terceiro interessado processo
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - que a especialização tecnica do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo ... ARTIGO 99 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ... terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e outros ...
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Acórdão nº 2015/0178509-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE VERBA ADVOCATÍCIA. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Admite-se o recurso interposto por quem não é parte no processo, desde que...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEFENSOR ... a qualidade de terceiro interessado, vale dizer, desde que ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... - se atestada a regularidade fiscal do interessado; ... III - se houver disponibilidade de ... a) por conta e ordem de terceiro; ou ... b) que adquira mercadorias no ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé ... ARTIGO 120 ... A restituição, quando ... ça condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas ... a visualização por qualquer interessado." (NR) ... "Art. 66 ... a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... , de ofício ou a requerimento do interessado, pelo Juiz da Vara ou pelo Presidente do ... êste artigo terão a designação de terceiro, quarto e quinto Subprocurador-Geral da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... úmero de inscrição anterior- deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e ... decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... , por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 ... O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado", do Ministério Público ou mediante representaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... , qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o ... , e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... arma de fogo de uso permitido o interessado deverá: ... I - declarar efetiva ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... , ou providenciar sua transferência para terceiro, no prazo máximo de sessenta dias, aplicando-se, ...
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Em vigor
Código Penal
... Erro determinado por terceiro ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover ...
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Acórdão nº 2014/0270832-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ATO JUDICIAL OBJETO DE RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 202/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 267/STF. RECURSO A QUE SE...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... e do Incra será instruído por meio de processo administrativo de habilitação dos imóveis, de ... pedido será indeferido, exceto se o interessado tiver aderido ao Programa de Regularização ... ção da ocupação atual do imóvel pelo terceiro ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos especiais, a outros ... uma só vez; quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... ção específica, a pedido do interessado" ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei n\xC2" ... de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo"; ... II - transmissão ou emissão - a difus\xC3" ... esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o substitua, resguardados os direitos que ... por meio eletrônico a qualquer interessado, de forma gratuita, permitindose ainda ao ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172/66, art. 63, inciso I) ... § 1º ... - SELIC e servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... ído, antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, depois de sanadas as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... não afasta a obrigação de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento ... ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim ... § ... ato de bravura poderá ser feita pelo interessado, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da ... às graduações de Soldado, Cabo e Terceiro-Sargento; ... VIII - Curso de Aperfeiçoamento de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Parágrafo único. Qualquer interessado em fabricar produto aeronáutico, de tipo já ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... III - a aeronave era operada por terceiro, não preposto nem dependente, que iludiu a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... de 2003, e recolhida até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente à da ... relevada à vista de requerimento do interessado, desde que haja o recolhimento de 2 (duas) vezes ...
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Acórdão Nº 32927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... ou terceiro interessado no processo origina ... IV - A ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... íveis, em instalação própria ou de terceiro; ... #Incluído pela Lei nº 12490, de 2011 ... SEÇÃO IV Do processo decisório ... ARTIGO 17 ... O ... Será facultado a qualquer interessado" o uso dos dutos de transporte e dos terminais mar\xC3" ...