texto lei 11430 2006
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11618-84.2017.5.15.0039)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL RELACIONADA À EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da
... , que regulamentou a Lei nº 11.430/2006, não há como deixar de reconhecer a ... 2.028 do mesmo texto ... Ajuizada a ação somente em ... -
Decisão monocrática Nº 51317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... , evidenciando, ofensa meramente reflexa ao texto" constitucional, no tocante aos arts. 24, I e § 4\xC2" ... íodo posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto ...
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Decisão monocrática Nº 1289974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... íodo posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (STJ, ... 102 do Magno Texto só é cabível quando o aresto impugnado declara ...
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Leis
... a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de 19.7.2006, DOU 20.7.2006 ... b ) aos funcionários ... O texto original faz referência ao art. 15, embora o ...
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Anexo
... Modificada pela Resolução CFM n. 1.810/2006 ... Modificada pela Resolução CFM n ... Razões dos vetos ... “O texto inviabiliza a manutenção de ações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0139606-41.2016.4.02.5157/01), 21-11-2017
... Lei n. 10.741/2003, MP n ... 316/2006 e Lei n. 11.430/2006 ... De mai/96 a ... monetária” contida no texto de lei, mas rejeitou a ...
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Decisão monocrática Nº 1358120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... , IX; 195, § 5º; e 201, caput e § 1º, do texto constitucional ... Nas razões recursais, ... íodo posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11430-78.2016.5.03.0098)
... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio despendido, a ... ções menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, ...
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Decisão monocrática Nº 1351136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ. 10/04/2006. Pag. 279) ... V - A utilização de EPI e ... especial mais consentânea com o texto" constitucional é aquela que conduz a uma proteç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.13.044449-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ALTERAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA - RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO - REANÁLISE - CABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA - ALTERAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A sentença proferida em sede de ação trabalhista, na parte em que trata de pagamento de diferenças
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Acórdão nº 1.0702.13.044449-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ALTERAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA - RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO - REANÁLISE - CABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA - ALTERAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A sentença proferida em sede de ação trabalhista, na parte em que trata de pagamento de diferenças
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022683220198150261), 28-09-2021
PJE 0802268-32.2019.8.15.0261 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando o Réu a pagar o benefício de auxílio-doença à parte autora, retroativo à data da cessação administrativa do benefício (19/05/2018), descontados os valores pagos a...
... Depreende-se do texto acima que o benefício será devido, uma vez ... íodo posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991 ... -
Decisão da Presidência nº 1030523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas ... /04/1996 (Leis nº 10.741/2003 e nº 11.430/2006); IGP-DI 05/1996 a 08/2006 (MP nº 1.415/1996 e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5020429-21.2018.4.04.0000), 01-06-2018
... texto legal ... COISA JULGADA ... A controvérsia ... ão e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo ...
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Decisão monocrática Nº 1297932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... HIPÓTESE AMOLDÁVEL AO TEXTO ESTABELECIDO PELA EC N. 70/2012. EFEITOS ... 11.430/2006 (26-12-2006), há de observar o INPC, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5019372-65.2018.4.04.0000), 11-06-2018
... texto legal ... CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO ... ão e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... , não se distingue substancialmente do texto que o Decreto-lei n. 229, de 28.2.67, lhe veio ... 11.430, de 26.12.2006 introduziu o art. 21-A na Lei n. 8.213, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076105620204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807610-56.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO JOSE CORDEIRO GONCALVES ADVOGADO: PAULO FERNANDO SANTOS BACELAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO....
... , 01/01/1999 a 31/12/2003, 01/01/1999 a 30/06/2006, 01/09/2014 a 31/12/2015 e de 01/01/2016 a ... especial mais consentânea com o texto" constitucional é aquela que conduz a uma proteç\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 1252588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... 2006, e, a partir de então, o quantum deverá ser ... do Senado, persistindo a vigência do texto primitivo da Carta, no que definido o teto por ...
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Decisão da Presidência nº 1252588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... 2006, e, a partir de então, o quantum deverá ser ... do Senado, persistindo a vigência do texto primitivo da Carta, no que definido o teto por ...
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Acórdão nº 2009/0102468-8 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE OUTRA ATIVIDADE SUBMETIDA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DA MÉDIA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS REPUTADOS VIOLADOS. NÃO...
... em atraso, após a edição da Lei 11.430⁄2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213⁄91, ... a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei ... -
Acórdão nº 2004/0015350-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO INTERNO DA UNIÃO E DO INSS. PENSÃO ESTATUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. LIMITAÇÃO À INTEGRALIDADE DA PENSÃO ESTATUTÁRIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DAS PARCELAS EM ATRASO. INPC. LEI N. 11.430/2006 (PRECEDENTES). 1. Possível a cumulação da pensão estatutária e...
... INPC. LEI N. 11.430⁄2006 (PRECEDENTES) ... 1. Possível a cumulação da ... álculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1o.-F da Lei 9.494⁄97, por ser espécie ... -
Decisão monocrática Nº 1378057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... íodo posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, e de ... recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0005956-25.2017.4.02.5168/01), 22-11-2017
... mesmo texto constitucional, da compensação financeira entre ... 2006.51.63.000174-1/RJ, Rel. Juiz Fed. Otávio ...
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Legislação Complementar
... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, ... * (que) não consta do texto original. (Redação dada pela Portaria GM/MTE ...