título de crédito causal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O NEGÓCIO JURÍDICO - TÍTULO DE CRÉDITO SEM LASTRO - PROVAS UNILATERAIS - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.O título de crédito é causal, devendo seu lastro ser cabalmente comprovado para que seja reconhecida a legalidade de seu protesto.As impressões de tela de computador não comprovam a existência da...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATA EMITIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL VEICULADORA DO NEGÓCIO SUBJACENTE - ILEGITIMIDADE DO TÍTULO CAMBIAL E DO DECORRENTE PROTESTO - PEDIDO DE COBRANÇA AVIADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE TIDOS POR DISPENSADOS À MUNICIPALIDADE - SENTENÇA REFORMADA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - REQUISITOS PRESENTES - JUROS ABUSIVOS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO TÍTULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO.- A nota promissória é um título de crédito não causal, dotado de autonomia, literalidade e abstração, cabendo ao exequente apenas juntar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - REQUISITOS PRESENTES - JUROS ABUSIVOS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO TÍTULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO.- A nota promissória é um título de crédito não causal, dotado de autonomia, literalidade e abstração, cabendo ao exequente apenas juntar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CHEQUES SUSTADOS. DESACORDO COMERCIAL ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE. ENDOSSATÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.- O cheque constitui título de...

APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. TITULO CAUSAL. DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCRRÊNCIA. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS - RECONHECIMENTO PELA RÉ DO EQUÍVOCO NA COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - "QUANTUM". I - A duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua emissão, a existência de negócio jurídico subjacente ao qual o título está...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS - RECONHECIMENTO PELA RÉ DO EQUÍVOCO NA COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - "QUANTUM". I - A duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua emissão, a existência de negócio jurídico subjacente ao qual o título está...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA 'ULTRA PETITA' - ADEQUAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO - TÍTULO TRANSFERIDO A EMPRESA DE FACTORING - RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA - EMISSÃO DE DUPLICATA FRIA - NEGÓCIO INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS ABUSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO.- A nota promissória é um título de crédito não causal, dotado de autonomia, literalidade e abstração, cabendo ao exequente apenas juntar a cártula, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo do executado o ônus de demonstrar suposto vício capaz de invalidá-la,

APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. TITULO CAUSAL. DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. A duplicata é um título de crédito causal, cuja...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo a nota promissória título de crédito não-causal, dotado de abstração e autonomia, cabe ao exequente, apenas, juntar a cártula, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo do executado o ônus de demonstrar eventual...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - RECONHECIMENTO PELA EMITENTE DO EQUÍVOCO NA COBRANÇA - DANOS MORAIS - "QUANTUM". I - A duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua emissão, a existência de negócio jurídico subjacente ao qual o título está vinculado, fazendo-se indispensável à cobrança da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - RECONHECIMENTO PELA EMITENTE DO EQUÍVOCO NA COBRANÇA - DANOS MORAIS - "QUANTUM". I - A duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua emissão, a existência de negócio jurídico subjacente ao qual o título está vinculado, fazendo-se indispensável à cobrança da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE IPI CUJO DESTAQUE NÃO FORA EFETUADO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS - PRESENÇA - DIREITO DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Para o deferimento do alongamento da dívida, direito do devedor, nos termos da Súmula 298, do STJ, deve ser cumprido os requisitos legais, não sendo automática a prorrogação do...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS - PRESENÇA - DIREITO DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Para o deferimento do alongamento da dívida, direito do devedor, nos termos da Súmula 298, do STJ, deve ser cumprido os requisitos legais, não sendo automática a prorrogação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS NOTAS FISCAIS - COMPROVANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ACEITE- TÍTULO HÁBIL A EXECUÇÃO I - A duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua emissão, a existência de negócio jurídico subjacente ao qual o título está vinculado, fazendo-se indispensável à cobrança da cambial prova da entrega...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS NOTAS FISCAIS - COMPROVANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ACEITE- TÍTULO HÁBIL A EXECUÇÃO I - A duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua emissão, a existência de negócio jurídico subjacente ao qual o título está vinculado, fazendo-se indispensável à cobrança da cambial prova da entrega...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - NOTA FISCAL - ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS PROBATÓRIO - A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou prestação de serviço. - A parte que afirma ter realizado o pagamento dos débitos contraídos, atrai para si o ônus

APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - NOTA FISCAL - ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS PROBATÓRIO - A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou prestação de serviço. - A parte que afirma ter realizado o pagamento dos débitos contraídos, atrai para si o ônus

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. INEFICÁCIA PARA O FIM INJUNTIVO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. NÃO COMPROVADO. - Ante o disposto no art. 1.102a, do Código de Processo Civil, VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, a "ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. INEFICÁCIA PARA O FIM INJUNTIVO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. NÃO COMPROVADO. - Ante o disposto no art. 1.102a, do Código de Processo Civil, VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, a "ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA ANTECIPADA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA IRREGULAR - ENDOSSO MANDATO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A duplicata mercantil é título de crédito causal, de modo que a higidez da cobrança do débito nela documentado está atrelada à...