cadastramento agravo instrumento no tribunal

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA À TESTEMUNHA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CADASTRAMENTO PIS/RAIS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

ADMINISTRATIVO. PORTARIA ANP 202/1999. CADASTRAMENTO NO SICAF. EXIGÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser legítima a exigência, estipulada pela Portaria 202/1999 da Agência Nacional de Petróleo, de cadastramento das empresas de distribuição de combustíveis no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, pois ela reflete o poder regulador e fiscalizador...

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DADOS PÚBLICOS. COMUNICAÇÃO. DESNECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O cadastramento efetuado a partir de dados públicos, questão versada nestes autos, ou quando da inequívoca ciência do devedor quanto a sua obrigação, não dá vazão ao abalo moral apto a ensejar reparação, porquanto já notória a informaçã

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CADASTRAMENTO NO SERASA. DENUNCIAÇÃO A LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 70, III DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. FISCALIZAÇÃO DA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENCAMINHAMENTO VIA POSTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. Deve ser considerada, para efeito de aferição da tempestividade do agravo de instrumento, a data do protocolo da petição no setor de cadastramento processual do Tribunal Regional, e não a data de sua postagem na agência dos Correios da localidade de origem. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENCAMINHAMENTO VIA POSTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. Deve ser considerada, para efeito de aferição da tempestividade do agravo de instrumento, a data do protocolo da petição no setor de cadastramento processual do Tribunal Regional, e não a data de sua postagem na agência dos Correios da localidade de origem. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. UNICIDADE CONTRATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PIS. CADASTRAMENTO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista interposto pelas reclamadas. Agravo de...

EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O Ato SGP.PR. n.º 014/2012 do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por meio do qual pretendia a União demonstrar a suspensão dos prazos processuais e, por conseguinte, a tempestividade do seu agravo de petição, restringe-se a suspender o expediente forense na Coordenadoria de Cadastramento e Distribuição de Aracaju e na Coordenadoria

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Negativa de prestação jurisdicional - SENTENÇA. Honorários Advocatícios - Art. 5° da Instrução Normativa n° 27/2005 do TST. Enquadramento sindical. PIS/RAIS - Cadastramento. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENCAMINHAMENTO VIA POSTAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deve ser considerada, para efeito de aferição da tempestividade do agravo de instrumento, a data do protocolo da petição no setor de cadastramento processual do Tribunal Regional, não a data de sua postagem na agência dos Correios da localidade de origem. Precedentes. Agravo de...

EXPEDIENTE AVULSO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NO SENTIDO DE SER A ADVOGADA SUBSTABELECIDA INTIMADA DOS ATOS DO PROCESSO. EFETIVA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CADASTRADOS. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O substabelecimento conferido a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA. No caso de recurso encaminhado via postal, para efeito da aferição de sua tempestividade, será considerada, sempre, a data do protocolo da petição no setor de cadastramento processual, não a data de sua postagem na agência dos Correios da localidade de origem. Agravo de Instrumento...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PARCELA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A potencial ofensa ao art. 114, VIII, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Ao...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CADASTRAMENTO DO EMPREGADO NO PIS. Conhece-se do apelo recursal por dissenso pretoriano em face de o aresto trazido a cotejo de tese emitir entendimento diverso daquele consignado pelo acórdão, prevendo a impossibilidade da conversão do não-cadastramento no PIS em indenização. Agravo provido para processar o recurso de revista.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 94 da Lei 9.472/97, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADORA DE SERVIÇOS. CADASTRO DE CLIENTES, ATIVAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS E GERAÇÃO DE ORDENS DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional consignou que os reclamantes, na inicial, pleitearam a continuidade do pagamento do plano de saúde após a aposentadoria, visto que a empresa aceitou o cadastramento de outros empregados em idênticas condições, ou seja, aposentados e despedidos. Concluiu, ainda, a Corte a quo que -a 1ª...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 2º da Lei nº 9.800/99, que regulamenta a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, dispõe: -A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO SEM ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. O exame dos autos evidencia que o agravo de instrumento não se encontra assinado, atraindo o obstáculo da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1/TST. Não há também comprovação de que se trata de peticionamento eletrônico, constando, tão-somente, etiqueta com as seguintes inscrições:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito da matéria, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva a prestação jurisdicional. Incólumes os art. 93, IX, da CF, 832

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. CONCORDATA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Diante da conclusão do Regional de que a concordata preventiva suspende o prazo prescricional, não se verifica a alegada violação da literalidade dos artigos 202 do Código Civil e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e muito menos a contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Ressalte-se que a atual Lei...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA ATENTO BRASIL S.A. e DO BANCO BMG S.A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Analisando o teor da decisão regional, observa-se que...