tickets
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002554-32.2011.5.06.0291), 14-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Extrai-se dos autos haver a litisconsorte Granville & Bazan LTDA. protocolizado os Embargos à Execução, de fls. 618 a 633, cuja decisão rejeitou todos os pedidos formulados, mantendo os cálculos da contadoria, sendo que a discussão desses embargos à execução foi no tocante à base de cálculo supostamente equivocada, ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000915-28.2017.5.06.0142), 20-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ESPELHOS DE PONTO. VALIDADE. Pelos trechos dos depoimentos da testemunha ouvida na audiência de instrução e depoimentos apresentados como prova emprestada, este Juízo pode concluir: 1 - que há provas que atestam a regularidade dos registros contidos nos controles de ponto; 2 - que, apesar de haver prova emprestada do...
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Acórdão Nº 5025771-04.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES ... RECORRENTE: EVENTBIS BRASIL - TECNOLOGIA PARA EVENTOS E TICKETS LTDA (RÉU) RECORRENTE: JORGE LUIZ LIBRELOTTO JUNIOR (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS ... RELATÓRIO ...
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Acórdão nº 0018452-56.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TENTATIVA DE COMPRA DE MERCADORIAS MEDIANTE TICKETS ROUBADOS. AUTOR ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DOS TICKETS. ALEGA ACUSAÇÕES DESABONADORAS DE SUA HONRA E REPUTAÇÃO. NÃO COMPROVADO. COMPARECIMENTO DA POLÍCIA NO LOCAL. INICIATIVA DO AUTOR. AUTOR E SEGURAN&Cced
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TENTATIVA DE COMPRA DE MERCADORIAS MEDIANTE TICKETS ROUBADOS. AUTOR ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DOS TICKETS. ALEGA ACUSAÇÕES DESABONADORAS DE SUA HONRA E REPUTAÇÃO. NÃO COMPROVADO. COMPARECIMENTO ... -
Acórdão nº 0011037-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE TICKETS ... ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO SUPRIMIDO NO ANO DE 2013 ... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE DA ... CONCESSÃO. AFASTADA A PREMÊNCIA ...
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Processo Nº 661/009/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Mayo de 2017
Objeto: FORNECIMENTO DE VALES ALIMENTACAO (TICKETS) AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREUVADestino: CARTORIO DR. ROBSON MARINHOMotivo: EMITIR ACORDAORemetente: SDG-1 TAQUIGRAFIA
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Acórdãos nº 1049920-79.2017.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... Atraso no traslado de chegada e impossibilidade de acesso ao topo do edifício por falta do pagamento dos “tickets”, o que decorreu de erro sistêmico da agência contratada Dano material correspondente à parte do preço dos ...
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Processo nº 0024636-32.2013.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
... efetuou compra de passagens. Confirmação da compra e ... emissão de e-tickets. Efetuado estorno ao argumento que não ... houve confirmação da autorização pela titular do cartão de ...
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Processo Nº 661/009/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Septiembre de 2015
Objeto: FORNECIMENTO DE VALES ALIMENTACAO (TICKETS) AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREUVADestino: CARTORIO DR. ROBSON MARINHOMotivo: EMITIR ACORDAORemetente: SDG-1 TAQUIGRAFIA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0154346-66.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2022
Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento de que adquiriu passagens aéreas no site da primeira ré, para viajar do Rio de Janeiro a Guarulhos e desta cidade para Barcelona, com embarque agendado para o dia 09 de fevereiro de 2021, em voos operados pelas segunda e terceira demandadas, mas foi impedida de efetuar o embarque e não...
... rés, no tocante ao reembolso do valor gasto ... com os bilhetes ou à sua remarcação, o que ... a obrigou a adquirir novos tickets, tendo ... viajado somente em 18 março daquele ano ... Sentença de procedência do pedido ... Inconformismo da primeira demanda ... Preliminar ... -
Acórdão Nº 0240684-41.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-07-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE O MESMO PREÇO PARA HORA OU FRAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM ESTACIONAMENTO E DE DETERMINAÇÃO DE ENTREGA AO CONSUMIDOR DOS TICKETS COMPROBATÓRIOS DE ESTADIA NO ESTACIONAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
... ESTABELECE O MESMO PREÇO PARA HORA OU FRAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM ... ESTACIONAMENTO E DE DETERMINAÇÃO DE ENTREGA AO CONSUMIDOR DOS ... TICKETS COMPROBATÓRIOS DE ESTADIA NO ESTACIONAMENTO. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028345820214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802834-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AZEVEDO CASTRO ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094969020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0809496-90.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM ADVOGADO: Marcio Luis Almeida Dos Anjos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083716020204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808371-60.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA e outro ADVOGADO: Ariel Do Prado Moller APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137254120214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0813725-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICOM/JABOATÃO - SINDICATO DO COMÉRCIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mathias Gulde De Albuquerque ADVOGADO: Mayara Gabriela Gonçalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085880620204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808588-06.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO DE IMUNIZACAO DE NATAL LTDA e outros ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO...
... Por sua vez, o auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Quando pago in natura, não integra, esteja ou não a ... - Acórdão Nº 5005715-17.2021.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095543-32.2017.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA PELO SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR DA PADARIA LANCHONETE LEOPOLDINA DO RIO LTDA ME. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE REPASSE/CRÉDITO DAS VENDAS REALIZADAS POR MEIO DOS CARTÕES APÓS A BAIXA DA EMPRESA, DA QUAL ERA SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR, NA JUNTA COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 1
... CONTABILIDADE, O QUE DEVE SE DAR POR MEIO DE ... LIVROS FISCAIS COM REGISTROS DE ENTRADAS E ... SAÍDAS, NOTAS FISCAIS DE VENDA, CUPONS OU TICKETS" ... EMITIDOS POR MÁQUINAS REGISTRADORAS, NÃO ... SENDO ARBITRÁRIA SUA EXIGÊNCIA POR SEUS ... SUPOSTOS DEVEDORES. A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ... \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148648020204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0814864-80.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TEXAS LOCACAO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... de Justiça entende que o auxílio-alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, assim, natureza salarial. RESP 1724339 ... 5. De ... -
Acórdão Nº 0300482-57.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 01-11-2018
... CANCELAMENTO DA RESERVA APÓS TRÊS DIAS. E-TICKETS SEQUER ENVIADOS. DOCUMENTO NO QUAL CONSTAVA APENAS "RESERVA EM PROCESSAMENTO" ... COMPRA ATRAVÉS DE OFERTA RELÂMPAGO NO SITE DA RÉ PARA VOOS ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072672-13.2014.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR MORAIS. DEMANDA AJUIZADA, INICIALMENTE, PELA PADARIA LANCHONETE LEOPOLDINA DO RIO LTDA ME E O SEU SÓCIO MAJORITÁRIO-ADMINISTRADOR, ORA APELANTE, EM FACE DE CSU CARDSYSTEM S.A. E SMART.NET. NO DECORRER DA INSTRUÇÃO A PRIMEIRA AUTORA E A PRIMEIRA RÉ TIVERAM A DEMANDA EXTINTA EM RELAÇÃO A ELAS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PERMANECENDO TÃO SOMENTE...
... POR MEIO DE LIVROS FISCAIS COM REGISTROS DE ... ENTRADAS E SAÍDAS, NOTAS FISCAIS DE VENDA, ... CUPONS OU TICKETS EMITIDOS POR MÁQUINAS ... REGISTRADORAS, NÃO SENDO ARBITRÁRIA SUA ... EXIGÊNCIA POR SEUS SUPOSTOS CREDORES. A ... EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS É DE ... -
Processo Nº 1634/989/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Septiembre de 2013
... Contrato nº 31/2013 (Proc. Licitatório nº 12/2013), referente à prestação de serviços com administração de ?Tickets? ou vale alimentação destinados aos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Santa Salete, durante o exercício 2013 Danilo Antonio ...
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Acórdão Nº 0001687-95.2020.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-12-2022
... PROVA DE QUE A PRÓPRIA APELADA ... REALIZOU TRANSPORTES E ENTREGAS DO PRODUTO À ... CASTROLANDA EM AGOSTO DE 2016. JUNTADA DE TICKETS QUE ... COMPROVAM A DIVERGÊNCIA DE LITRAGEM. VALIDADE DO ... DESCONTO. VALOR CONSTANTE NO CTE Nº 62. AUSÊNCIA DE ... PROVA DE QUALQUER ...
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Acórdão Nº 5003264-11.2022.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
RECURSO INOMINADO - AÉREO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGENS ADQUIRIDAS VIA CALL CENTER COM PROGRAMA DE MILHAGENS - COBRANÇAS DE TARIFAS INDEVIDAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - EMPRESA EMISSORA DOS TICKETS - VALORES CONTROVERTIDOS PAGOS À RECORRENTE - MÉRITO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO ADEAQUADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR TENHA SIDO
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Decisão Monocrática N° 07069115720208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2021
Cuida-se de Apelação (ID 28772758) interposta por EVENTBIS BRASIL ? TECNOLOGIA PARA EVENTOS E TICKETS LTDA. e Apelação Adesiva (ID 28772768) interposta por ANDERSON ROBERTO OLIVEIRA LISBOA, PATRÍCIA RAQUEL CASTILHO LISBOA, G. C. L. REPRESENTANTE LEGAL: ANDERSON ROBERTO OLIVEIRA LISBOA, R. C. L. REPRESENTANTE LEGAL: ANDERSON ROBERTO OLIVEIRA LISBOA, todos, ante a Sentença (ID 28772754) proferida...