tjmg trabalhista

Acórdão nº 1.0000.20.058774-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SINDICATO. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. OMISSÃO DE NOME DE MEMBRO DA CATEGORIA. CULPA DO SINDICATO. DANO MORAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.Há responsabilidade civil ensejadora do dever de indenizar na conduta do sindicato que exclui um dos representados da lista de substituídos de ação reclamatória...

... 84) a Autora/Apelante alega em sntese: a) que na reclamatria trabalhista, ajuizada pelo sindicato, como critrio obrigatrio da poca, foram nomeados ...
Acórdão nº 1.0112.14.001381-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - MUDANÇA DE REGIME CELESTISTA PARA O ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO VÍNCULO ANTERIOR - FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição para fim de cobrança dos recolhimentos do FGTS contra a Fazenda Pública é quinquenal, porquanto a regra especial prevista no Decreto nº 20.910/32 prevalece sobre qualquer outra. 2. Ademais, o e. STF...

... Cuida-se de "Reclamao Trabalhista" ajuizada por Andria Maria Vieira Brochi em face do Municpio de Campo ... 9.494/97, com a redao dada pela Lei Federal n. 11.960/09. (TJMG - Ap Cvel/Rem Necessria 1.0000.17.047779-8/001, Relator(a): Des.(a) ...
Acórdão nº 1.0112.14.001381-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - MUDANÇA DE REGIME CELESTISTA PARA O ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO VÍNCULO ANTERIOR - FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição para fim de cobrança dos recolhimentos do FGTS contra a Fazenda Pública é quinquenal, porquanto a regra especial prevista no Decreto nº 20.910/32 prevalece sobre qualquer outra. 2. Ademais, o e. STF...

... Cuida-se de "Reclamao Trabalhista" ajuizada por Andria Maria Vieira Brochi em face do Municpio de Campo ... 9.494/97, com a redao dada pela Lei Federal n. 11.960/09. (TJMG - Ap Cvel/Rem Necessria 1.0000.17.047779-8/001, Relator(a): Des.(a) ...
Acórdão nº 1.0112.15.003433-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - PREVISÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS EM PERÍODO NOTURNO - FOLHAS DE FREQUÊNCIA DEVIDAMENTE ASSINADAS PELO SUPERIOR IMEDIATO - PROVA SUFICIENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNC

... ajuizado pelo MUNICPIO DE CRISTAIS, nos autos da Reclamao Trabalhista movida por DIRCEU CASSIANO contra a r. sentena de fls. 213/218, proferida ... (Des. Carlos Roberto de Faria) (TJMG - Apelao Cvel 1.0702.15.042853-1/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino, ...
Acórdão nº 1.0112.15.003433-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - PREVISÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS EM PERÍODO NOTURNO - FOLHAS DE FREQUÊNCIA DEVIDAMENTE ASSINADAS PELO SUPERIOR IMEDIATO - PROVA SUFICIENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNC

... ajuizado pelo MUNICPIO DE CRISTAIS, nos autos da Reclamao Trabalhista movida por DIRCEU CASSIANO contra a r. sentena de fls. 213/218, proferida ... (Des. Carlos Roberto de Faria) (TJMG - Apelao Cvel 1.0702.15.042853-1/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino, ...
Acórdão nº 1.0145.15.019249-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - CME - CEMIG - INCORPORAÇÃO - FORLUZ - PERÍCIA ATUARIAL - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESERVA MATEMÁTICA - JOIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITO DA IDADE NÃO CUMPRIDO1. Nos termos do art. 370, compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do...

... e Autarquias Estaduais de Juiz de Fora, nos autos da reclamao trabalhista, proposta por Marcos Jos Carpini Vieira em desfavor da apelante e da Cemig ... (TJMG - Apelao Cvel 1.0145.13.069571-4/001, Relator(a): Des.(a) ngela de ...
Acórdão nº 1.0000.20.063341-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - SERVIDORA EFETIVA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CARÁTER PRECÁRIO - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - NULIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO - TERMO INICIAL - MÊS SEGUINTE À APROVAÇÃO POR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Considerando...

... Autarquias da Comarca de Divinpolis que, nos autos da reclamao trabalhista ajuizada por GRAZIELA ALVES em face do MUNICIPIO DE DIVINPOLIS, julgou ... (TJMG - Apelao Cvel 1.0223.14.023784-1/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto ...
Acórdão nº 1.0317.13.004241-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VERBAS RESCISÓRIAS "DE CUJUS" - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85 DO STJ - INTERRUPÇÃO - FÉRIAS PRÊMIO. - O direito a férias prêmio é adquirido quando o servidor completa o período aquisitivo estabelecido na legislação em vigor.- Contudo, o exercício da "actio nacta" quanto à pretensão de cobrança do...

... 213/216-TJ, que, nos autos de RECLAMAO TRABALHISTA movida por MARIA DAS NEVES ARCANJO SANTOS e outros em face do MUNICPIO DE ... (TJMG - Ap Cvel/Rem Necessria 1.0024.13.220176-5/001, Relator(a): Des.(a) ...
Acórdão nº 1.0208.15.000780-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX DA CF/88. TERMO FINAL. DISPENSA. GRAVIDEZ COMPROVADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ART. 10, II, "B" DO ADCT. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF.Nos termos da jurisprudência pacificada no STF, a servidora pública gestante faz jus à estabilidade do art. 10, II, "b" do ADCT, independentemente da...

... da Vara nica da Comarca de Cruzlia nos autos da Ao de Reclamao Trabalhista movida ao Municpio de Cruzlia, que julgou improcedente o pedido de ...
Acórdão nº 1.0607.11.004048-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO REALIZADO ENTRE EMPREGADO E MUNICÍPIO SANTOS DUMONT. RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO DISCIPLINADA PELA CLT. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO ART. 105, I, 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Versando a ação sobre pagamento de verbas...

... Execues Criminais de Santos Dumont que, nos autos da Reclamao Trabalhista ajuizada em face do MUNICPIO DE SANTOS DUMONT julgou improcedentes os ... TJMG:EMENTA: APELAO CVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - ...
Acórdão nº 1.0481.15.007601-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX DA CF/88. TERMO FINAL. DISPENSA. GRAVIDEZ COMPROVADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ART. 10, II, "B" DO ADCT. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF.Nos termos da jurisprudência pacificada no STF, a servidora pública gestante faz jus à estabilidade do art. 10, II, "b" do ADCT, independentemente da...

... 1 Vara Cvel da Comarca de Patrocnio nos autos da Ao de Cobrana Trabalhista movida por Patcia Regiane Trevisanutto Lemos, que julgou parcialmente ...
Acórdão nº 1.0287.12.000940-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO TRABALHISTA - MANDATO - REVOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PROVA - SENTENÇA MANTIDA.A pretensão de cobrança de honorários advocatícios por atuação em ação trabalhista, ante a prova cabal de que foi manifestada em juízo quando já prescrita, tendo em vista a revogação do mandato como marco inicial do direito alegado violado, enseja a extinção do...

... pedido de cobrana de honorrios advocatcios decorrentes de ao trabalhista, denominada de "reclamao trabalhista", que foi ajuizada perante a Vara do ...
Acórdão nº 1.0287.12.000940-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO TRABALHISTA - MANDATO - REVOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PROVA - SENTENÇA MANTIDA.A pretensão de cobrança de honorários advocatícios por atuação em ação trabalhista, ante a prova cabal de que foi manifestada em juízo quando já prescrita, tendo em vista a revogação do mandato como marco inicial do direito alegado violado, enseja a extinção do...

... pedido de cobrana de honorrios advocatcios decorrentes de ao trabalhista, denominada de "reclamao trabalhista", que foi ajuizada perante a Vara do ...
Acórdão nº 1.0000.18.045408-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VERBA RESCISÓRIA TRABALHISTA. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. VIA ADEQUADA. LIBERAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. O procedimento judicial de alvará judicial é meramente administrativo.2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária não há acertamento de direito, mas apenas administração pública de interesses privados.3. Revela-se adequada a via do alvará...
Acórdão nº 1.0000.21.112899-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO BELO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade desde que efetivamente demonstrada sua incapacidade financeira.2. Demonstrada a situação de défice orçamenta

... BELO E REGIAO contra a deciso que, nos autos da "reclamao trabalhista" ajuizada pelo ora recorrente contra o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GUA E ... (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.21.020306-3/001, Relator(a): Des.(a) Fbio Torres de ...
Acórdão nº 1.0309.09.029083-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CITAÇÃO VÁLIDA - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - FÉRIAS - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CITAÇÃO VÁLIDA - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - FÉRIAS - HORAS ...
Acórdão nº 1.0525.14.011633-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM - MUNICÍPIO DE ESTIVA - LEI MUNICIPAL Nº 986-01 - REGIME JURIDICO CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A Lei Municipal nº 986-01, que institui a politica de pessoal do Município de Estiva, que o regime jurídico do servidor público de Estiva, dos poderes executivo e legislativo, tem...

... , constitui-se em relao jurdico-administrativa, no em uma relao trabalhista. A propsito, trago a lume a jurisprudncia do Superior Tribunal ... (TJMG. Ap Cvel/Reex Necessrio n. 1.0133.15.001428-9/001 Relator(a): Des.(a) ...
Acórdão nº 1.0525.14.011633-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM - MUNICÍPIO DE ESTIVA - LEI MUNICIPAL Nº 986-01 - REGIME JURIDICO CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A Lei Municipal nº 986-01, que institui a politica de pessoal do Município de Estiva, que o regime jurídico do servidor público de Estiva, dos poderes executivo e legislativo, tem...

... , constitui-se em relao jurdico-administrativa, no em uma relao trabalhista. A propsito, trago a lume a jurisprudncia do Superior Tribunal ... (TJMG. Ap Cvel/Reex Necessrio n. 1.0133.15.001428-9/001 Relator(a): Des.(a) ...
Acórdão nº 1.0000.20.074266-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS -- SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCAL SANITARISTA EM FRIGORÍFICO - RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FISCALIZADA - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA.- A responsabilidade do ente municipal empregador de fiscalizar as

... 22/23, doc. nico), que, nos autos da Reclamao Trabalhista c/c Indenizao por Danos Morais e Patrimoniais n 5003412-28.2018.8.13.0342, ...
Acórdão nº 1.0629.15.004697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO. PROFESSORA. VÍNCULO CELETISTA. HORAS EXTRAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PERANTE O STJ. - Nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações envolvendo a Administração Pública e seus...

... APELAO CVEL. AO DE COBRANA DE DIREITOS DERIVADOS DE RELAO TRABALHISTA. SERVIDORA CONTRATADA COMO AGENTE DE SADE SOB O REGIME DA CLT ...
Acórdão nº 1.0112.14.001526-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - 'RECLAMATÓRIA TRABALHISTA' - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - REGIME DE CONTRATAÇÃO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PADRÃO DE VENCIMENTO INFERIOR - READEQUAÇÃO - ARTIGO 243 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04/1991 - ESTATUTO DOS SERVIDORES - DIREITO ASSEGURADO - REQUISITOS - INOBSERVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para que possa

... de Campo Belo, que, nos autos da ao de cobrana ('reclamatria trabalhista') movida por Leila Regina Duque Figueiredo, assim decidiu:"Ante o exposto, ... TJMG, nos termos do inc. III, do 3, do art. 496, do CPC/2015 e da Smula 490 do ...
Acórdão nº 1.0112.14.001526-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - 'RECLAMATÓRIA TRABALHISTA' - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - REGIME DE CONTRATAÇÃO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PADRÃO DE VENCIMENTO INFERIOR - READEQUAÇÃO - ARTIGO 243 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04/1991 - ESTATUTO DOS SERVIDORES - DIREITO ASSEGURADO - REQUISITOS - INOBSERVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para que possa

... de Campo Belo, que, nos autos da ao de cobrana ('reclamatria trabalhista') movida por Leila Regina Duque Figueiredo, assim decidiu:"Ante o exposto, ... TJMG, nos termos do inc. III, do 3, do art. 496, do CPC/2015 e da Smula 490 do ...
Acórdão nº 1.0000.21.021246-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 370 DO CPC - DESPROVIMENTO DO RECURSO.O juiz é o destinatário das provas e, assim o sendo, não deve ficar adstrito ao requerimento das partes, podendo indeferir a produção de determinadas provas caso entenda pela sua desnecessidade, conforme expressamente prevê o art. 3

... 91) que, nos autos da ao reclamatria trabalhista ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e da FUNDAO EZEQUIEL DIAS, ...
Acórdão nº 1.0000.19.013091-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - INSALUBRIDADE - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJMG - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve ser definida com...

... Cvel da Comarca de Passos, que, nos autos da ao reclamatria trabalhista ajuizada pelo ora agravante contra o SERVIO AUTNOMO DE GUA E ESGOTO DE ... ) no foram observados os artigos 24 da Lei 12.153/09 e 8 da Resoluo do TJMG N 700/2012. Pelo exposto, requereu a concesso do efeito suspensivo ao ...
Acórdão nº 1.0000.19.013091-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - INSALUBRIDADE - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJMG - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve ser definida com...

... Cvel da Comarca de Passos, que, nos autos da ao reclamatria trabalhista ajuizada pelo ora agravante contra o SERVIO AUTNOMO DE GUA E ESGOTO DE ... ) no foram observados os artigos 24 da Lei 12.153/09 e 8 da Resoluo do TJMG N 700/2012. Pelo exposto, requereu a concesso do efeito suspensivo ao ...