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Acórdão Nº 0300248-16.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-04-2019
... INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPRA DOS TICKETS NO MESMO DIA DA PROMOÇÃO ANUNCIADA PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO. CAPTURA DE IMAGEM DA TELA NA ÁREA DE COMPRA DOS INGRESSOS QUE INFORMA QUE A ...
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Acórdão, Processo nº 5025005-49.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... refeição ou terceirizados, bem como distribuição de alimentos pela pessoa jurídica empregadora, e, ainda, em forma de vale-refeição, tickets e outros documentos equivalentes. Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e ...
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Acórdão Nº 9202-010.547 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2007CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO ATRAVÉS DE VALE-ALIMENTAÇÃO OU TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA.É incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação in natura, equiparando-se a tal o auxílio pago através de vales ou tickets.
... Dalimentação in natura, equiparando-se a tal o auxílio pago através de vales ou ... R tickets ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do ... Recorrente ... -
Acórdão nº 1066227-03.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 10-10-2023
Recurso Inominado nº 1066227-03.2022.8.11.0001.Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrentes: ANA CRICIA ALMEIDA VANNI MASSAROLO E HEDER VANNI MASSAROLO.Recorrida: DIVERTI TICKETS COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS LTDA E GOIÁS ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA.Data do Julgamento: 10/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE INGRESSO...
... -40 (ADVOGADO), MARIANNE CARVALHO FERREIRA - CPF: 011.202.921-31 (ADVOGADO), HEDER VANNI MASSAROLO - CPF: 690.245.531-72 (RECORRENTE), DIVERTI TICKETS COMERCIALIZACAO DE INGRESSOS LTDA. - CNPJ: 20.959.269/0001-07 (RECORRIDO), RICARDO SORDI MARCHI - CPF: 181.160.238-02 (ADVOGADO), GOIAS ... -
Mônica Imbuzeiro/06.11.2011
... 25 deste mês, anunciou a produtora Time For Fun, e haverá pré-venda para membros do fã-clube da banda entre os dias 18 e 20, pelo site da Tickets for Fun. Em novembro, o Pearl Jam se apresentará em estádios de cinco capitais brasileiras. No Rio, o show será no Maracanã, dia 22 ... As ...
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Acórdão nº 2803-001.620 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2012
... unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para excluir a verba vale-alimentao paga em tickets aos segurados ...
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Decisão Monocrática N° 07185134020238070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0718513-40.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAO PAULO FUTEBOL CLUBE APELADO: VALERIA MARIA CARVALHO ALVES, PEDRO ERNESTO LAURENTINO BARBOSA PEREIRA, DIVERTI TICKETS COMERCIALIZACAO DE INGRESSOS LTDA. D E C I S Ã O...
... : APELAO CVEL (198) APELANTE: SAO PAULO FUTEBOL CLUBE APELADO: VALERIA MARIA CARVALHO ALVES, PEDRO ERNESTO LAURENTINO BARBOSA PEREIRA, DIVERTI TICKETS COMERCIALIZACAO DE INGRESSOS LTDA. DE C I S O Cuida-se de apelao (ID56904573) interposta por SO PAULO FUTEBOL CLUBE contra sentena (ID 56904571) ... -
Acórdão Nº 0010583-92.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE UMA NICA REFEIO EM RESTAURANTE E TICKETS DE ESTACIONAMENTO QUE NO FAZEM PROVA DO ALEGADO.RESSARCIMENTO DOS BENS AFETADOS E RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A ...
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Decisão Monocrática Nº 0500189-72.2013.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-05-2020
... de Marema e de seu Prefeito Municipal, objetivando a decretação da nulidade do ato administrativo que supostamente vinculou os preços dos "tickets" de alimentação do "Almoço Tradicional", em comemoração ao aniversário da cidade, às siglas dos partidos políticos do Prefeito e do ...
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Acordao N° 1663670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Benefício alimentação. Prejudicialidade externa verificada. Resp 1. 301. 935/df. Suspensão do feito de origem coincidência entre os fatos fundamentais debatidos no recurso em discussão e o feito originário. Tema 880/stj. Inaplicável. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 313, inciso v, alínea ?a?, do código de...
... Federal o direito à percepção mensal dos tickets alimentação, foi ou não fulminada pela prescrição ... 3. Há, pois, coincidência entre os fatos fundamentais discutidos no feito originário e ... -
Acórdãos nº 1002366-84.2016.8.26.0664 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... , a prestação de serviços tecnológicos, por meio do qual são emitidos eletronicamente, ingressos/tickets para shows, dentre outros. Relação obrigacional entre as partes evidenciada. Dever de prestar contas que é ...
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Acordao N° 1309776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil. Processual civil. Consumidor. Ação indenizatória de danos morais e materiais. Vício no serviço. Compra de tickets para parques temáticos em estado estrangeiro. Utilização em desconformidade com as indicações do voucher. Marcação das datas de forma equivocada pelos consumidores. Emissão dos ingressos de acordo com as datas informadas pelos consumidores. Culpa exclusiva do usuário....
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS ... MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO SERVIÇO. COMPRA DE TICKETS PARA PARQUES ... TEMÁTICOS EM ESTADO ESTRANGEIRO. UTILIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE ... COM AS INDICAÇÕES DO VOUCHER. MARCAÇÃO DAS DATAS DE FORMA ... -
Acordao N° 1651423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença fracionado contra o distrito federal. Sindicato dos trabalhadores em escolas públicas do distrito federal. Benefício alimentação. Prejudicialidade externa verificada. Resp 1. 301. 935/df. Suspensão do feito de origem. Coincidência entre os fatos fundamentais debatidos no recurso em discussão e o feito originário. Tema 880/stj....
... Federal o direito à percepção mensal dos tickets alimentação, foi ou não fulminada pela prescrição ... 3. Há, pois, coincidência entre os fatos fundamentais discutidos no feito originário e ... -
Acordao N° 1663739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença fracionado contra o distrito federal. Sindicato dos trabalhadores em escolas públicas do distrito federal. Benefício alimentação. Prejudicialidade externa verificada. Resp. 1. 301. 935/df. Suspensão do feito de origem. Coincidência entre os fatos fundamentais debatidos no recurso em discussão e o feito originário. Tema 880/stj....
... Federal o direito à percepção mensal dos tickets alimentação, foi ou não fulminada pela prescrição ... 3. Há, pois, coincidência entre os fatos fundamentais discutidos no feito originário e ... -
Acordao N° 1663671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença benefício alimentação. Prejudicialidade externa verificada. Resp 1. 301. 935/df. Suspensão do feito de origem coincidência entre os fatos fundamentais debatidos no recurso em discussão e o feito originário. Tema 880/stj. Inaplicável. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 313, inciso v, alínea ?a?, do código de processo
... Federal o direito à percepção mensal dos tickets alimentação, foi ou não fulminada pela prescrição ... 3. Há, pois, coincidência entre os fatos fundamentais discutidos no feito originário e ... -
Acordao N° 1663753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Benefício alimentação. Prejudicialidade externa verificada. Resp 1. 301. 935/df. Suspensão do feito de origem coincidência entre os fatos fundamentais debatidos no recurso em discussão e o feito originário. Tema 880/stj. Inaplicável. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 313, inciso v, alínea ?a?, do código de...
... Federal o direito à percepção mensal dos tickets alimentação, foi ou não fulminada pela prescrição ... 3. Há, pois, coincidência entre os fatos fundamentais discutidos no feito originário e ... -
Acordao N° 1663754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Benefício alimentação. Prejudicialidade externa verificada. Resp 1. 301. 935/df. Suspensão do feito de origem coincidência entre os fatos fundamentais debatidos no recurso em discussão e o feito originário. Tema 880/stj. Inaplicável. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 313, inciso v, alínea ?a?, do código de...
... Federal o direito à percepção mensal dos tickets alimentação, foi ou não fulminada pela prescrição ... 3. Há, pois, coincidência entre os fatos fundamentais discutidos no feito originário e ... -
Acordao N° 1656302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença fracionado contra o distrito federal. Sindicato dos trabalhadores em escolas públicas do distrito federal. Benefício alimentação. Prejudicialidade externa verificada. Resp 1. 301. 935/df. Suspensão do feito de origem. Coincidência entre os fatos fundamentais debatidos no recurso em discussão e o feito originário. Tema 880/stj...
... Federal o direito à percepção mensal dos tickets alimentação, foi ou não fulminada pela prescrição ... 3. Há, pois, coincidência entre os fatos fundamentais discutidos no feito originário e ... -
Acordao N° 1663762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença fracionado contra o distrito federal. Sindicato dos trabalhadores em escolas públicas do distrito federal. Benefício alimentação. Prejudicialidade externa verificada. Resp 1. 301. 935/df. Suspensão do feito de origem. Coincidência entre os fatos fundamentais debatidos no recurso em discussão e o feito originário. Tema 880/stj....
... Federal o direito à percepção mensal dos tickets alimentação, foi ou não fulminada pela prescrição ... 3. Há, pois, coincidência entre os fatos fundamentais discutidos no feito originário e ... -
Acordao N° 1656302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença fracionado contra o distrito federal. Sindicato dos trabalhadores em escolas públicas do distrito federal. Benefício alimentação. Prejudicialidade externa verificada. Resp 1. 301. 935/df. Suspensão do feito de origem. Coincidência entre os fatos fundamentais debatidos no recurso em discussão e o feito originário. Tema 880/stj...
... Federal o direito à percepção mensal dos tickets alimentação, foi ou não fulminada pela prescrição ... 3. Há, pois, coincidência entre os fatos fundamentais discutidos no feito originário e ... -
Acordao N° 1663764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença fracionado contra o distrito federal. Sindicato dos trabalhadores em escolas públicas do distrito federal. Benefício alimentação. Prejudicialidade externa verificada. Resp. 1. 301. 935/df. Suspensão do feito de origem. Coincidência entre os fatos fundamentais debatidos no recurso em discussão e o feito originário. Tema 880/stj....
... Federal o direito à percepção mensal dos tickets alimentação, foi ou não fulminada pela prescrição ... 3. Há, pois, coincidência entre os fatos fundamentais discutidos no feito originário e ... -
Acordao N° 1663763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença fracionado contra o distrito federal. Sindicato dos trabalhadores em escolas públicas do distrito federal. Benefício alimentação. Prejudicialidade externa verificada. Resp. 1. 301. 935/df. Suspensão do feito de origem. Coincidência entre os fatos fundamentais debatidos no recurso em discussão e o feito originário. Tema 880/stj....
... Federal o direito à percepção mensal dos tickets alimentação, foi ou não fulminada pela prescrição ... 3. Há, pois, coincidência entre os fatos fundamentais discutidos no feito originário e ... - Acórdão nº 80005255120178050124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 20 de Abril de 2018
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Acórdãos nº 1008787-32.2015.8.26.0048 de 24ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... recebimento das mercadorias, exceto no que tange à quantia de R$1.148,90, cuja entrega foi demonstrada 'Tickets de saída' das mercadorias que não possuem o condão de comprovar sua entrega à apelante, mas somente que estas deixaram a ...
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Processo nº 0088035-55.2016.8.19.0038 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 29 de Mayo de 2017
... : MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ... : TICKETBIS TECNOLOGIA PARA EVENTOS E TICKETS LTDA ... : VINICIUS RENAN LUCAS ... : LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO ... : 16/05/2017 11:00 ...