Terrenos da União ocupados
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1647-015, DE 23 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos -leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Trans...
... da comprovação de que trata o caput deste artigo, as faixas de terrenos" de marinha e de terrenos marginais que não possam constituir unidades aut\xC3" ... em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, que estiverem vagos ou ocupados há até um ano em 15 de fevereiro de 1997, bem assim daqueles cujos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-013, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... da comprovação de que trata o caput deste artigo, as faixas de terrenos" de marinha e de terrenos marginais que não possam constituir unidades aut\xC3" ... em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, que estiverem vagos ou ocupados há até um ano em 15 de fevereiro de 1997, bem assim daqueles cujos ...
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DECRETO Nº 79421, DE 23 DE MARÇO DE 1977. Autoriza o Registro, em Nome da União Federal, Dos Imoveis que Menciona, Situados No Estado do Amazonas.
... em nome da União Federal, dos imóveis constituídos por terrenos e benfeitorias, ocupados nos últimos vinte anos pelo Ministério do ...
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Aspectos registrais
... bem posteriormente fossem tais ofícios ocupados por homens livres, eram não bastante chamados de ... União, 30/12/2010, p. 95. Disponível em: ... tanto, pretendem transformar os dois terrenos em um só. Porém, não são condôminos, então ...
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DECRETO Nº 78739, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1976. Autoriza o Registro, em Nome da União Federal, Dos Imoveis que Menciona, Situados No Estado do Rio de Janeiro.
... em nome da União Federal, dos imóveis constituídos por terrenos e benfeitorias, ocupados nos últimos vinte anos pelo Ministério do ...
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Direito administrativo
... União (parágrafo 1º, inciso IV)." 8 Vejamos: ... » ... , os prédios públicos desativados, os terrenos de marinha etc." ... Conforme afirma Maria Sylvia ... ) são aqueles vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade – apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística – representou um entrave para o cumprimento das funções sociais da cidade e para a efetivação do direito à cidade. A análise se debruça sobre como o...
... proprietários de terrenos retidos especulativamente abandonassem o seu ... manutenção desses moradores nos locais ocupados, evitando a promoção de despejos que, ... ŝŶƐƚŝƚƵşĚŽàĂàƉĂƌƚŝƌà da união entre governo, moradores e técnicos que, por ... - Legislação
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Sentença com número 0346503-06.2012.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 28-09-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO Processo: 0346503-06.2012.8.09.0116 Requerente: SANEAMENTO DE GOIAS SA SANEAGO CPF/CNPJ: 01.616.929/0001-02Requerido(a): DEDY GONCALVES DOS SANTOS CPF/CNPJ: 438.689.161-72Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos...
... terrenos de forma ininterrupta e cumpre a função social ... A União manifestou desinteresse no feito (p. 191) ... são ocupados pela SANEAGO. Entretanto apesar de tais lotes ... -
Regularização fundiária em área de preservação permanente e as possibilidades trazidas pela reurb
... Compete a União, conforme estipula o artigo 21, inciso XX da ... ável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda ... - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; ... IV - a ...
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Dos Direitos reais. Posse e Ocupações
... Os Terrenos de Marinha e seus Acrescidos, para ser ... Pertencentes a União, como já exposto, sobre esses imóveis poderá ... o território pertencente à União, ocupados tradicionalmente por esses grupos étnicos ...
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DECRETO Nº 76235, DE 10 DE SETEMBRO DE 1975. Autoriza o Registro, em Nome da União Federal, do Imovel que Menciona, Situado No Estado do Rio de Janeiro.
... em nome da União Federal, dos imóveis constituídos por terrenos e benfeitorias ocupados pelo 1º Batalhão de Engenharia de Combate, à ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... Procurador Federal da Advocacia-Geral da União. Líder do Grupo de Pesquisa Bioética, Direito e ... não eram as reais proprietárias dos terrenos, tendo que, em alguns aspectos, submeterem-se ao ... ção dos territórios tradicionalmente ocupados por meio da compreensão das estruturas sociais ... -
DECRETO Nº 78311, DE 25 DE AGOSTO DE 1976. Autoriza o Registro, em Nome da União Federal, Dos Terrenos que Menciona, Situados Na Cidade de Belem, Estado do Para.
... Art. 1º Fica autorizado o registro em nome da União Federal, dos terrenos situados na Cidade de Belém, Estado do Pará, ocupados nos últimos vinte anos por unidade do Ministério da Aeronáutica sem qualquer contestação ou reclamação administrativa, feita por terceiros, ...
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Lei nº 6.987 de 13/04/1982. DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional da Habitação - BNH, a título oneroso ou gratuito, terrenos de propriedade da União, situados em locais suscetíveis de serem ... Federal Indireta que, à data da publicação desta Lei, estejam ocupados por favelas deverão ser alienados ao BNH, na forma estabelecida em ...
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DECRETO Nº 82295, DE 19 DE SETEMBRO DE 1978. Autoriza o Registro, em Nome da União Federal, Dos Imoveis que Menciona, Situados No Estado do Amazonas.
... em nome da União Federal, dos imóveis constituídos por terrenos e benfeitorias, ocupados pelo 4º Pelotão de Fronteira, localizados à ...
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Regularização fundiária urbana
... União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ... – os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; ... IV – a ... ável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, ...
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Da propriedade imobiliária
... ao afirmar que serão de propriedade da União" os recursos minerais do subsolo, potenciais energ\xC3" ... , onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de ...
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A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... por meio da atuação do Poder Público da União, DF, Estados e Municípios, que passa a construir ... ) destina-se a regularizar assentamentos ocupados, especialmente, por população de baixa renda, ... - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; IV - a Defensoria ... -
DECRETO Nº 80130, DE 10 DE AGOSTO DE 1977. Autoriza o Registro, em Nome da União Federal, Dos Imoveis que Menciona, Situados No Estado de Mato Grosso.
... , em nome da União Federal, dos imóveis constituídos por terrenos" e benfeitores ocupados pelo 11° Regimento de Cavalaria, situados no Munic\xC3" ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... relevantes e apropriadas para a adequada união do fato à norma, pois as finalidades no contorno ... – os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; ... IV – a ... ável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, ...
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Argumentação jurídica em conflitos fundiários urbanos: uma análise a partir dos julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª região
Este artigo tem como objetivo analisar a argumentação jurídica utilizada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região em decisões judiciais proferidas nas ações possessórias de reintegração da posse de imóveis públicos ociosos ocupados por grupos sociais vulneráveis, após a edição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana pelas Nações Unidas. Esta pesquisa foi...
... ocupados por grupos sociais vulneráveis, após a edição ... União, é possível identificar no período de janeiro ... oficiais de planejamento das cidades, os terrenos relegados à ocupação irregular que ... -
Ações imobiliárias
... residência às pessoas que conviviam em união de fato, por parte dos herdeiros do companheiro ... atitudes, modificar as divisas dos dois terrenos, construindo novo muro de modo a diminuir a área ... ão for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem ...