Terrenos da União ocupados
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Advogado-Geral da União; ... III - o Alto Comando das Forças ... ou aos Municípios em que se encontrem, terrenos de propriedade da União acrescidos das ... , conforme dispuser o regulamento, ser ocupados por servidores ou empregados requisitados na ...
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Brasil república (anterior ao Decreto-Lei No 9.760/1946)
... taxa de ocupação para os ocupantes de terrenos de marinha que não possuíssem qualquer título firmado com a União de aforamento, arrendamento, venda ou doação ... écies de bens da União) que estivessem ocupados, estabelecendo normas e dando outras ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1647-014, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... da comprovação de que trata o caput deste artigo, as faixas de terrenos" de marinha e de terrenos marginais que não possam constituir unidades aut\xC3" ... em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, que estiverem vagos ou ocupados há até um ano em 15 de fevereiro de 1997, bem assim daqueles cujos ...
- Lula só deve decidir participação em ato após depoimento a Moro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000189820154058305), 22-02-2022
PJE 0800018-98.2015.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES. CABIMENTO. OCUPAÇÃO EM ÁREA ESCRITURADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO COMO ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO REGULAR QUANTO AO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO.
... ) dias, da parte do terreno pertencente à União Federal que ocupa e onde instalou o Clube de ... também concluiu pela sobreposição de terrenos; c) o imóvel esbulhado constitui bem público, e ... que, desta, 135.623,10 m² estariam ocupados pelo IFPE, antigo CEFET, e 9.773,57 m² pela ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro 1946, de 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...
... existência de benfeitorias de caráter permanente, as faixas de terrenos de marinha e de terrenos marginais sem utilização autônoma, exploradas ... em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, que estiverem vagos ou ocupados há até um ano na data da publicação desta Medida Provisória, bem ...
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Decisão Monocrática nº 5025092-47.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Mayo de 2017
... Bombas, e que tal área foi cedida pela União à Municipalidade, para fins de ... ípio passou a notificar os ocupantes dos terrenos de marinha inseridos na pretensa área, e em ... ocupados, para efeito de inscrição e cobrança de taxa ...
- PEC do laudêmio pode incentivar grilagem de terras e criar praias privativas no Brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011924920084058200), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0001192-49.2008.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JADENILSON LOPES DA CRUZ GOUVEIA e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outros INVENTARIANTE: JOSE BOLIVAR DE MELO NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI e a UNIÃO FEDERAL, objetivando sustar os efeitos da ... e aos bens da União, dentre os quais os terrenos tradicionalmente ocupados por essas populações ... - Lula só deve decidir participação em ato após depoimento a Moro
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Acórdão, Processo nº 5002608-52.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... DE BRITO, RUBENS VUONO DE BRITO FILHO, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA ... 20. São bens da União: ... VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; ... Os terrenos de ... da União, podendo, no entanto, serem ocupados por particulares, mediante o pagamento anual da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-008, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... da comprovação de que trata o caput deste artigo, as faixas de terrenos" de marinha e de terrenos marginais que não possam constituir unidades aut\xC3" ... em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, que estiverem vagos ou ocupados há até um ano em 15 de fevereiro de 1997, bem assim daqueles cujos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153208020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0815320-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEODATO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818338-41.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE...
... José Lucas Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ão de mais dois imóveis de marinha ocupados por particulares, vizinhos ao imóvel do autor, ... ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha, o que restará comprovado nos autos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-005, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... da existência de efetivo aproveitamento, as faixas de terrenos de marinha e de terrenos marginais sem utilização autônoma, utilizadas ... em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, que estiverem vagos ou ocupados há até um ano em 15 de fevereiro de 1997, bem assim daqueles cujos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-002, DE 15 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... existência de benfeitorias de caráter permanente, as faixas de terrenos de marinha e de terrenos marginais sem utilização autônoma, exploradas ... em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, que estiverem vagos ou ocupados há até um ano na data da publicação desta Medida Provisória, bem ...
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Acórdão, Processo nº 5002537-36.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... -A, MAURO RUSSO - SP25463-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, GIUSEPPE PAGNOSCIN (C.P.F. Nº ... , inclui, entre os bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, definidos, na ... da União, podendo, no entanto, serem ocupados por particulares, mediante o pagamento anual da ...
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Acórdão, Processo nº 5000017-35.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... : JOSE JAIME MARTINEZ GARCIA APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESPÓLIO DE JOSE JAIME MARTINEZ GARCIA - ... , inclui, entre os bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, definidos, na ... da União, podendo, no entanto, serem ocupados por particulares, mediante o pagamento anual da ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito ... Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, situados na zona urbana, ... Estados estrangeiros quanto aos imóveis ocupados pela sede das respectivas embaixadas e consulados ...
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Decreto nº 4.887 de 20/11/2003. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS DE QUE TRATA O ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se ... comunidades dos quilombos incidirem em terrenos de marinha, marginais de rios, ilhas e lagos, o ... Art. 13. Incidindo nos territórios ocupados" por remanescentes das comunidades dos quilombos t\xC3" ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... social - Reurb-S - aplicável a núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, observado o disposto em ... de lotes, a sobreposição ou a solidariedade de edificações ou terrenos ... § 2º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113235520214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0811323-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: ORLANDO BISPO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803944-74.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ... ponto, atente-se para o fato de que os terrenos indevidamente ocupados, na faixa de domínio da ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... de Contas da União, no Acórdão TCU nº 170/2005-Plenário, que ... imóveis ocupados o de imóveis residenciais invadidos por ... de uso especial, tais como edifícios ou terrenos ... destinados a serviço ou estabelecimento da ...
- Governo identifica que venda de imóveis pode render só r$ 89 bilhões