termo acordo trabalhista extrajudicial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... rejeitados os argumentos apresentados de acordo" com o inciso II deste parágrafo; ... #Inclu\xC3" ... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador ... I – termo de adesão firmado por tantos credores quantos ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... as decorrentes das relaes de carter trabalhista ... CAPTULO II Da Poltica Nacional de ... mecanismos de preveno e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteo do ... adequao do produto ou servio independe de termo expresso, vedada a exonerao contratual do ... pagamento a partir da purgao da mora ou do acordo com os credores; ... #Includo pela Lei n ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as ... quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... será realizado na modalidade convite, de acordo com os critérios, condições e prazos a serem ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ... , a partir da assinatura do respectivo termo, condicionada a referida redução ao cumprimento ... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o § 6º, e não ... Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho ... ções em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial ... As operações realizadas em mercados a termo e de opções das bolsas de valores e de ... dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , do convênio de estágio e do termo de estágio ... #Incluído pela Lei nº ... emprego, as partes poderão pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime ... , insolvência civil e liquidação extrajudicial ... § 1º A execução dos honorários ... servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista ... § 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas: ... I – legislação ... do Trabalho e Previdência poderá celebrar termo de entendimento com órgãos interessados com ... tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso II, in fine, do ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria; ... V - ... máximo de trezentos dias para partos a termo; ... b) prazo máximo de cento e oitenta ... extrajudicial ... #Redação dada pela Medida Provisória ... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... de autorização, ainda que previstos em acordo bilateral(artigos 203 a 213) ... #Revogado ... § 2° O termo de utilização para a construção de ... I - despesas judiciais, crédito trabalhista, tributário e proveniente de tarifas ... ência, liquidação judicial ou extrajudicial, antes de concluído o pagamento do débito ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2" ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e ... de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios ... ência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... Art. 51. Serão ... , permanecendo em vigência, até o seu termo, apenas os compromissos já firmados ... § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... acordo com a lei (art. 53) ; ou ... II ? estar ... administrativo o procuratório extrajudicial, ... assim como os trabalhos jurídicos de ... Constituição Federal, em matéria trabalhista; ... III ? membros do Poder Legislativo, contra ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... Anônima do Futebol em definitivo ou a termo, conforme estabelecido em contrato; ... IV – a ... do Futebol, individual ou integrante de acordo de controle, não poderá deter participação, ... esteja em recuperação judicial, extrajudicial ou no Regime Centralizado de Execuções, a que ... Com relação à dívida trabalhista, integram o rol dos credores mencionados no caput ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da ... § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... -lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a ... VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das ... pertencente ao proprietário, de acordo com a produção ... § 3o Eventual ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ...