tickets
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Acordao N° 1407921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Civil e consumidor. Contrato de transporte rodoviário de passageiro. Cobrança indevida de excesso de peso e bagagem extra. Excesso não demonstrado. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano material configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pela ré, empresa aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao...
... Saliento, ... ainda, que as bagagens descritas como #BAG 8016328438 e # BAG 8016328430 não estão dentre os ... tickets" apresentados pelos autores e possuem sequencial numérico diverso dos demais comprovantes ... apresentados.” ... 7. Em resposta (ID 32881374), a r\xC3" ... -
Acordão nº (RO)0128400-20.2008.5.06.0144 (01284.2008.144.06.00.7) de 2º Turma, 14 de Abril de 2010
... Como se vê, inexistiu afronta ao artigo 5º, II, da CF/88 ... Nada a reformar ... Da natureza dos tickets-refeição ... Revela a acionada que os tíquetes recebidos a título de refeição não têm natureza jurídica de salário, sendo, ...
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Acordão nº (RO)0014600-03.2009.5.06.0007 (00146.2009.007.06.00.3) de 3º Turma, 12 de Mayo de 2010
... tickets refeição e da diferença salarial (análise em conjunto) ... Rebelam-se as reclamadas contra o deferimento dos pleitos de diferença salarial, do ...
- Processo nº 0000617-43.2017.8.19.0071 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Abril de 2018
- Acórdão nº 80004902520178050049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 17 de Julio de 2018
- Acórdãos nº 2000055-53.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
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Acórdãos nº 1034795-40.2017.8.26.0577 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
... 2. A ré demonstrou a adesão aos serviços de cartão de crédito, apresentando tickets de compras realizados em supermercado assinalados pelo autor e, ainda, a ocorrência de diversos pagamentos ...
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Acórdão Nº 0300374-70.2015.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 30-09-2016
... E-COMMERCE. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. OMISSÃO DA VENDEDORA DOS ... TICKETS EM OFERECER ALTERNATIVAS DE TRANSPORTE E EM REEMBOLSAR O PAGAMENTO, A DESPEITO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS EFETUADOS AO LONGO DE MESES. LEGITIMIDADE ...
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Acordão nº (RO)0143400-04.2009.5.06.0022 (01434.2009.022.06.00.8) de 3º Turma, 8 de Septiembre de 2010
Mantém-se a sentença de 1º grau que considerou como sendo parte integrativa da remuneração os ¿tickets-refeição¿, reconhecendo a natureza salarial dessa parcela, tendo em vista que os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar que, no período trabalhado pelo autor, a reclamada esteve vinculada ao PAT. Recurso patronal provido, parcialmente, para excluir da condenação o título...
... INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Mantém-se a sentença de 1º grau que considerou como sendo parte integrativa da remuneração os ``tickets-refeição'', reconhecendo a natureza salarial dessa parcela, tendo em vista que os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar ... -
Acórdãos nº 1006309-96.2017.8.26.0269 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... tickets aéreos em curto espaço de tempo – Ausência de reembolso dos valores gastos pelos passageiros – Indisponibilidade ...
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Acórdãos nº 0001914-98.2012.8.26.0125 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
... função para função de agente de defesa civil, além de valores não pagos a título de passe trabalhador e tickets alimentação Sentença de improcedência Diferença em razão do desvio de função que deve ser paga ao ...
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Acórdão Nº 0000951-16.2018.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-05-2022
... NO DIA AGENDADO - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO PROVOU ... A QUANTIDADE QUE EFETIVAMENTE FOI PRODUZIDA POR NÃO ... TER APRESENTADO OS TICKETS DE PESAGEM DOS PRODUTOS - ... COMPROVAÇÃO QUE, APESAR DISSO, DEU-SE POR MEIO DO ... LAUDO ELABORADO PELA COAMO - RECURSO DESPROVIDO ... APELAÇÃO ...
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Acordão nº (RO)0137200-31.2006.5.06.0007 (01372.2006.007.06.00.9) de 2º Turma, 28 de Octubre de 2009
... Assim, no que diz respeito à integração dos tickets-alimentação ao salário, merece reforma a r. Sentença Recorrida, porquanto a Ré trouxe aos autos documentação comprobatória da participação ...
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Acórdão nº 0000575-45.2012.8.05.0075 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Marzo de 2015
... (CINQUENTA QUILOS DE MACONHA, SENDO 19 KG ... (DEZENOVE QUILOS) DISTRIBUÍDOS DENTRO DE ... UMA BOLSA E MOCHILA, IDENTIFICADAS PELOS ... TICKETS DE NºS. 416126 E 416129, OS QUAIS ... REMETIAM À PASSAGEM Nº. 523389, REFERENTE À ... POLTRONA 36, ONDE VIAJAVA DIOGO DA SILVA ... ROCHA, E O ...
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Acórdão Nº 2022762017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2017
... VII. Com efeito, não é cabível a reexecução dos serviços, consubstanciado no pleito do autor na emissão de novos ... tickets aéreos para dois adultos com os mesmos destinos, pois economicamente inviável para a apelada diante do ... elevado valor das passagens aéreas, ...
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Acordão nº (RO)0171400-54.2008.5.06.0020 (01714.2008.020.06.00.2) de 2º Turma, 26 de Mayo de 2010
... Suscito, preliminarmente, a extinção sem resolução do mérito do pedido de pagamento de tickets-alimentação, por inépcia ... O reclamado se insurge contra a condenação imposta pelo julgado a quo ao pagamento de tickets-alimentação ...
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Acórdão Nº 0022306-41.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-04-2023
... de oxicorte, deixando de formalizar oposição nas doze horas seguintes, como ... expressamente assinalado nos tickets de pesagem. 2. A alegada disparidade ... de produtos, cumpre ressaltar, não se constata a partir dos documentos ... mencionados, pois além da ...
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Acordao N° 1651424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença contra o distrito federal fracionado. Benefício alimentação. Sindicato dos trabalhadores em escolas públicas do distrito federal. Prejudicialidade externa verificada. Resp. 1301935/df. Suspensão do feito de origem. Coincidência entre os fatos fundamentais debatidos no recurso em discussão e o feito originário. Tema 880/stj...
... servidores da Fundação Educacional do Distrito Federal o direito à percepção mensal dos tickets ... alimentação, foi ou não fulminada pela prescrição ... 5. Não merece prosperar o argumento da agravante de que o feito de origem não tem ... -
Acórdão Nº 0008359-20.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-04-2023
... de oxicorte, deixando de formalizar oposição nas doze horas seguintes, como ... expressamente assinalado nos tickets de pesagem. 2. A alegada disparidade ... de produtos, cumpre ressaltar, não se constata a partir dos documentos ... mencionados, pois além da ...
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Acórdãos nº 0003162-78.2007.8.26.0415 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... VARA JUDICIAL VOTO Nº 20670 COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de cobrança. “Tickets” de pesagem de produto em balança. Compra e venda de toneladas de açúcar. Negócio jurídico que tem por objeto a compra ...
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Acordão nº (RO)0075200-96.2009.5.06.0101 (00752.2009.101.06.00.9) de 3º Turma, 5 de Mayo de 2010
... Por conseguinte, deferiu o pagamento da indenização substitutiva dos tickets alimentação nos períodos em que o benefício não foi concedido, nos termos previstos nas normas coletivas ... De início, destaco que as fichas ...
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Acórdão nº 1003497-13.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 12-05-2021
APELANTE(S):INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELIAPELADO(S):JOÃO ALFREDO VIECILI E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – IMPROCEDÊNCIA – PLEITEADA A EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 – ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR EM FUNÇÃO DA...
... Se a documentação anexada aos autos – Laudos de Classificação de grãos com timbre da embargante/executada, os Tickets de Pesagem, as Autorizações de Carregamento, Ordem de Carregamento e as Notas Fiscais eletrônica – demonstra, extreme de dúvidas, que a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800503-76.2020.8.19.0003 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800503-76.2020.8.19.0003 Recorrente (ré): DECOLAR.COM LTDA. Recorrido (autor): LUIZ PAULO DOS SANTOS MANCO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...
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Acordão nº (RO)0147100-63.2009.5.06.0191 (01471.2009.191.06.00.9) de 3º Turma, 1 de Septiembre de 2010
A exceção de que trata o artigo 62, I , da CLT, refere-se aos 'empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho', o que não é o caso dos autos, já que a prova colacionada dá conta de que a jornada do autor era monitorada pela empresa através de meios diversos. A prova testemunhal é robusta, sobretudo porque respaldada com as demais provas dos autos, e a...
... respaldada com as demais provas dos autos, e a prova documental, especificamente os diários de bordo, os recibos de intercâmbio (IRs) e os tickets de pesagem, demonstram os horários de saída do Porto com o contêiner, de entrada e saída nos postos de pesagens e os deslocamentos e horários de ... -
Acórdão nº 1.0114.10.011813-1/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO, TICKETS E SIMILARES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A base de cálculo do ICMS é o valor pago em decorrência das mercadorias vendidas e entregues ao consumidor no estabelecimento empresarial, cujo preço é predeterminado, independente da forma de pagamento
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO, TICKETS E SIMILARES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A base de cálculo do ICMS é o valor pago em ...