tickets

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.422/2007. PRESENÇA DE CONTRATO. PRAZO PARA DESCARREGAMENTO EXCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso inominado interposto por Tco Transportes Rodoviarios Eireli M.e. em razão de sentença prolatada pela MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão deduzida por adquirente de ingressos para show do Rod Stewart pela internet no sitio eletrônico Eventbis Brasil – Tecnologia para Eventos e Tickets Ltda. em face dele, da produtora do evento e da responsável oficial pela bilheteria. Ingressos não entregues. Perda do evento. Ilegitimidade passiva

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DOIS CANCELAMENTOS SUCESSIVOS DE VOOS. GRÁVIDA. PERDA DA ESTADIA EM PARIS. CHEGADA NO DESTINO APÓS DOIS DIAS DO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1....

• O Globo

Recurso Inominado. Autor Impedido de Adentrar em Supermercado para Venda de Tickets Alimentação a Clientes em Compra. Conduta do RéU que Visa Preservar o Sossego de Clientes em Compra. AusêNcia de Excesso. Danos Morais Não Configurados. Não Comprovação do Fato Constitutivo do Direito do Autor. InteligêNcia do Art. 331, I, do Cpc....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL PREVISTO NO ARTIGO 18 DA LEI N. 11442/2007 INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DURANTE O TRANSPORTE DE CARGA, MAS SIM DE COBRANÇA DO PERÍODO DE ESTADIA EXTRAPOLADO. MÉRITO RECURSAL. FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA RECLAMANTE QUE FICARAM 02 (DOIS) DIAS À DISPOSIÇÃO DA RECLAMADA BRF S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS MENORES QUE TIVERAM A SUA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DETERMINADA PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E PROVISORIAMENTE ACAUTELADOS NA SEDE DA 125.ª DELEGACIA DE POLÍCIA, AGUARDANDO A SUA TRANSFERÊNCIA PELO DEGASE, PERMANECEM MUITAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. DEMORA PARA DESCARREGAR CAMINHÃO. HORÁRIO DE CHEGADA NO DESTINO PREVISTO NA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTORAIS QUE INFORMEM QUE O TRANSPORDOR PODERIA CHEGAR EM HORÁRIO ANTERIOR AO PREVISTO NA NOTA FISCAL. ÔNUS DO TRANSPORTADOR. ART. 11, LEI Nº 11.442/2007. REQUERIDA QUE IMPUGNA OS TICKETS DE ENTRADA E SAÍDA, MAS NÃO...

O pagamento das férias não fez parte do rol de pedidos da exordial, razão pela qual se presume que essas foram oportunamente gozadas e pagas. O que foi deferido ao obreiro foram as repercussões das horas extras habitualmente prestadas e dos tickets-refeição sobre as férias acrescidas de 1/3. Ora, a teor do art. 28, § 9º, ¿d¿, da Lei n° 8.212/91 ¿Não integram o salário-de-contribuição para fins...

INQUÉRITO. APURAÇÃO DE CRIME COMETIDO POR PARLAMENTAR. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/ DELITO PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. DOLO EVIDENCIADO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. O juízo exercido no momento do recebimento da denúncia é de cognição meramente sumária, devendo-se ter cautela para “não rejeitar a acusação como se estivesse decidindo definitivamente sôbre o mérito da causa”

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTARECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE INGRESSOS PARA FESTIVAL DE MÚSICA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS TICKETS NA INTERNET. COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA. ABUSIVIDADERECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULOS CULTURAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE "TAXA DE CONVENIÊNCIA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU...

Apelação. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Passagem aérea vendida com valor diverso para cada um dos autores referentes ao mesmo voo e compradas na mesma data. Inexistência de falha na prestação de serviços da ré. Tickets emitidos pela empresa aérea que pode alterar os valores sem vinculação com a ré. Danos materiais e morais inexistentes. Majoração da...

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AGENCIA DE TURISMO – PACOTE DE VIAGEM – CANCELAMENTO DE VOO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – CANCELAMENTO/ATRASO INJUSTIFICADO DE VÔO – PERÍODO SUPERIOR A 06 (SEIS) HORAS – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE...

Do ressarcimento de valores gastos com as compras de produtos. Traduz-se em prática irregular da empresa exigir do seu empregado a aquisição de produtos para que a meta seja alcançada. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. II - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. TESE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE. EVENTUAL PROVA QUE NÃO ALTERARIA A CONCLUSÃO ALCANÇADA. DEFENDIDA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO...

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AGENCIA DE TURISMO – PACOTE DE VIAGEM – CANCELAMENTO DE VOO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – CANCELAMENTO/ATRASO INJUSTIFICADO DE VÔO – PERÍODO SUPERIOR A 1 (UM) DIA – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS – DANO...

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO. ART. 8º III, CF/88. DIREITO AO RECEBIMENTO DE TICKETS-REFEIÇÃO. EXTINÇÃO DE PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. O 8º, III, da Constituição constitui hipótese de substituição processual ou legitimação extraordinária, mediante a qual o Sindicato postula, em nome próprio, direito e interesses coletivos e individuais

Apelação Cível. Pretensão das autoras de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento de que adquiriram passagens aéreas para a segunda e a terceira demandantes, menores impúberes, viajarem do Rio de Janeiro a Belém e retornarem de tal cidade, sendo que, na véspera do voo de volta, foram informadas, por telefone, de que os tickets de embarque haviam sido cancelados, o...

JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 3ª Turma Especial Relator: Helton Carlos Praia de Lima Data da Sessão: 21/06/2012 Hora da Sessão: 02:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2803-001.617 Texto da Decisão:...

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Controvérsia que reside na interpretação de cláusula contratual. Suficiência das provas coligidas aos autos. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. Ação de cobrança. Contrato outorgando a concessão de exploração de serviços de gestão e administração de áreas destinadas ao estacionamento rotativo de veículos automotores, nas vias e logradouros públicos do...

Recurso Inominado nº 0061371-59.2020.8.19.0001 Recorrente: Carlos Alberto Gonçalves da Costa Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada com intuito de ver revisado o...

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. APELANTE CONDENADO A 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 650 (SEISCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. RAZÕES DO APELO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA-BASE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À REJEIÇÃO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE INGRESSOS PARA EVENTO DE CARNAVAL EFETUADA EM VALOR SUPOSTAMENTE SUPERIOR AO ANUNCIADO PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÃO CARNAVAL 2009. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO – TAC. MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE SERVIÇOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE JÁ ESTAVAM ESCALADOS PARA TRABALHAR NO CIRCUITO DO CARNAVAL. CELEBRAÇÃO DE NOVO TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO – TAC. RETIRADA DO POSTO DE APOIO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2007CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO ATRAVÉS DE VALE-ALIMENTAÇÃO OU TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA.É incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação in natura, equiparando-se a tal o auxílio pago através de vales ou tickets.