texto lei 11430 2006
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5015115-72.2016.4.04.7208), 30-03-2020
... tempo, fez disposições em seu próprio texto, sem incorporálas ao texto da Lei 8.213/91 – ... às competências 01/2002 , 06/2002 e 08/2006 (evento 1, CNIS7) ... A apelação do INSS ...
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Acórdão, Processo nº 0009299-32.2015.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 29-01-2020
... a ttulo ilustrativo, em conformidade a texto legal edtidado em 1999, posteriormente EC 20/98, ... ao perodo posterior vigncia da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto ...
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Decisão monocrática Nº 1423369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, do texto constitucional ... Nas razões recursais, ... /IBGE, nos termos da Lei 10.741/2003, MP 316/2006 e Lei 11.430/2006 ... Ocorre que, na ...
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Acordão da , 13-06-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA SUA INCAPACIDADE. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS MERAMENTE DECLARATÓRIOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...
... posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n ... 8.213/91 ... que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso ... de lei enquadra-se como ... -
Acordão da , 08-03-2023
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). REALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DA VÃTIMA DE SE RETRATAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OFÃCIO PELO MAGISTRADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROVIDO.1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no...
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Decisão Monocrática nº 2010/0020126-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÍNDICE ... APLICÁVEL. LEI 11.430/2006. INPC. LEI N. 11.960/2009. PROCESSO EM CURSO ... álculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... SÚMULA 34 ... DJ DATA:04/08/2006 PG:00750 Para fins de comprovação do tempo de ... a legislação previdenciária e o próprio texto constitucional ... Foi provado pelo Autor ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... SÚMULA 34 ... DJ DATA:04/08/2006 PG:00750 Para fins de comprovação do tempo de ... a legislação previdenciária e o próprio texto constitucional ... Foi provado pelo Autor ...
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Decisao Nº 0506196-38.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
... tange ao período posterior à Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A, na Lei 8.213/91 ... já pacificou a inconstitucionalidade do texto do artigo 46, da Lei Estadual nº 3.151/2005, no ...
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Acordão da , 08-03-2023
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). REALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DA VÃTIMA DE SE RETRATAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OFÃCIO PELO MAGISTRADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROVIDO.1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no...
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Decisão monocrática Nº 1403200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... ão anterior proferida no acórdão nº 1421/2006, o TCE-PR considerou inaplicável ao autor a LC stadual nº 93/2002, porque esse texto normativo violava a Constituição Federal (M ...
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A aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário e do Fator Acidentário de Prevenção à responsabilidade civil por acidente de trabalho
O presente trabalho traz as inovações decorrentes da introdução do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário e do Fator Acidentário de Prevenção no sistema jurídico brasileiro e os refl exos destes institutos nas ações de indenização por acidente de trabalho. A partir de então, verifi ca-se a possibilidade de utilização de inversão do ônus da prova, de presunção de culpa e nexo causal e da...
... relacionados às doenças laborais: em 2006 7 ... foram registradas 30.170 doenças ... objetiva por acidente de trabalho com o texto constitucional 47 —, deve-se notar que a ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DEINDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO REGIME PRÓPRIO DEPREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS. JUROS DE MORA.INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. PRECEDENTE DO STJ.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DODISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIARECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE,
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Decisão Monocrática nº 2009/0238376-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... INPC. A PARTIR DA LEI N. 11.430/2006. LEI N. 11.960/2009. PROCESSO EM CURSO ... álculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie ...
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Decisão monocrática Nº 1448687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2023
... da ACP, ou seja, anteriores a 05/05/2006. Precedentes do TRF4 ((TRF4, AC ... recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5029980-35.2017.4.04.9999), 09-01-2018
... O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver ... - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5038202-89.2017.4.04.9999), 22-01-2018
... O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver ... - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5041164-85.2017.4.04.9999), 19-01-2018
... O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver ... - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5018694-95.2015.4.04.7100), 25-01-2018
... O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver ... - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5030605-69.2017.4.04.9999), 22-01-2018
... O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver ... - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5054759-54.2017.4.04.9999), 09-04-2018
... O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver ... - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5061079-23.2017.4.04.9999), 09-04-2018
... O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver ... - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o ...
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Acordão da , 22-11-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.ENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
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Decisão Monocrática nº 2009/0145709-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Lei 8.213/91, acrescentado pela Lei 11.430/2006, bem como divergência jurisprudencial. Alega, em ... ão jurisprudencial foi incluída no texto do próprio Regulamento da Previdência, em ...