tjmg trabalhista

APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERVENTE - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - GRAU MÉDIO - ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Havendo previsão do adicional de insalubridade em lei...

APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERVENTE - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - GRAU MÉDIO - ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Havendo previsão do adicional de insalubridade em lei...

AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DEVIDOS - VERBAS CELETISTAS NÃO DEVIDAS - RETIFICAÇÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELA FHEMIG - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBAS DEVIDAS - FÉRIAS EM DOBRO E FGTS - PAGAMENTOS INDEVIDOS - RETIFICAÇÃO QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBAS DEVIDAS - LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITOS ASSEGURADOS - PARCELAS PREVISTAS NA CLT - IMPROCEDÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBAS DEVIDAS - LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITOS ASSEGURADOS - PARCELAS PREVISTAS NA CLT - IMPROCEDÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBAS DEVIDAS - LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITOS ASSEGURADOS - PARCELAS PREVISTAS NA CLT - IMPROCEDÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.- Ainda que parte das matérias seja prioritariamente de direito, o que dispensaria maior dilação probatória, em não se podendo estender tal assertiva a todos os pleitos, há que se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa.- O devido processo legal deve ser...

APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.- Ainda que parte das matérias seja prioritariamente de direito, o que dispensaria maior dilação probatória, em não se podendo estender tal assertiva a todos os pleitos, há que se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa.- O devido processo legal deve ser...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - VERBA DEVIDA APENAS A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. O adicional por tempo de serviço se trata de parcela destinada exclusivamente aos servidores ocupantes de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - SERVIDOR COMISSIONADO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - Em se tratando de pretensão ao pagamento de férias não gozadas com o respectivo acréscimo constitucional, o termo inicial da prescrição tem início com a impossibilidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - SERVIDOR COMISSIONADO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - Em se tratando de pretensão ao pagamento de férias não gozadas com o respectivo acréscimo constitucional, o termo inicial da prescrição tem início com a impossibilidade

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR EFETIVO - DIFERENÇAS SALARIAS - PROGRESSÃO VERTICAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITOS NÃO VERIFICADOS - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENÇÃO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.1. Consoante o disposto no inciso I do artigo 333 do CPC/1973, que atualmente corresponde ao artigo 373 do CPC/2015, é da parte autora o ônus de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR EFETIVO - DIFERENÇAS SALARIAS - PROGRESSÃO VERTICAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITOS NÃO VERIFICADOS - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENÇÃO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.1. Consoante o disposto no inciso I do artigo 333 do CPC/1973, que atualmente corresponde ao artigo 373 do CPC/2015, é da parte autora o ônus de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT, HORAS EXTRAS E MULTA DE 40% DO FGTS - VERBAS INDEVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no RE 765.320/MG, que a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT, HORAS EXTRAS E MULTA DE 40% DO FGTS - VERBAS INDEVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no RE 765.320/MG, que a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - AUXILIAR DE SERVIÇOS - EPIDEMIOLOGIA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - CONTRATO IRREGULAR CONFERE PAGAMENTO APENAS DO SALDO DE SALÁRIO E DO FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - DEMAIS VERBAS PLEITEADAS - PAGAMENTO INDEVIDO.1.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - AUXILIAR DE SERVIÇOS - EPIDEMIOLOGIA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - CONTRATO IRREGULAR CONFERE PAGAMENTO APENAS DO SALDO DE SALÁRIO E DO FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - DEMAIS VERBAS PLEITEADAS - PAGAMENTO INDEVIDO.1.

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - 'RECLAMATÓRIA TRABALHISTA' - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RESCISÃO - ACERTO - VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - REGIME CELETISTA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDORAS PÚBLICAS - MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA NÃO PREVISTA - POSSIBILIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 164, III E IV, DA LOM - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI Nº 1.0000.16.010289-3/000 - DIREITO ADQUIRIDO -...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO TRABALHISTA - VERBAS RESCISÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO BELO ORIENTE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DIFERENÇAS - FUNDAMENTAÇÃO - AUSENCIA DE CONTRAPOSIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 19/98 - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL VIGENTE - NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA 1. Nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO BELO ORIENTE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DIFERENÇAS - FUNDAMENTAÇÃO - AUSENCIA DE CONTRAPOSIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 19/98 - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL VIGENTE - NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA 1. Nã

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MINAS - VÍNCULO TRABALHISTA - AUSÊNCIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO FGTS - VERBA DEVIDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 - APLICAÇÃO DO IPCA-E1. Não há que se falar em vínculo trabalhista em relação a ente público.2. O Supremo Tribunal Federal, em...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO TRABALHISTA - VERBAS RESCISÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção...