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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.003718-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - VÍNCULO CELETISTA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO-JURÍDICA ESTATUTÁRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

... os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo, ...
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.003718-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - VÍNCULO CELETISTA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO-JURÍDICA ESTATUTÁRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

... os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo, ...
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.003718-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - VÍNCULO CELETISTA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO-JURÍDICA ESTATUTÁRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

... os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo, ...
Acórdão nº 1.0153.13.007837-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COBRANÇA - QUANTIA PAGA A TÍTULO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO EFETIVAMENTE PAGO SUPOSTAMENTE COM ATRASO - PRETENSÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO - REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CRF/88.

... Claudio Henrique Fuks nestes autos de AO RECLAMATRIA TRABALHISTA, ajuizada por ANGELA MARIA DE FTIMA COSTA RUBACK e OUTROS, contra o ... Precedentes do STJ. (TJMG - Apelao Cvel 1.0327.15.000281-1/001, Relatora: Desa. Ana Paula Caixeta, ...
Acórdão nº 1.0153.13.007837-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COBRANÇA - QUANTIA PAGA A TÍTULO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO EFETIVAMENTE PAGO SUPOSTAMENTE COM ATRASO - PRETENSÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO - REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CRF/88.

... Claudio Henrique Fuks nestes autos de AO RECLAMATRIA TRABALHISTA, ajuizada por ANGELA MARIA DE FTIMA COSTA RUBACK e OUTROS, contra o ... Precedentes do STJ. (TJMG - Apelao Cvel 1.0327.15.000281-1/001, Relatora: Desa. Ana Paula Caixeta, ...
Acórdão nº 1.0000.19.163419-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº 765.320 - SALÁRIO E FGTS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 765.320, com repercussão geral reconhecida, a declaração de nulidade da contratação firmada em desacordo com o artigo 37, IX da CR/88 confere ao contratado, tão...

... 1 Vara Cvel da Comarca de Lavras que, nos autos da "Reclamao Trabalhista" proposta por Nvea Aparecida de Souza, julgou parcialmente procedente o ... (TJMG - Apelao Cvel 1.0194.14.006168-1/001, Relator(a): Des.(a) Afrnio Vilela, ...
Acórdão nº 1.0000.19.163419-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº 765.320 - SALÁRIO E FGTS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 765.320, com repercussão geral reconhecida, a declaração de nulidade da contratação firmada em desacordo com o artigo 37, IX da CR/88 confere ao contratado, tão...

... 1 Vara Cvel da Comarca de Lavras que, nos autos da "Reclamao Trabalhista" proposta por Nvea Aparecida de Souza, julgou parcialmente procedente o ... (TJMG - Apelao Cvel 1.0194.14.006168-1/001, Relator(a): Des.(a) Afrnio Vilela, ...
Acórdão nº 1.0000.22.213573-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. Existindo manifestação judicial referente a todos os pedidos formulados pela requerente, ainda que de forma não individualizada, e desde que devidamente fundamentada, a sentença recorrida não deve ser considerada citra petita.

... da Comarca de Pedra Azul, que, nos autos da Ao Reclamatria Trabalhista movida por E.F.B. em desfavor do MUNICPIO DE PEDRA AZUL, julgou ... , como representativos de controvrsia do Grupo de Representativos 21 - TJMG pelo Primeiro Vice-Presidente do TJMG, Desembargador Alberto Vilas Boas, ...
Acórdão nº 1.0693.17.007120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - FGTS - RE Nº 765.320 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição para fim de cobrança dos recolhimentos do FGTS contra a Fazenda Pública é quinquenal, porquanto a regra especial prevista no Decreto nº 20.910/32 prevalece...

... 9.494/97, com a redao dada pela Lei Federal n. 11.960/09. (TJMG - Ap Cvel/Rem Necessria 1.0000.17.047779-8/001, Relator(a): Des.(a) Edgard ...
Acórdão nº 1.0693.17.007120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - FGTS - RE Nº 765.320 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição para fim de cobrança dos recolhimentos do FGTS contra a Fazenda Pública é quinquenal, porquanto a regra especial prevista no Decreto nº 20.910/32 prevalece...

... 9.494/97, com a redao dada pela Lei Federal n. 11.960/09. (TJMG - Ap Cvel/Rem Necessria 1.0000.17.047779-8/001, Relator(a): Des.(a) Edgard ...
Acórdão nº 1.0699.14.004492-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - OBSERVÂNCIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem...

... ) V O T O Nos autos da "reclamatria trabalhista" ajuizada por Bruno Martins Moreira em face da FHEMIG - Fundao Hospitalar ... petita ou reformatio in pejus" (AC n 1.0123.09.034286-6/001, 7 CCv/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 20/11/2012). No que tange ...
Acórdão nº 1.0699.14.004492-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - OBSERVÂNCIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem...

... ) V O T O Nos autos da "reclamatria trabalhista" ajuizada por Bruno Martins Moreira em face da FHEMIG - Fundao Hospitalar ... petita ou reformatio in pejus" (AC n 1.0123.09.034286-6/001, 7 CCv/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 20/11/2012). No que tange ...
Acórdão nº 1.0701.15.002777-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - HORAS EXTRAS - ART. 7º, XVI E 39, §3º, DA CF/88 - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/15 - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

... 421/422 que, nos autos da reclamatria trabalhista promovida pelo apelante adesivo em face do apelante principal, julgou ... quanto matria nela enfocada." (Agravo n 1.0024.03.061404-4/001, TJMG, Relator Des. Edlson Fernandes, julgado em 08/06/2004). Dessa ...
Acórdão nº 1.0701.15.002777-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - HORAS EXTRAS - ART. 7º, XVI E 39, §3º, DA CF/88 - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/15 - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

... 421/422 que, nos autos da reclamatria trabalhista promovida pelo apelante adesivo em face do apelante principal, julgou ... quanto matria nela enfocada." (Agravo n 1.0024.03.061404-4/001, TJMG, Relator Des. Edlson Fernandes, julgado em 08/06/2004). Dessa ...
Acórdão nº 1.0514.06.021237-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. JUROS E CORREÇÃO. É devida a revisão do benefício previdenciário se há sentença trabalhista reconhecendo direitos ao beneficiário, os quais alteram o salário de contribuição, sendo prescindível a participação da autarquia federal no processo trabalhista. Conforme atual orientação do Supremo Tribunal...

... 05/1995 a 06/1996 e 04/1997 a 06/2000, conforme decidido em ao trabalhista, bem como sejam refeitos os clculos da RMI. Requereu, ainda, o pagamento ... ( ... ) (TJMG - Ap Cvel/Reex Necessrio 1.0079.08.407230-9/001, Relator(a): Des.(a) ...
Acórdão nº 1.0456.13.008120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - TRABALHADOR SUBMETIDO A REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Se a reconhecida relação jurídica entre o Município e o trabalhador é de natureza contratual, iniludivelmente regida pelas...

... e 212) que, prolatada nos autos desta "ao ordinria - reclamao trabalhista" ajuizada por esta contra aquele e contra a Irmandade da Santa Casa de ... (AC n. 1.0153.15.005357-4/001, 4 CCv/TJMG, rel. Des. Kildare Carvalho, DJ 30/1/2018)APELAO CVEL. ORDINRIA. SERVIDORA ...
Acórdão nº 1.0433.15.003608-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
Apelações cível - Reclamação trabalhista - Servidor público - Provimento em cargo comissionado - Vínculo estatutário - Anotação da CTPS - Não constituição de vínculo celetista - Aviso prévio indenizado e projeções - FGTS e multa de 40% - Direitos celetistas - Parcelas não devidas - Apelação à qual se nega provimento.1. A simples anotação da CTPS não transmuda a natureza do vínculo mantido entre...

... 136-139 que, nos autos da reclamatria trabalhista ajuizada por Carlos Antonio Barbosa contra a Empresa Municipal de Servios, ... 4. Recurso no provido. 5. Sentena mantida. (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.18.084401-1/002, Relator(a): Des.(a) Raimundo ...
Acórdão nº 1.0327.14.001742-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA - ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

... interposto por Jos Lauro Ferreira dos Santos, nos autos da "Ao Trabalhista" proposta em face do Municpio de Nova Mdica, perante o Juzo da Comarca de ...
Acórdão nº 1.0327.14.001742-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA - ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

... interposto por Jos Lauro Ferreira dos Santos, nos autos da "Ao Trabalhista" proposta em face do Municpio de Nova Mdica, perante o Juzo da Comarca de ...
Acórdão nº 1.0024.09.576512-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - PROFESSOR MUNICIPAL - LEI 5.352/88 - ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não atingindo o direito de fundo, a prescrição incidente é a quinquenal e, desta forma, o direito reclamado pelo autor renova-se mensalmente, a...

... das diferenas advindas das vantagens constantes na sentena trabalhista" (fl. 160). Embargos Declaratrios (fls. 161/162), rejeitados s fls ... (TJMG - Apelao Cvel 1.0024.13.197360-4/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna ...
Acórdão nº 1.0447.13.001403-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS - HORAS EXTRAS - ART. 7º, INCISO XIV C/C ART. 39, §3º DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PROVAS - QUITAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- O pagamento pelas horas trabalhadas em jornada extraordinária é garantia extensível aos servidores públicos, a teor do disposto no art. 39, §3º, da Constituição da...

... por Jos Davi Aniceto contra a sentena que, nos autos da Ao Trabalhista movida em desfavor do Municpio de Bela Vista de Minas/MG, julgou ... 7 - Improcedncia do pedido. Desprovimento recurso. (TJMG - Apelao Cvel 1.0408.16.002174-2/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca ...
Acórdão nº 1.0024.10.092650-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FUNED - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FÉRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

EMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FUNED - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FÉRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE ...
Acórdão nº 1.0515.14.003941-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VEREADOR - AGENTE POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - MUNICÍPIO DE PIUMHI - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS - Conforme orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, é devido o pagamento do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional a agente político local...

... , da Comarca de Piumhi, que julgou improcedente a Reclamao Trabalhista movida por GERALDO ROMEU DA COSTA em desfavor do MUNICPIO DE PIUMHI, por ... 37, XIII, da CR/88. (TJMG, Apelao Cvel n 1.0362.13.008072-8/001, Rel. Des. Belizrio de Lacerda, ...
Acórdão nº 1.0271.14.005955-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE PLANURA - AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - ARTIGO 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI DE REGÊNCIA - DIREITOS NÃO PREVISTOS - A Constituição Federal não estende os direitos sociais previstos em seu artigo 39, §3º, aos agentes políticos, entretanto, os Municípios têm a prerrogativa de estabelecer em lei específica,

... 88/91, proferida na ao Reclamatria Trabalhista, ajuizada por Maria Lcia Gangini, em face do Municpio de Planura, que ... (TJMG - Apelao Cvel 1.0427.13.001517-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula ...
Acórdão nº 1.0309.14.001783-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - SUCUMBENCIA RECIPROCA - OCORRÊNCIA - ART. 86 DO CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO. 1. Devem ser proporcionalmente distribuídos os ônus sucumbenciais, quando cada litigante for vencedor e vencido na demanda, conforme art. 86 do CPC/15. 2. Recurso desprovido.

... Cuida-se de 'Reclamatria Trabalhista' ajuizada por Ana Maria de Souza em face do Municpio de Dom Cavati ... (TJMG - Apelao Cvel 1.0696.10.000375-0/001, Relator(a): Des.(a) Joo Cancio , ...