terceiro interessado processo

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II Da ação. ARTIGO 3. Para propor ou contestar ...II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos deveres das partes e dos seus procuradores. SEÇÃO ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será ... ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855, de ... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § 5º- O Delegado ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ...III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ARTIGO 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos ..., em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do ...�ões, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ...

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    ... 5/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;. b) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como ... consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, fôr parte ou diretamente interessado. Inexistência de atos. Parágrafo único. Serão considerados inexistentes os atos praticados por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-9600-28.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Novembro de 2012

    ... propor a ação rescisória: -I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; (...)-. No que tange aos terceiros, esta Eg. Subseção, no exame do processo TST-ROAR-285163-89.1996.5.04.5555, encampou a doutrina de que os efeitos da sentença perante terceiros observa a divisão entre terceiros juridicamente indiferentes e os terceiros juridicamente interessados, subdividindo...

  • Acórdão nº REsp 361630 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Fevereiro de 2010

    ... Nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, tem legitimidade para propor ação rescisória o terceiro juridicamente interessado, assim compreendido aquele estranho à relação processual na qual foi proferida a decisão rescindenda, mas que por ela tenha sido reflexamente atingido. A situação da Autora, meeira do bem penhorado para garantia de processo de execução de débitos ori...

  • Acórdão nº 1680/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

    Embargos De Declaração Opostos Pela União, Na Condição De Interessada, Em Face De Acórdão Que Apreciou Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado No Dnit. Reconhecimento Do Interesse Da União. Conhecimento Dos Embargos. Não-provimento. Considerações Sobre A Matéria. - Reconhecimento Do Interesse Da União, Não Pelos Fundamentos Invocados Pela Interessada, Mas Sim Em Decorrência Do Receio...

    ...�, que esse recurso pode ser oposto pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo ... Federal perante o Tribunal de Contas da União nos processos em que houver interesse da União. 5.3 Quanto ao fato de a ...9. Como terceiro e último item de sua contestação, a AGU alega que o acórdão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-94500-88.2009.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010

    ... propor a ação, dentre outros, quem foi parte no processo ou o terceiro juridicamente interessado. III - Além de não terem figurado como partes na reclamação trabalhista, cuja decisão visam rescindir, os autores não ostentam a condição de terceiros juridicamente interessados de modo a legitimar sua atuação na forma do art. 487, II, do CPC. IV - Em princípio, os limites subjetivos da coi...

  • Acórdão nº AgRg na Pet 9490 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Agosto de 2013

    ... 130, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. O art. 130, II, do Código de Processo Penal prevê que tem o terceiro adquirente de boa-fé o direito de opor-se ao sequestro incidente sobre imóvel por meio de embargos. Se nos embargos de terceiro, o interessado deixar de comprovar que o bem reclamado foi adquirido de boa-fé e a título oneroso por pessoa estranha ao processo (art. 130, II, do CPP), não há

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1381728 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

    ... DO ART. 27 DA LEI N. /1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. /1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo regimental no qual se discute a legitimidade para interpor recurso especial de terceiro interessado na modulação dos efeitos do acórdão que julga ação de controle concentrado de constitucionalidade. Tratando-se de ação de...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no RMS 22536 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... cabível a impetração de mandado de segurança por terceiro interessado que, não citado no processo e sem condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficou impossibilitado de se utilizar do recurso cabível no prazo legal. Incidência da Súmula n. 202/STJ, que preleciona: a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. Agravo regime...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade ...II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;. III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei ... averbadas, as sentenças não produzirão efeito contra terceiros. § 2º As sentenças de nulidade ou anulação de casamento não ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados. ARTIGO 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre ... depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. ARTIGO 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, ... da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;. II- quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela ... entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os ...

  • Acórdãos nº RO-1757/2012-0221-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ... artigos 404 do Código Civil e 18 do Código de Processo Civil. Com efeito, a simples leitura desses preceitos revela que essa condenação, na verdade, tem a mesma natureza jurídica dos honorários advocatícios devidos a título de sucumbência. Discute-se, portanto, a necessidade de efetivação do depósito recursal para fim de interposição do recurso ordinário pelo SINTHORESP, em virtude de ter sido condenado ao pagamento de honorários advoc...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do ...�ões, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ...

  • Acórdão nº 264164 de Tribunal Superior Eleitoral, 06 de Fevereiro de 2014

    ... condão de possibilitar a intervenção na lide de terceiro interessado. A decisão em processo de prestação de contas não repercute, por si só, na decisão da representação proposta com base no art. 30-A da Lei n° 9.504/97, uma vez que tais processos são distintos e autônomos. Precedentes. Agravo regimental des...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1381728 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Março de 2012

    ... DO ART. 27 DA LEI N. /1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso, o acórdão embargado, de forma clara, coerente e

  • Acórdão nº 2009/0169855-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Novembro de 2010

    ... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO. INTERESSE JURÍDICO NÃO OBSERVADO. Hipótese em que a Segunda Turma reconheceu o dever de o Estado restituir o ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de substituição tributária "para frente", nos termos do art. da LC 87/1996, c/c o art. 150, § 7º,...

  • Acórdão nº 57864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 1967

    TERCEIRO INTERESSADO. APELAÇÃO. NÃO PODE SER CONSIDERADO TERCEIRO INTERESSADO NO PROCESSO DIVISORIO AQUELE QUE CONSTITUIRA ADVOGADO E FORMULARA REQUERIMENTO NO CURSO DA AÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4100-46.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Março de 2013

    ... (inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil). Conforme a melhor doutrina e a jurisprudência dos Tribunais pátrios, a legitimação do terceiro para a propositura de rescisória está condicionada à existência de interesse jurídico e não apenas o meramente econômico. Para a caracterização daquele é necessário que haja alguma interligação ou dependência entre a relação jurídica do terceiro com uma das partes envolvidas no processo

  • Acórdão nº 27741 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Maio de 2014

    ... ão possui interesse recursal para, na condição de terceiro interessado, recorrer de decisão proferida em processo de prestação de contas de candidato, uma vez que, em tais casos, não há repercussão no resultado do pleito ou na esfera jurídica da agremiação. "A decisão em processo de prestação de contas não repercute, por si só, na decisão da representação proposta com base no art. 30-A da Lei n° 9.504/97, uma vez que tais processos são...