termo acordo trabalhista extrajudicial
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LEI 9958 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo ... Art. 625-D. Qualquer demanda de ureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ente responsável pelo lançamento de acordo com a respectiva legislação, na forma ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na consolidação as ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... inciso I do caput, será considerado como termo inicial o primeiro dia do quarto mês do ano ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades ... á averbada no Livro de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do ... ARTIGO 75 ... A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por ... SEÇÃO V Do sistema trabalhista ... ARTIGO 90 ... Qualquer que seja o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o ... , independentemente de condição ou termo ... CAPÍTULO III Das Terras Públicas e ... -lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem ... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes; ... XXVII ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... , sua representação judicial ou extrajudicial ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1795-36.2010.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. O Regional reputou válido e eficaz o termo de transação extrajudicial, porquanto regularmente firmado por empregador e ex-empregado, na comissão de conciliação prévia trabalhista, que contou inclusive com participação de três dirigentes da entidade sindical representativa dos empregados,...
... ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... O Regional reputou válido e eficaz o termo de transação extrajudicial, porquanto ... na comissão de conciliação prévia trabalhista, que contou inclusive com participação de três ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... 15. A LRS é título executivo extrajudicial e pode: ... I – ser executada com base em ... natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos ... critérios de elegibilidade previstos no termo de securitização e deverão ser adquiridos até ... ão, conforme chamadas de capital feitas de acordo com o cronograma esperado para a aquisição dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e ... de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios ... ência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... ARTIGO 51 ... , permanecendo em vigência, até o seu termo, apenas os compromissos já firmados ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... das contribuições previdenciárias - termo inicial para o cômputo de juros, correção ... incidentes sobre as parcelas objeto do acordo objeto de execução ocorre no momento em que ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial ... proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus ... ários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com ... extrajudicial da União, das autarquias e das fundações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-78.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... das contribuições previdenciárias - termo inicial para o cômputo de juros, correção ... ÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO" FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIA\xC3" ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56240-26.2006.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... O termo de conciliação firmado poderá ter, então, ... escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, com a finalidade de aliviar a ... , em busca de certidão da tentativa de acordo frustrado, para somente então ajuizar novamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-45.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... das contribuições previdenciárias - termo inicial para o cômputo de juros, correção ... na forma estipulada pela legislação trabalhista, requerida pela parte", não emitindo tese a ... ÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-39.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... das contribuições previdenciárias - termo inicial para o cômputo de juros, correção ... na forma estipulada pela legislação trabalhista, requerida pela parte", não emitindo tese a ... ÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11800-42.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... das contribuições previdenciárias - termo inicial para o cômputo de juros, correção ... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-12.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... das contribuições previdenciárias - termo inicial para o cômputo de juros, correção ... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-12.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... das contribuições previdenciárias - termo inicial para o cômputo de juros, correção ... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-67.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... das contribuições previdenciárias - termo inicial para o cômputo de juros, correção ... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57000-72.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE JUROS E CORREÇÃO ... ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57000-72.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE JUROS E CORREÇÃO ... ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-31.2003.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... O termo de conciliação firmado poderá ter, então, ... escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, com a finalidade de aliviar a ... , em busca de certidão da tentativa de acordo frustrado, para somente então ajuizar novamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... das contribuições previdenciárias - termo inicial para o cômputo de juros, correção ... ÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... para executar o título executivo extrajudicial. Acrescenta-se, por oportuno, que a Lei nº ...