor de servios a ... deste Cdigo, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princpios da ...