Terrenos de marinha
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRENO DE MARINHA. OPONIBILIDADE DE TÍTULO DE ... afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera ...
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Classificação dos bens públicos
... , inalienáveis, de livre acesso a todas as pessoas, e diferem dos terrenos de marinha.6Estes, conforme abordado em Capítulo específico desta obra, ...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... Município de Porto Belo-SC e o particular ocupante de terreno de marinha e promontório, por construção irregular de hotel de três pavimentos ... , existência de espécies migratórias em risco de extinção, terrenos de marinha, manguezais), da obra e da extensão dos impactos em questão, ...
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Ação declaratória de nulidade de rip cominada com reivindicatória
... 00000, de 00.00.0000, pág. 0; ... TERRAS DE MARINHA ... UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, que ... terrenos estão localizados lado a lado, formando um todo, conforme se aufere da ...
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Acórdão nº 2014/0257596-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. NECESSIDADE DE ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... para participarem da demarcação de terrenos" da ... marinha instaurados anteriormente à modificação\xC2" ...
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Acórdão Nº 1008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... 9.760/1946. ZONAS DE INFLUÊNCIA DAS ... MARÉS. TERRENOS DE MARINHA. INC. VII DO ART. 20 DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ...
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Acórdão nº 2013/0251552-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA". TAXA DE OCUPAÇÃO. ... POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO \xC2" ... a atualização da taxa de ocupação dos terrenos de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TERRENO DA MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO REALIZADO NOS ANOS 1960. PROPRIETÁRIO CERTO E IDENTIFICADO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los...
... MARINHA. PROCEDIMENTO ... no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à ... -
Anulação de ato jurídico C/C indenização por danos materiais e morais C/C pedido de tutela antecipada contra a união federal em imóvel na cidade de ITAPEMA/SC
... TERRAS DE MARINHA ... capacidade de uma das partes. Agrava ainda a situação o fato de ... TATIANA PASSOS ... de terrenos pertencentes à União Federal. A única menção às terras da Requerida ...
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Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES ... PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União ... 2 ...
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Acórdão nº 2008/0031740-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... 1. O art ...
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Acórdão nº 2013/0180264-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na jurisprudência do Superior Tribunal
... TERRENO DE MARINHA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE ... realizado pela SPU, para demarcação dos terrenos" de ... marinha, com intimação dos interessados por \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0040000-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ... terrenos ...
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Acórdão nº 2015/0013366-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENOS DE MARINHA. NULIDADE NO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO DA LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 1831. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 496/STJ PARA AMPARAR A COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. O entendimento sufragado pela Súmula 496/STJ, segundo o qual não tem validade o tít
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... TERRENOS DE MARINHA. NULIDADE NO PROCEDIMENTO ... -
Receitas patrimoniais
... deve pagar à União em virtude da utilização de um terreno de marinha” (STJ, REsp no 1.146.557-SC) ... Com a entrada em vigor da Lei no ...
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Acórdão nº 2003/0106178-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO ... 1.A existência de registro em ...
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Acórdão nº 2011/0296752-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da prescrição relativa ao foro anual de terrenos" de ... Marinha é de 5 anos, independentemente do \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0265197-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA DE LAUDÊMIO. MATÉRIA FIRMADA NO STJ À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. No caso dos autos, procedente a desconstituição de acórdão por manifesta e expressa violação da legislaçã
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... TERRENOS DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2011/0235108-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA". TAXA DE OCUPAÇÃO. ... MAJORAÇÃO. ... ATUALIZAÇÃO ... MONET\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0112277-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE INTERESSADO CERTO E DETERMINADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS SUSCITADOS. 1. A notificação pessoal dos interessados, quando certos e identificados, deve ser observada no procedimento de demarcação de terrenos da marinha. Precedentes. 2. "
... , deve ser observada no procedimento de demarcação de terrenos da marinha. Precedentes ... 2. "Inadmissível recurso especial ... -
Prefácio à 1a edição
... ção aceitei o convite para apresentar o livro “Curso de Terrenos de Marinha e seus acrescidos”, de Rodrigo Marcos Antonio Rodrigues, ...
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Nota à 2a edição
... ao leitor a segunda edição revisada e atualizada de Curso de Terrenos de Marinha e seus Acrescidos ... Na primeira edição do livro, tive ...
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Referências
... rev. e aum. São Paulo: Saraiva, 2004 ... FRANCO, Renato. Terrenos de marinha e outros estudos. Salvador: SENAI, 1954 ... GANSHOF, F ...
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Acórdão nº 2015/0079945-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MARINHA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DEMARCATÓRIO. ... demarcação administrativa de terrenos de marinha, relativamente ao ...
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Acórdão nº 2014/0255023-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERRENOS DE MARINHA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 11 DO ...