terceiro interessado processo
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... íveis, em instalação própria ou de terceiro; ... #Incluído pela Lei nº 12490, de 2011 ... SEÇÃO IV Do processo decisório ... ARTIGO 17 ... O ... Será facultado a qualquer interessado" o uso dos dutos de transporte e dos terminais mar\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária ... Art. 3º Para ... em lei, a requerimento do interessado, perante o cartório de registro de imóveis ... preço, haver para si a parte alienada a terceiro, se o requerer no prazo decadencial de cento e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela Lei nº ... do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1381728 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9.868⁄1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em ... cadastrados e autorizados pelo interessado ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá: ... I - ter, no mínimo, vinte e cinco ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... providenciará a sua transferência para terceiro", no prazo de sessenta dias, contado da data da ci\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... contados da notificação feita ao interessado, por telegrama ou carta registrada um e outro com ... conteúdo da programação produzido por terceiro para que atenda ao disposto na alínea “d” ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ... ção florestal não desobriga o interessado da comprovação perante a autoridade competente ... titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro", com vegetação nativa estabelecida, em regenera\xC3" ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ... ARTIGO 13 ... O comerciante ... para orientao e consulta por qualquer interessado ... 2 Aplicam-se a este artigo, no que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa ... será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no RMS 22536 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 202⁄STJ ... de mandado de segurança por terceiro interessado que, não citado no processo e sem condições ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ... ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou ... para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... juiz, de ofício ou a requerimento do interessado" ou do Ministério Público, determinará a avalia\xC3" ... úblicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé ... § 2º O valor apurado deverá ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ... 37 da Constituição, até o término do terceiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A Justiça Eleitoral ... º deste artigo, o pagamento efetuado por terceiro não compreende doação eleitoral ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas ... § 7o Para os contratos ... não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado ... § 2º Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... § 2º Após o licenciamento, o interessado poderá optar pelos Regimes de Autorização e de ... necessários à melhor instrução do processo ... § 3º Esgotado o prazo do § 1º, ou ... b)no prazo referido na letra "a", quando terceiro e se tiver ajustado com o proprietário do solo ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... , com devolução da documentação ao interessado, sem produção de qualquer efeito, desde que o ... dos atos previstos neste artigo por terceiro não autorizado, entre a data do início da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , regularmente comprovada através de processo sindical ... § 10. Os membros do Conselho ... II- 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; ... interessado, independente de inventário ou arrolamento; ...
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Acórdãos nº RO-1757/2012-0221-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PROCESSO Nº TST-RR-1757-49.2012.5.02.0221 ... figurando apenas como terceiro ... interessado no processo. Por outro ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... , inclusive por afinidade, até o terceiro grau civil com: ... I - detentor de cargo em ... interessado e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... órios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da ... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado." ... Arts. 203 e 204 - ...
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Acórdão nº 2009/0169855-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO ... admita, em tese, recurso de terceiro interessado, parece inadequado tumultuar o processo nesta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1114902-98.1998.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 14 DO CPC. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERCEIRO ...