texto lei 11430 2006
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Acórdãos nº 0003238-02.2014.8.26.0466 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda objeto ...
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Acórdãos nº 0002005-25.2011.8.26.0320 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há obscuridade ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ...
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Acórdãos nº 1045936-81.2014.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ...
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Acórdãos nº 0019109-21.2012.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ...
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Acórdãos nº 0010097-94.2013.8.26.0037 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ...
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Acórdãos nº 0039006-87.2012.8.26.0068 de 16ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ...
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Acórdãos nº 0004658-54.2013.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ...
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Acórdãos nº 0016501-96.2012.8.26.0361 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ...
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Acórdãos nº 0002892-69.2009.8.26.0161 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ...
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Acórdãos nº 0003492-28.2009.8.26.0505 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ...
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Acórdãos nº 0001769-09.2009.8.26.0655 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ...
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Acórdãos nº 0009293-45.2013.8.26.0161 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ...
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Acórdãos nº 0017904-13.2010.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda objeto ...
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Acórdãos nº 0002794-26.2012.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ...
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Acórdãos nº 0005506-41.2013.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ...
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Acórdãos nº 0008058-35.2011.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ...
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Acórdãos nº 0006077-13.2008.8.26.0271 de 16ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ...
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Acórdãos nº 0022776-15.2012.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ...
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Acórdãos nº 0006314-16.2012.8.26.0236 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ...
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Acórdãos nº 0035398-48.2012.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ...
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Acórdãos nº 1008354-35.2014.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ...
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Acórdãos nº 1037825-11.2014.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ...
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Acórdãos nº 4004599-41.2013.8.26.0362 de 16ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ...
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Acórdãos nº 0013997-80.2011.8.26.0223 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ...
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Acórdãos nº 0007109-82.2010.8.26.0271 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ...