termo acordo trabalhista extrajudicial
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... Na verdade, um meio termo é concebível: ao juiz mostrar-se-á lícito ... De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao ... : “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 723-88.2021.5.06.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/TST. O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/TST ... ção da Parte Agravada, conforme informa o termo de conclusão emitido ... pela ... a Súmula 259 da Corte Superior Trabalhista, ao dispor que "Só por ação rescisória ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000942-74.2021.5.06.0011), 02-12-2021
LEI 13.467/17. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. A denominada "Reforma Trabalhista" inseriu nova hipótese de exercício da jurisdição voluntária na Seara Laboral, ao prever o processo de homologação de acordo extrajudicial, na forma do art. 855-B e seguintes da CLT. Embora subsista debate acerca dos poderes de que dispõe o julgador nesses casos, é certo que o...
... ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. A enominada "Reforma Trabalhista" inseriu nova hipótese de exercício da ... , cabe ao Magistrado a efetiva análise do 'termo' proposto. Por outro lado, não havendo qualquer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001651-86.2019.5.02.0201)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I . Para que o ato de...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS ... : condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e ... encargo ... No que toca à jurisdição trabalhista, a aplicação da Súmula nº 418 do TST ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 303-81.2010.5.05.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS DISCRIMINADAS NO PACTO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO. I. Esta Corte...
... PRÉVIA (CCP). ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... NO PACTO EXTRAJUDICIAL – QUITAÇÃO ... I ... ao firmar termo de conciliação perante a Comissão de ... A presente reclamação ... trabalhista foi apresentada antes da vigência da Lei nº ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o § 6º, e não ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... firmar com instituições consignatárias acordo que defina condições gerais e demais critérios ... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente ...
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Acordo Extrajudicial na Reforma Trabalhista: Desdobramentos Após Um Ano de Vigência Legal e Maturidade do Poder Judiciário na Tomada de Decisão
... (Livia Scocuglia, Seguindo reforma trabalhista, juiz homologa acordo extrajudicial: termo resultou na redução da carga horária de uma funcionária gaúcha. Disponível em: ... Acesso em: 22 jul. 2018) ... ACORDO EXTRAJUDICIAL NA ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... Art. 6º Todos os sujeitos do ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1006-82.2012.5.09.0022) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. APPA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ADESÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ressalva firmada pelo sindicato profissional NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 7/8/2012, tendo o reclamante aderido, em 1º/9/2014, ao Programa de Desligamento...
... ADESÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ressalva firmada pelo sindicato nal ... NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... 1 ... , verifica-se que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 7/8/2012, tendo o reclamante ... segundo a qual a previsão contida no acordo coletivo não teve por finalidade atribuir ... -
Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... 14. A LRS é título executivo extrajudicial e pode: ... I – ser executada com base em ... serão formalizados por meio de termo de securitização, do qual constarão as ... ão, conforme chamadas de capital feitas de acordo com o cronograma esperado para a aquisição dos ... natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 2453-37.2014.5.09.0022) 08-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO- PDI - TRANSAÇÃO - DISTINGUISHING - AÇÃO AJUIZADA APÓS 31/7/2014 - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO - NORMA COLETIVA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590415. 1. A...
... Corte preceituava que a transação extrajudicial que importasse a rescisão do contrato de ... condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais ... do PDI, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no instrumento de quitação; não ... não abarca a presente reclamação trabalhista, proposta em 17/12/2014, pois ressalvou da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.236985-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM. 1. O artigo 876, caput, da CLT enuncia rol exaustivo de títulos que podem ser executados na seara trabalhista. 2. O acordo extrajudicial não homologado, ainda que de cunho trabalhista, não se acha inserido entre aqueles taxativamente descritos pelo dispositivo em referê
- Acórdão, Processo nº 0000501-07.2021.4.03.6334, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-05-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2500-20.2009.5.02.0462) 16-05-2018
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NA VIGÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A jurisprudência trabalhista, no caso da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente/doença de trabalho, tem adotado, como parâmetro para...
... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA ... A jurisprudência trabalhista, no caso da ... -se apenas àquelas verbas especificadas no termo de rescisão. Esse entendimento é aplicado até ... de demissão voluntária tem origem em acordo coletivo. Registra-se que, neste caso ... qualquer previsão de transação extrajudicial, que importe quitação ampla e irrestrita de ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o ... acordo ou a transação para os conflitos individuais ... da cláusula nona, em relação à qual, no termo de acordo, consta a anotação sem efeito ... A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o ... acordo ou a transação para os conflitos individuais ... da cláusula nona, em relação à qual, no termo de acordo, consta a anotação sem efeito ... A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém ...
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Sentença nº 1000039-03.2021.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... E. I. L. M. O. L. M ... TERMO DE AUDIÊNCIA Autos ... acordo com o art. 852-I, caput , da CLT. ... da cláusula 3ª do TERMO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL (id. 553c496, p. 2), enquanto a ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O termo “direito” tem vários significados, tais ... De acordo com Fábio Ulhoa Coelho 21 , “a teoria da ... EXTRAJUDICIAL. LEI N. 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... ficação e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... condenatória transitada em julgado ou em acordo judicial inadimplido ou em título extrajudicial, ... termo. Ou seja, a obrigação consignada no título ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11263-96.2019.5.15.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). VALIDADE E EFEITOS. QUITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. TESE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL 1 - Conforme...
... ainda consignou que o reclamante assinou o termo de adesão ao PDV também confirmando ... "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em ... constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais ... de interpretação da legislação trabalhista; ... não se reconhece a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 620900-10.2005.5.12.0037) 09-08-2018
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DECISÃO ANTERIOR DA SBDI. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A. (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC). ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO IMOTIVADA. DECISÃO DO STF ERIGIDA À CONDIÇÃO DE LEADING CASE. QUITAÇÃO GERAL E...
... entendimento de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ... condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais ... que "afastada a ocorrência de vícios no termo de quitação e tendo sido esta expressa e ... ressalvas quanto a eventual passivo trabalhista decorrente do extinto contrato de trabalho, e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000351-52.2015.5.02.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MPT. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACORDO COLETIVO QUE REGULARIZOU O SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ART. 7º, XIV, DA CF. ALEGADA RENÚNCIA A DIREITOS PRETÉRITOS. TRANSAÇÃO COLETIVA SINDICAL. Amplas são as possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, à luz do...
... ACORDO COLETIVO QUE REGULARIZOU O SISTEMA DE TURNOS ... jurídica da negociação coletiva trabalhista. Desse modo, ela não prevalece se concretizada ... a validade ou não de comando disposto em termo aditivo do acordo coletivo de trabalho 2012/2013 ... , estabeleceu-se transação extrajudicial para quitação das 7ª e 8ª horas como extras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000703-40.2013.5.06.0144), 21-05-2014
EMENTA: CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 625-E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não comprovado vício na manifestação de vontade, nem fraude à legislação trabalhista, em relação aos títulos conciliados - tanto que ambas as partes reconheceram, em sessão de audiência, a celebração do referido acordo perante Comissão de Conciliação Prévia, solicitando...
... /PE EMENTA EMENTA : CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - APLICABILIDADE DO ... vontade, nem fraude à legislação trabalhista, em relação aos títulos conciliados - tanto ... de audiência, a celebração do referido acordo perante Comissão de Conciliação Prévia, ... ção das prestações especificadas naquele termo de conciliação, até porque não se confunde ... -
Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... ficará condicionada à formalização de acordo individual, acordo coletivo ou convenção ... – terão o processo administrativo trabalhista de imposição de multa pelo descumprimento da ... profissional, por meio da assinatura de termo de compromisso que estabeleça condições ... á eficácia de título executivo extrajudicial, conforme estabelecido em ato do Ministro de ...